Descriminantes Putativas
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Descriminantes putativas ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... § ...
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 22. Descriminantes putativas (também chamado erro permissivo) ... As descriminantes ...
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Decisão Monocrática Nº 0062606-16.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... FOGO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO, DESCRIMINANTES ... PUTATIVAS E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO INCIDENTES NA ESPÉCIE ... 1 ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Os preceitos sobre causas descriminantes, excludentes ou atenuantes de culpabilidade, constituem jus singulare em ... Descriminantes putativas ... § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas ... -
Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão espontânea. Resistência. Lesão corporal contra três vítimas. Palavra dos policiais. Laudos periciais. Pedido da defesa para isenção de pena. Artigo 20, § 1º do código penal. Inviabilidade. Não comprovação de descriminantes putativas. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Concurso formal delitos de lesão corporal. Fração...
... DESCRIMINANTES PUTATIVAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO ... FORMAL ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de proibição ... RESUMO PRÁTICO ...
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Direito Penal
... Estamos, aqui, a tratar das descriminantes putativas. Apenas para relembrar o candidato, se o erro recair sobre as ...
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Do crime
... Descriminantes putativas ... § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Tipicidade
... 20 par. 1º CP) , nas chamadas descriminantes putativas fáticas , em que uma conduta originariamente dolosa será ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Simulado Delegado MG
... adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição ... (D) Segundo ...
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Direito Penal
... A: correta. A assertiva trata das descriminantes putativas (art. 20, § 1º, do CP); B: correta, visto que, de fato, o ...
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Iter criminis
... impossível e às infrações qualificadas pelo resultado e descriminantes ... e às infrações qualificadas pelo resultado e descriminantes putativas ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... Estas circunstâncias são chamadas, no direito penal, descriminantes putativas , ou seja, o ato médico foi praticado em razão da ... -
Direito penal
... Descriminantes putativas ... § 1º É isento de pena quem, por erro plenamente ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... , isto é, as causas de justificação, as discriminantes putativas, tipos permissivos que podem ser legais ou supralegais, e será igualmente ... Conclusão ... Observamos, portanto que as descriminantes putativas configuram perfeitamente causas de exclusão da culpabilidade, ... -
Direito Penal
... É que as descriminantes putativas (art. 20, § 1º, do CP), entre elas a legítima defesa ...
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Teoria do erro
... ção ou excludentes de ilicitude, hipóteses chamadas de descriminantes putativas ... Do ponto de vista desta teoria, todas as modalidades de ...
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Teoria do erro
... ção ou excludentes de ilicitude, hipóteses chamadas de descriminantes putativas ... Do ponto de vista desta teoria, todas as modalidades de ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente ...
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Acórdão, Processo nº 5004543-77.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... 221273393) ... Erro de tipo. Descriminantes putativas. Caracterizao. Para configurar o erro de tipo, consubstanciado ...
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Decisão da Presidência nº 188802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... , para caracterizar as excludentes em tela (erro de tipo e descriminantes putativas), a comprovação de suas alegações, o que incumbe à defesa, ...