descumprimento acordo procon
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Acórdão Nº 0301205-66.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... DESCUMPRIMENTO ACORDO PROCON DE ENVIO DE BOLETO DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - FATO INCONTROVERSO - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO PROCON - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS - PROPROCIONALIDADE E...
... da razoabilidade; que as partes celebraram acordo no qual a empresa se comprometia a restituir o ... caracterizar prtica infrativa de descumprimento de acordo; que decorrido o prazo previsto em ... essencial organizao dos trabalhos do PROCON e tutela do consumidor; que o clculo da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROCON - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - FATO INCONTROVERSO - DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO PROCON - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS - PROPROCIONALIDADE E...
... da razoabilidade; que as partes celebraram acordo no qual a empresa se comprometia a restituir o ... caracterizar prtica infrativa de descumprimento de acordo; que decorrido o prazo previsto em ... essencial organizao dos trabalhos do PROCON e tutela do consumidor; que o clculo da ... -
Acórdão nº 7000817-74.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO A MAIOR DURANTE DOIS MESES. ACORDO REALIZADO NO PROCON PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... disso, ingressou com a reclamação no PROCON, que ficou estabelecido que a Requerida iria ... de dano moral diante de descumprimento de acordo realizado no PROCON. Confira-se: ... -
Acórdão Nº 0301510-48.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... posteriormente à celebração do acordo para quitação do empréstimo de nº 1211203396, ... de 2018, o autor, ora apelado, procurou o PROCON, uma vez que a casa bancária teria realizado ... Logo, resultou caracterizado o descumprimento" da obrigação contratual por parte da instituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.16.041053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...
... Esclarece que o acordo formalizado entre as partes junto ao PROCON no ... , os pontos da recorrida, tambm em descumprimento do acordo celebrado pelas partes no PROCON ... -
Acórdão nº 1.0481.16.041053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...
... Esclarece que o acordo formalizado entre as partes junto ao PROCON no ... , os pontos da recorrida, tambm em descumprimento do acordo celebrado pelas partes no PROCON ... -
Acórdão Nº 0308094-73.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON DE MARING. SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ... PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ACORDO ENTABULADO COM A CONSUMIDORA ...
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Acórdão Nº 0022301-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... seja, apreciar se a sanção aplicada pelo PROCON reveste-se de legalidade. ... É cediço que ... de cartões de crédito, descumprindo acordo realizado com a consumidora anteriormente, ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM ...
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Acórdão Nº 0717416-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA NÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM CONSUMIDORA PERANTE O ÓRGÃO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM CASOS INDIVIDUAIS. EMPRESA EXECUTADA QUE ALEGA NÃO SER A RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. TESE REJEITADA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DAAPELAÇÃ
... PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM ... -
Processo nº 0396490-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Telemar. Autor Alega Cobrança a Maior Em Fatura Referente Ao Serviço "oi Conta Total" e Descumprimento de Acordo Realizado Junto Ao Procon para Pagamento de Valores. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Demandante. Em que Pese O Alegado Pela Parte Autora, Cumpre Ressaltar que O Documento Do...
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO JUNTO AO ... PROCON ... -
Acórdão Nº 0010152-17.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. IRRESIGNAÇÃO COM A SANÇÃO. CONSUMIDOR ... DO PROCON APLICAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. MULTA. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E ... das leis de defesa do consumidor. De acordo com precendetes desta Corte e do STJ, sempre que ...
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Acórdão Nº 0700239-11.2019.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... TESES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DE ... PROCON/AL ... RESPONSABILIDADE ... Segue trecho nodal do termo de acordo em comento ... Proc. Nº ...
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Acórdão Nº 0300174-75.2019.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS APÓS O PAGAMENTO DE 12 (DOZE) PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL, PORÉM NÃO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO NOS EXATOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E
... DO PROBLEMA JUNTO AO PROCON. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NO ÂMBITO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.014767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON - PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - PARTE NÃO INTEGRANTE DA TRANSAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que a transação só produz efeitos entre as partes que dela participam, a teor do art. 844 do Código Civil.Não tendo o autor subscrito o acordo...
... da sano administrativa, ante ao descumprimento injustificado do acordo pela parte Autora, sendo ... No Padronizados NPL I, perante o Procon do Municpio de Juiz de Fora, por ter tido seu ... -
Acórdão Nº 0318035-43.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-06-2023
... ção do bem e a devolução do valor, acordo este que, contudo, não foi cumprido.Postulou, ao ... e, posteriormente, o acordo realizado no Procon para rescisão contratual e ressarcimento foi ... POSTERIOR NEGATIVA DE GARANTIA E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NO PROCON. EXTREMO DESCASO ...
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Acórdão Nº 0707890-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NO PROCON/AL. IMPOSIÇÃO DA MULTA POR MAIS DE UM ARGUMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO AOS RECLAMANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 55, §4º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO NO ... PROCON/AL. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0316908-43.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... DO MONTANTE PAGO. REALIZAÇÃO DE ACORDO PERANTE O ... PROCON. DESCUMPRIMENTO. DESCASO COM ...
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Acórdão Nº 2013.501680-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INONIMADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA (CALL CENTER E PROCON). ACORDO FIRMADO NO ÓRGÃO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... E PROCON). ACORDO FIRMADO NO ÓRGÃO MUNICIPAL ... incidirá se o réu decidir pelo descumprimento da decisão judicial. A opção, pois, é sua - ... -
Acórdão Nº 0712736-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM ...
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Acórdão Nº 0701894-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM ...
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Acórdão Nº 0709958-13.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... PELO PROCON POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM ...
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Acórdão Nº 0305646-63.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADOS NO ... PROCON – COBRANÇAS ...
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Acórdão Nº 0184375-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
... DEVER DE REPARAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ... PERANTE O PROCON ...
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Acórdão Nº 0308473-14.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... , em processo administrativo junto ao PROCON, a r informou que o Cine Sky Digital deixou de ... demandante sustentou apenas que o descumprimento da deciso liminar compreendia o no ... reclamao no Procon, no qual firmou acordo no cumpridoe, por consequncia, contratou advogado ...