descumprimento liminar

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PACIENTE REINCIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 387 E 485. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INERENTE.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, ...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA PROFERIDA NO HC 702.499/MG. DISCUSSÃO SUPERADA.1. Conforme se extrai dos autos do HC 702.499/MG, a decisão que a defesa alega descumprimento pelo juízo a quo foi posteriormente cassada por nova decisão proferida nos autos do respectivo writ, em 28/4/2022, sendo, ao final, o habeas corpus julgado...

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...

LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...

EMENTA: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - PAGAMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1- Restando comprovado o descumprimento da medida liminar em Mandado de Segurança, é devido o pagamento, pela via executória, da multa que já fora...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE.INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MULTA EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTERPROTELATÓRIO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. DESCUMPRIMENTO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE EVENTO FESTIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA APLICADA - NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em superveniente perda do objeto, diante da decisão que deferiu a tutela provisória, visto que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO DE EVENTO FESTIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO VERIFICADA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA APLICADA - NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em superveniente perda do objeto, diante da decisão que deferiu a tutela provisória, visto que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, PARA ENTREGA DAS CHAVES - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA AÇÃO CONEXA, QUE NÃO RECONHECE A MORA DA CONSTRUTORA. - A astreinte constitui meio de coerção processual e desempenha papel intimidativo, a fim de compelir...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITOS. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO (SÚMULA 337 DO TST). 2. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. RESISTÊNC