descumprimento liminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. COBERTURA OBRIGATÓRIA, ART. 35-C, I, DA LEI LEI 9.656/1998. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEDE DA EMPRESA.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: pela prática de ato...

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE

Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 122 DO ECA....

Ementa: HABEAS CORPUS. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. HIPÓTESES TAXATIVAS. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO SUPERIOR ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Analisando o recurso, constato que o recorrido interpôs, tempestivamente, a impugnação ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - FORMA SIMPLES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Analisando o recurso, constato que o recorrido interpôs, tempestivamente, a impugnação ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. NEGATIVA DA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TROCA VALVAR AÓRTICA POR VIA PERICUTÂNEA COM BIOPRÓTESE- TAVI. DEVER DE COBERTURA CONSTATADO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELA TÉCNICA MENOS...

Agravo de instrumento. Adjudicação. Cônjuge. Direito de preferência. Determinação de depósito do valor do bem. Descumprimento. Liminar revogada. Descumprida a determinação de depósito judicial do valor de avaliação do bem para assegurar o direito de preferência na adjudicação, revoga-se a decisão liminar e não se conhece do agravo de instrumento, ante a perda do objeto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - HABILITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - AVERBAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A concessão de medida liminar, em sede de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - HABILITAÇÃO - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - AVERBAÇÃO - CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A concessão de medida liminar, em sede de...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença relativo à multa pelo descumprimento da liminar. Exequente alegou o descumprimento por 720 dias e buscou a execução da multa. Decisão agravada que reconheceu o descumprimento da liminar e fixou teto para a multa em R$ 250.000,00. Inconformismo da executada. Acolhimento parcial. Executada que descumpriu a liminar ao impor limitação inexistente na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO LIMINAR. VALOR EXORBITANTE NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA EM 20 DIAS. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, diante dos elementos trazidos pela parte agravada em sede da inicial,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIMINAR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA - REVOGAÇÃO DAQUELAS ASTREINTES - PEDIDO DE QUE SEJAM MANTIDAS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO SEU PAGAMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO CABIMENTO - LIMINAR DEVIDAMENTE CUMPRIDA.- Não se há de discutir a aplicação de astreintes com fundamento no descumprimento de medida liminar se esta foi devidamente cumprida, sendo que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIMINAR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA - REVOGAÇÃO DAQUELAS ASTREINTES - PEDIDO DE QUE SEJAM MANTIDAS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO SEU PAGAMENTO POR NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO CABIMENTO - LIMINAR DEVIDAMENTE CUMPRIDA.- Não se há de discutir a aplicação de astreintes com fundamento no descumprimento de medida liminar se esta foi devidamente cumprida, sendo que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL (R$10.000,00). DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DURANTE MAIS DE UM ANO. SERVIÇO ESSENCIAL. LINHA TELEFÔNICA. MONTANTE QUE NÃO IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO CDC. ARBITRAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM FACE AO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICABILIDADE DO ART. 77, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca o...

PROCESSO Nº: 0804427-05.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS DANIELLE GOMES GADELHA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte impetrante em ter julgado o seu Requerimento administrativo (id. nº 14528071), e determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ÁGUA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. Não tendo sido formulado pedido administrativo e nem pedido judicial para execução de ligação de esgoto em dois pontos no imóvel do autor, o que se confirma pela prova oral colhida nos autos, não há como considerar que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação constitui técnica processual que tem a finalidade de assegurar a efetividade do título...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS NOS VALORES POR ELA ESTABELECIDOS. DEPÓSITOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO MENSAL. SUSPENSÃO UNILATERAL DO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO PARA...

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 410 DO STJ. PEDIDOS REITERADOS...