descumprimento liminar

604874 resultados para descumprimento liminar

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTODAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RISCOSANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DODECRETO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIAMÉDICA NA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-177/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - A dispensa imotivada quando a empregada encontra-se amparada por liminar de reintegração pode ser caracterizada como inovação ilegal no estado de fato, prevista no art. 879 do CPC, razão pela qual cabível a cautelar de atentado. Agravo de Instrumento não...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO ... DESCUMPRIMENTO ... PELA RECLAMADA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NA AÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 510-62.2017.5.12.0000) 10-12-2018
    ... 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.783/1989 ... DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LIMINARES. APLICAÇÃO DE MULTA ... Não se revela ... Greve, o sindicato profissional não poderia desconsiderar a ordem liminar , proferida no sentido de que, nos dias da greve, fossem mantidos os ...
  • Acórdão Nº 0003660-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
    ... de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o eventuasl descumprimento da medida liminar, não são desproporcionais, e atendem os princípios da ...
  • Acórdão nº 2016/0177234-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE FATOS NOVOS. PRISÃO DOMICILIAR CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

    ... DOMICILIAR CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO" DE  ... CONDIÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1.\xC2" ... ,  quando  o  Tribunal  estadual  revoga  a  liminar  no  ...
  • Acórdão nº 0528962-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
    ... foi julgada procedente, "confirmando a decisão liminar prolatada, condeno as Acionadas ao ... pagamento de indenização a ... FLORIANÓPOLIS. SOLIDARIEDADE. MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER ... PATRIMONIAL. TRANSMISSÍVEL AOS ...
  • Acórdão nº 1.0056.14.007556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. Deferida medida liminar nas ações cautelares de exibição de documentos, o descumprimento da ordem imposta não implica na imposição de multa cominatória (Súmula 372/STJ).

    ... A finalidade da medida liminar, portanto, assegurar a eficcia prtica da deciso a ser proferida e ser ... ao deferimento da liminar, e sendo concedida a medida, o descumprimento da ordem judicial culmina na penalidade de busca e apreenso, conforme j ...
  • Acórdão nº 1.0056.14.007556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017

    EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. Deferida medida liminar nas ações cautelares de exibição de documentos, o descumprimento da ordem imposta não implica na imposição de multa cominatória (Súmula 372/STJ).

    ... A finalidade da medida liminar, portanto, assegurar a eficcia prtica da deciso a ser proferida e ser ... ao deferimento da liminar, e sendo concedida a medida, o descumprimento da ordem judicial culmina na penalidade de busca e apreenso, conforme j ...
  • Acórdão Nº 57065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    EMENTA RECLAMAÇÃO. OCUPAÇÃO COLETIVA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL. CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO FIXADOS NA ADPF 828. POTENCIAL DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DAS FAMÍLIAS E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE AD REFERENDUM NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL 58/22 PARA SUSPENDER O ATO RECLAMADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃ

    ... ADPF 828. POTENCIAL DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÃO DE ... VULNERABILIDADE DAS FAMÍLIAS E IRREVERSIBILIDADE DA ... MEDIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR ... DEFERIDA EM PARTE AD REFERENDUM NOS TERMOS DA EMENDA ... REGIMENTAL ...
  • Acórdão nº 1.0043.13.001259-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM REGISTRO DO BACEN (SCR) - LIMINAR JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS. O direito à indenização está condicionado à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). O descumprimento de liminar judicial que impedia a inscrição de informações indevidas no cadastro do BACEN (SCR) enseja a condenação ao

    ... A Apelante alega que por fora de liminar judicial em outra ao, a Apelada deveria ter retirado seu nome de cadastro ... de indenizar por prtica de ato ilcito, consubstanciado no descumprimento de liminar judicial que determinou a absteno ou cancelamento de inscrio do ...
  • Acórdão nº 1.0043.13.001259-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM REGISTRO DO BACEN (SCR) - LIMINAR JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DANOS MORAIS. O direito à indenização está condicionado à comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). O descumprimento de liminar judicial que impedia a inscrição de informações indevidas no cadastro do BACEN (SCR) enseja a condenação ao

    ... A Apelante alega que por fora de liminar judicial em outra ao, a Apelada deveria ter retirado seu nome de cadastro ... de indenizar por prtica de ato ilcito, consubstanciado no descumprimento de liminar judicial que determinou a absteno ou cancelamento de inscrio do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.120291-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DOS DADOS DO CONTRATANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ASTREINTES. 1. A exigência da multa diária fixada em sede liminar deve ser limitada aos dias em que foi efetivamente comprovado o descumprimento da medida determinada em juízo. 2. As informações constantes...

    ... Assevera a inexistncia de descumprimento da obrigao sendo, portanto, indevida a multa fixada na sentena. Sustenta a ... que, na ao de conhecimento de origem, foi deferida a medida liminar nos seguintes termos (doc. ordem 34): "Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... RECLAMAÇÃO.  LIMINAR"  CONCEDIDA  EM  HABEAS   ... CORPUS ,  PARA  GARANTIR  À \xC2" ... SEMIABERTO.  ... DESCUMPRIMENTO.  ... RECLAMAÇÃO PROCEDENTE ...
  • Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO

    ... descumprimento  reiterado  e  injustificado  de  medida  anteriormente  ... Liminar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021707520174058200), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802170-75.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ... fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento; e b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais ... Na ... ção do pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, limitando-se a dizer que a apelada teria incorrido em um equívoco ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.279 - PI  ... (2017/0145630-0) ... descumprimento"  dos  arts.  2.º-B  da  Lei  n.º  9.494/97,  1.º  , \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... decisão  que  denega  pedido  liminar,  em  sede  de  writ  impetrado  na  origem,  sob  ... ções da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento  ...
  • Acórdão nº 2015/0116021-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... decisão  indeferitória  de  liminar  na  origem,  excetuados  os  casos  nos  ... ou  descumprimento  reiterado  e  injustificável  de  medida  anteriormente  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... INADIMPLÊNCIA  DO  DEVEDOR.  PRISÃO  CIVIL.  LIMINAR  ... INDEFERIDA  ... INOCORRÊNCIA  ...   o  processo  somente  na    hipótese  do  descumprimento  ... da determinação judicial ...
  • Acórdão nº 2014/0076712-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... DO  STF  E  DO  STJ.  RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE.  LIMINAR  ... descumprimento" da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0040180-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, I, II E IV, DO CPP). PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade...

    ... LIMINAR  RATIFICADA.  CONTRADIÇÃO.  ... EXISTÊNCIA ...   motivação  suficiente  para  comprovar  o  descumprimento  ...
  • Acórdão nº 2015/0186461-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... LIMINAR  ... CONFIRMADA.  ... 4. Inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou  ...
  • Acórdão Nº 0012145-19.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
    ... a decisão judicial que fixou a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer determinada na fase de conhecimento ... A ... ça na qual constou, de maneira expressa, a confirmação da liminar (evento 33-autos originários) ... Note-se que o Plansaúde/Estado do ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... FUNDAMENTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO"  DE  MEDIDAS  ... CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À  PRISÃO.  AUS\xC3" ... para, confirmando a medida liminar" e com parecer favorável do  ... Ministério  Público  Federal,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0144272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... liminar,  ... caso de descumprimento da decisão judicial ...

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