desconto ipe saude
-
Acórdão Nº 0020715-85.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA....
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONTO. IPE SAÚDE. A autorização constante do título executivo judicial para ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuiç
... PREVIDENCIÁRIA E IPE-SAÚDE". IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ... PRECLUSÃO CONFIGURADA. ... 1.\xC2" ... ao desconto ... -
Acórdão nº 71009836909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADORA DEPENDENTE QUE PASSOU A CONTRIBUIR ATRAVÉS DE MATRÍCULA PRÓPRIA POR FORÇA DE ASSUNÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE O DEPENDENTE PASSOU A CONTRIBUIR INDIVIDUALMENTE A FIM DE EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE...
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADORA DEPENDENTE QUE PASSOU A CONTRIBUIR ... -
Acórdão nº 50002814520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (RÉU) APELANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO ... desconto da contribuição ao ipe-saúde. honorários sucumbenciais ... 1 ...
-
Acórdão nº 71009994054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
... INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. SERVIDOR PÚBLICo ESTADUAL. PEDIDO DE LUSÃO NO PLANO IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE MEDIANTE DESCONTO DE 3,1% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA reformada ... 1. O Eg ...
-
Acórdão nº 71010167203 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINCLUSÃO NO PLANO IPÊ-SAÚDE MEDIANTE DESCONTO DE 3,1% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. restituição dos ...
-
Acórdão nº 52023683420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ção realizada e ainda aduz a ausência de descontos de IPÊ - Saúde e IPÊ - Previdência ... Houve manifestação da impugnada ... 1 ... Assim, o desconto atinente à contribuição previdenciária é devido, por previsto em lei, ...
-
Acórdão nº 71010350957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FAS INCIDENTES SOBRE A GGERA. ILEGITIMIDADE DO IPE-PREV PARA DESCONTOS DO FAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do IPE-PREV em relação ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS. 2. Da mesma forma, é de ser reconhecida a...
... passiva do IPE-PREV em relação ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS ... 2. Da mesma forma, é de ser reconhecida a falta de ... porque não demonstrou a requerente a incidência de qualquer desconto de contribuição de assistência à saúde sobre a referida ... -
Acórdão Nº 0020362-19.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. IPE-SAÚDE. Embora o art. 462 da CLT assegure a intangibilidade salarial ao trabalhador, os descontos questionados pelo reclamante decorrem do Plano IPE-Saúde, ao qual ele aderiu de forma espontânea, e vêm sendo feitos em conformidade com o contrato firmado pelo Município. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. IPE-SAÚDE. Embora o art. 462 da CLT assegure a intangibilidade salarial ao ... 92ccab1, pág. 2): ... [ ... ] houve desconto para o IPE-SAÚDE sobre parcelas de caráter eventual e indenizatórias, ... -
Acórdão nº 70085744860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-05-2023
... DESCONTOS LEGAIS. IPÊ-SAÚDE E IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. PRECLUSÃO AFASTADA ... Ipê-saúde no percentual de 3,1% e imposto de renda, enquanto o desconto cabível era de 2%. Relatou que os embargos de declaração foram ...
-
Acórdão Nº 0020227-57.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
... 02 - PARCELAS SUPRIMIDAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL E PLANO DE SAÚDE ... Sustenta o reclamante em recurso que, conforme afirmado em peça ... ção do Plano Ipê-Saúde pelo próprio empregador, com o desconto da contrapartida do empregado diretamente na folha de pagamento. No caso ...
-
Decisão da Presidência nº 642247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... IMPOSTO DE RENDA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E À SAÚDE ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... Constitui dever de a entidade ... IPE-SAÚDE A diminuição do valor da execução ocorreu não por desconto de valores para o IPE-SAÚDE, mas em razão da renúncia da autora ao ...
-
Decisões Monocráticas nº 642247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... IMPOSTO DE RENDA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E À SAÚDE ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... Constitui dever de a entidade ... IPE-SAÚDE A diminuição do valor da execução ocorreu não por desconto de valores para o IPE-SAÚDE, mas em razão da renúncia da autora ao ...
-
Acórdão Nº 0020418-49.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPE E O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DESCONTOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Hipótese na qual os descontos efetivados pelo Município reclamado estão em conformidade com a regra instituidora do convênio médico firmado com o IPE-saúde. Sentença mantida.
... com a regra instituidora do convênio médico firmado com o IPE-saúde. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... 65f4bee - Pág. 3) o desconto para o IPE foi de R$ 740,01. Naquele mês a autora recebeu R$ 2194,23 como ... -
Acórdão Nº 0021401-85.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
CONTRIBUIÇÕES AO PLANO IPE-SAÚDE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a correção da base de cálculo dos descontos procedidos a título de contrapartida financeira do empregado, que se mostra em consonância com o regramento do convênio médico do IPE-SAÚDE, inexistem valores a serem devolvidos ao empregado. Pretensão de exclusão de verbas recebidas habitualmente pelo autor que não prospera....
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA CONTRIBUIÇÕES AO PLANO IPE-SAÚDE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Evidenciada a correção da base de ... , a integração das verbas mencionadas na base de cálculo do desconto do convênio não viola o regramento do IPE-SAÚDE, tendo o autor recebido ... -
Acórdão nº 71008869638 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. PLANO COMPLEMENTAR DE SAÚDE. IPE-SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER EVENTUAL EXCLUÍDA A CONTRIBUIÇÃO POR CONTRATO. 1. A parte autora reclama da incidência de contribuição ao FAS sobre as horas extras, parcela de caráter eventual, indenizatória e não incorporável a sua...
... MUNICÍPIO DE ENCANTADO. plano complementar de saúde. IPE-SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. imPOSSIBILIDADE. parcela de ... qual incabível a discussão sobre as verbas sobre as quais vem o desconto incidindo ... Todavia, no caso dos autos, cumpre destacar que o ajuste ... -
Decisão Monocrática nº 50004600720158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IPÊ-SAÚDE. DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO ENTE PÚBLICO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, DAS PARCELAS EXCLUÍDAS CONTRATUALMENTE, CABE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 2º
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IPÊ-SAÚDE. DESCONTOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA QUARTA DO ... do IPÊ-saúde sobre as horas extras e respectivo adicional. DESCONTO DO IPÊ-SAÚDE. É descabida a incidência ... -
Decisão Monocrática nº 52451098920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. APRECIADO O PEDIDO, FICA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, QUE VISAVA JUSTAMENTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
... á em favor da SEFAZ, na forma pleiteada pelo ERGS, referente ao desconto do IPE Saúde, conforme cálculo do evento 3, PROCJUDIC11, fl. 49, no ... -
Acórdão nº 71010228286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – GRATIFICAÇÃO PSF. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ? GRATIFICAÇÃO PSF. PARCELA NÃO INCOORÁVEL AOS PROVENTOS ... com o FAS (Fundo de Aposentadoria dos Servidores), no entanto, o desconto na folha de pagamento vem ocorrendo de forma indevida, pois incide sobre ... -
Acórdão nº 71010519940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... ção do servidor quando da aposentadoria, não podem sofrer desconto previdenciário ... Ocorre que, ao contrário da previsão ... que a caracteriza como ?ultra petita?, quanto ao desconto de IPE-Saúde" que não é objeto da ação, o que em consequência, a torna NULA. Na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 71010518223 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... ção do servidor quando da aposentadoria, não podem sofrer desconto previdenciário ... Ocorre que, ao contrário da previsão ... que a caracteriza como ?ultra petita?, quanto ao desconto de IPE-Saúde" que não é objeto da ação, o que em consequência, a torna NULA. Na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 71010517217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TOROPI. PLANO DE APOSENTADORIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL. ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA.
... ção do servidor quando da aposentadoria, não podem sofrer desconto previdenciário ... Ocorre que, ao contrário da previsão ... que a caracteriza como ?ultra petita?, quanto ao desconto de IPE-Saúde" que não é objeto da ação, o que em consequência, a torna NULA. Na hip\xC3" ... -
Acórdão nº 51539039120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... os pagamentos administrativos da URV, não há incidência de desconto" de IPE-Saúde, IPE-Previdência e Imposto de Renda, em razão do seu car\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50203345720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE/AUTOR REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E NO ACORDO ENTABULADO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DE QUE OS ALIMENTOS DEVERÃO RECAIR SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (EXCETUADA AS HORAS EXTRAS), E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. EFEITO NÃO RETROATIVO. IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO
... família. ação REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA de pagamento do alimentante/autor realizado nos exatos termos da ... subtraindo-se do salário bruto os descontos relativos ao IPE Saúde, IPE Previdência e IF, bem como dos valores referentes às horas ... -
Decisão Monocrática nº 70085537413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... o pedido de restituição dos valores descontados relativos ao IPE-Saúde e à contribuição previdenciária pelos seguintes fundamentos: ... Quanto ao desconto previdenciário, o mesmo é devido. Trata-se de matéria objeto de Tema ...