descontos previdenciários e fiscais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3"... adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ..., em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... com o período a que se referem e os descontos efetuados. ARTIGO 117. Empresas, sindicatos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de ...ção, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;. #Incluído pela ... para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos. § 15-A. Ficam autorizados os ...
- Súmula n. 368 do TST: uma análise acerca dos descontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de ... com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. § 2º (Revogado)." (NR). Art. 5º A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-02.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 6. INDENIZAÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS....
...INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda ...e) descontos legais. § 5° O INSS estabelecerá demais ... aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais;. VII - garantir a integração dos sistemas de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE VERBA HONORARIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC
... à parte após os descontos fiscais e previdenciários, . ... - Horas extras. Reflexos. Férias. Pactuação. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento (Processo n. TST-RR-6.848-2002-900-02-00-5 - Ac. 1ª Turma)
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 1º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o inciso I do ... XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios. ARTIGO 96. Os Municípios ..."Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159540-35.2004.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL -VANTAGEM PESSOAL- NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR - DIFERENÇAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
...- DIFERENÇAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413540-85.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BANCÁRIO. HORA EXTRA. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. DESCONTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. MÊS A MÊS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em
...ALTERAÇÃO UNILATERAL. DESCONTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS IDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. MÊS A MÊS. Confirmada a ordem de ...ários advocatícios-, -descontos previdenciários- e -descontos fiscais. critério. mês a mês-. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-21.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. HORAS EXTRAS. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL DE 100%. 4. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
...5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...VI - comissões, ágios, descontos ou quaisquer outros custos cobrados pelas ... Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos à transformação. #Vide ... garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339540-45.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. R$12.000,00. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não...
...ALUGUEL DE VEÍCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101100-41.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 3. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 4. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 7. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA NOS...
...REQUISITOS. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...
...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ..., e os encargos trabalhistas e previdenciários;. II - os emolumentos pagos a terceiros;. III - ...ão incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (Lei nº 9.317, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-98.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão está em consonância com a primeira parte da Súmula nº 191 desta Corte segundo a qual o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, no caso do empregado não eletricitário. Incidência do artigo 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA.
...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-97.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1308-58.2010.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras - reflexos. honorários advocatícios. descontos previdenciários e fiscais. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...- reflexos. honorários advocatícios. descontos previdenciários e fiscais. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-02.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...DIFERENÇAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64240-25.2006.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, -A', DA CLT; ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS (AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32040-03.2008.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - AUTARQUIA ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...CORREÇÃO MONETÁRIA. - JUROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-38.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. REMESSA EX OFFICIO. Litispendência. Diferenças por Desvio de Função. Execução. correção monetária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Execução. correção monetária. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Deve ser confirmada a ...