descumprimento liminar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 192-59.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...
... de multa diária, em caso de descumprimento da liminar, no importe de R$50.000,00 ... (cinquenta mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001658520164059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000165-85.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA PONTE SILVA ADVOGADO: Suany Eulália Azevedo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-44/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
... aconselhável falar-se em aplicação de multa por descumprimento da liminar concedida em caráter preventivo. Recurso ordinário não ...
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Acórdão nº 1015706-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DESCABIMENTO DO AGRAVO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINARES AFASTADAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... ÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIOR – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL – ... -
Acórdão nº 2013/0409662-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA N° 735/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que...
... CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA N° ... 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas ... -
Decisão Monocrática nº 51153556020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REDUÇÃO DA MULTA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REDUÇÃO DA MULTA ... -
Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 53 PIAUÍ ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... FUNDAMENTAL ... CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO DO REFERENDO DE LIMINAR EM JULGAMENTO ... FINAL DE MÉRITO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (descumprimento" das leis e regulamentos) c XLVIII (obtenção de \xC2" ... 8. Ordem denegada, cassando a liminar ...
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Acórdão nº 2015/0136848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMINAR ... CONFIRMADA. ... 3. Inexistindo condenação anterior, descumprimento de medidas protetivas ou ...
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Acórdãos nº 0104509-56.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Alegação de responsabilidade por descumprimento de liminar proferida em outro processo. Liminar que ...
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Acórdão nº 2015/0233580-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 12.594/2012. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR ... CONFIRMADA ... descumprimento reiterável e justificável de medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092184220204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809218-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: S. V. T. D. S. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO....
... de Sergipe e Município de Aracaju/SE, objetivando, em sede de liminar, que fossem providenciados e custeados materiais, insumos, medicamentos e ... Referido pedido foi deferido e, considerando o descumprimento pelos réus da liminar deferida, foi arbitrada multa de R$ 1.000,00 (hum ... -
Acórdão nº 2013/0081230-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA REALIZADA POR JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IMINENTE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se...
... DESCUMPRIMENTO ... JUDICIAL. ... 2. Habeas corpus não conhecido, ficando sem efeito a liminar antes concedida ... -
Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INVALIDAÇÃO ... FALIMENTAR. ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 1.0236.17.002408-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia não induzem necessariamente à procedência da ação, pois necessária presença de elementos suficientes para o convencimento do Juiz no cotejo com as demais provas...
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Acórdão Nº 0003658-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... consiste em averiguar a razoabilidade da pena aplicada por descumprimento da liminar e o prazo prescricional do dever de guarda de documentos da ...
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Acórdão nº 2009/0211732-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. POSTERIOR DECISÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SEGURANÇA ACERCA DA QUESTÃO. PERDA DE OBJETO ... 1. Decidida ...
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Acórdão nº 0023644-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... a medida liminar formulada pelo autor, para impedir o protesto dos títulos ... oriundos do ... na hipótese de descumprimento, além de determinar a manutenção do ... veículo em sua posse, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045318520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804531-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JULLYANNA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805096-78.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... Afirma que enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma ... Em 13.04.2021 fora noticiado nos autos o descumprimento do decisum , tendo o juiz proferido nova decisão, em 15.04.2021, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
... (decorrência de decisão liminar proferida pelo TRT); e documento denominado "Detalhamento ... de ... DESCUMPRIMENTO" DA OBRIGAÇÃO DE ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE (DECIS\xC3" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 119. No caso de descumprimento" dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das redu\xC3" ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Acórdão nº 1.0629.17.000721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A superveniente improcedência do pedido inicial implica na perda da eficácia e exigibilidade da multa fixada a título de descumprimento da tutela deferida, em razão da sua inerente provisoriedade.
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Acórdão nº 1.0629.17.000721-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA EM SEDE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A superveniente improcedência do pedido inicial implica na perda da eficácia e exigibilidade da multa fixada a título de descumprimento da tutela deferida, em razão da sua inerente provisoriedade.
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Acórdão nº 1.0000.19.056980-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ART.1.019, I, C/C ART. 300 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR - MAJORAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega tutela antecipada recursal...
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Decisao Nº 0303925-42.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento' (NCPC, art. 537, § 1º). (grifo nosso) ... Cumpre-se ressaltar, ... õe o art.485 do CPC/2015, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar apresentada pela parte ré às p. 259/265 ... Portanto comprovado o ...