Descrição de funções
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes ... º, deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo; ... II - o valor a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ério da Economia, órgão central do SINREM, com as seguintes funções: ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... a) ... a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua ...