descriminantes putativas sobre a situação fato
422 resultados para descriminantes putativas sobre a situação fato
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da icância ... Nessa situação hipotética, para chegar à conclusão correta, o ... De fato, consoante as informações prestadas pela ... Estamos, aqui, a tratar das descriminantes putativas. Apenas para relembrar o candidato, se ...
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Do crime
... considerarmos determinado fato como causa do resultado é preciso que façamos ... de um caso em que o omitente cria a situação de risco ou de perigo para outrem. Com seu ... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... Descriminantes putativas ... § 1º É isento de pena quem, por ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes posições: a) crime é um fato típico e antijurídico , sendo a culpabilidade ... a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade “penal”. Nesse caso, ... 22. Descriminantes putativas (também chamado erro permissivo) ...
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Direito penal
... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20. O erro sobre ... Descriminantes putativas ... § 1º É isento de pena quem, ... pelas circunstâncias, supõe situação" de fato que, se existisse, ... tornaria a aç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme descreveu, ... 4º QUESITO: O réu cometeu o fato sob o domínio de violenta emoção logo após ... A situação não se confunde com o erro de tipo permissivo, ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena ...
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Acordao N° 1650134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
... como proporcional a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata, para cada circunstância judicial negativa, salvo fundamentação específica para adoção de fração superior. 5. Os crimes de lesão corporal foram praticados em concurso formal, pois mediante uma só ação, no mesmo contexto fático, o réu praticou três crimes, contra três vítimas distintas, devendo ser aplicada a reprimenda de apenas um dos delitos, pois iguais, aumentada...
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Acórdão, Processo nº 5001642-60.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... de que sua conduta caracterizaria fato típico criminoso e não teve intenção de ... ótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha istir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não ... há de se falar em completo desconhecimento sobre a ilicitude do fato ... Comprovadas a autoria e ...
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Acórdão, Processo nº 5004543-77.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... 221273393) ... Erro de tipo. Descriminantes putativas. Caracterizao. Para configurar o erro ... existir, por erro, uma determinada situao de fato que legitima seu comportamento, no obstante tal ... para Seychelles, onde teria uma reunio sobre investimentos com funcionrios da Panasonic, aos ...
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Acórdão, Processo nº 0000646-97.2009.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-02-2023
... Pede ainda seja reconhecido erro sobre a ilicitude do fato, forte no argumento de que o ... descriminantes putativas são as excludentes de ilicitude que ... estar presentes em uma determinada situação, quando, na realidade, não estão (Código Penal ...
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Acórdão, Processo nº 0002276-98.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... De fato, em 28 de setembro de 2017, na Rua Áurea de ... prisão (28109/2017) para "trocar ideias" sobre dieta e como estavam se sentindo; não era para a ... ótese que se amolde às chamadas descriminantes putativas, é necessário que o agente suponha istir, por erro, uma determinada situação de fato que legitima seu comportamento, não ...
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Acórdão Nº 0020047-81.2017.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... évio proporcional e multa de 40% incidente sobre" os depósitos de FGTS. Valor da condenação que \xC3" ... , que extirpa direitos do trabalhador, o fato motivador da justa causa deve ensejar a ... Descriminantes putativas. § 1º - É isento de pena quem, por ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... sua caracterização e os efeitos do erro sobre o elemento subjetivo necessário, o dolo ... , agravada pela materialização da situação pela administração, antes do seu efetivo ... pela mera constatação da conduta ou do fato, ou penal, quando caracterizada pela exigência ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... Antes de falarmos sobre" as causas excludentes da culpabilidade, é necess\xC3" ... de autodeterminação envolvido numa situação concreta. Em resumo, a culpabilidade de ato é a ... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de proibição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
... ção específica da vítima - seu cônjuge na data do fato) e a sua idade, circunstâncias que pesam mais por não se tratar de pessoa estranha ou seu desafeto, por exemplo. A sua convivência com a parte adversa por tantos anos deveria impedir a conduta ilícita comprovada no feito, o que também pouparia o transtorno de responder a uma ação penal. Igualmente apropriada a substituição da pena privativa de liberdade por uma...
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Acórdão Nº 0001488-18.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... do recorrente, em razo doerro de proibio sobre a ilicitude do fato, por entender que inexistiu ... Descriminantes putativas 1 - isento de pena quem, por erro ...
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Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... época do fato devidamente atualizado, por infração ... ao ... quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância ... 61, I). SITUAÇÃO ... QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, NEM ... previsto em lei ... Descriminantes ... putativas ... 1º - É isento de pena quem, ...
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Acórdão Nº 5023837-63.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
... "CAVALO DE PAU" EM SUA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM A PRÁTICA HOMICIDA. VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0000588-44.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
... , in verbis (evento 9 - autos de origem):DO FATO DELITUOSO COMETIDO POR VANDERLEI ZAGO - ART. 243 ... crime culposo, se previsto em lei.Descriminantes putativas 1 - isento de pena quem, ... COGITADA CARACTERIZAO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. TESE REPELIDA. RU QUE ...
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Acórdão Nº 5083932-14.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... pela defesa, proferir um juzo de valor sobre os elementos probatrios, pois estaria usurpando a ... verificar, desde logo, a inexistncia do fato, no ser o ru o autor ou partcipe, que a conduta ... Descriminantes putativas 1 - isento de pena quem, por erro ...
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Tipicidade
... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... ou não ser confirmada de acordo com a situação concreta em que o fato típico ocorrer ... No estupro não se questiona sobre esta necessidade no que tange às condutas de ... 20 par. 1º CP) , nas chamadas descriminantes putativas fáticas , em que uma conduta ...
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Acórdão nº 0000185-06.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... DESCABIMENTO ... IGNORÂNCIA SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ... PROVAS ... Em seguida, face a situação suspeita, os policias adentraram ... a referida ... ser vítima de ameaças. Tal fato apenas foi suscitado nas razões ... recursais ... culposo, se previsto em lei ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, ...
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Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre ... culposo, se previsto em lei ... Descriminantes putativas ... § 1º - É isento de pena quem, ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato ... que, se existisse, tornaria a ação ...
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Acórdão nº 50113233320208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... limitado a dele se aproximar, não se encontra, sobretudo neste momento processual, autorizada conclusão de que o ré agiu por erro invencível acerca de requisito da legítima defesa. Atingida a ofendida por golpe de arma branca em região vital, tanto está a apontar para a presença do animus necandi recusado pelo acusado. E se mostra irrelevante o fato de o golpe que atingiu a vítima na região abdominal não ter produzido lesões graves e,...