desembargador eliseu guilherme

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 975, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. O prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória é estabelecido pela data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não se aplicando as regras do § 2º do art. 975 do CPC de 2015 à coisa...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). COMPROVADA INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE PARA ALCANÇAR CUSTAS E DESPESAS ANTERIORES AO PEDIDO. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. 1- Porquanto demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar do paciente, alicerçada na gravidade concreta do crime, homicídio qualificado, na forma tentada, não há que se falar em...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA DE DEFESA COMPORTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DEMONSTRADA. 1. Cabível o manejo da presente ação rescisória na hipótese prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil, como quer o requerente, vez que ajuizada em face de decisão de conteúdo meritório que...

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• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. A ação rescisória tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado, em face da existência de uma das hipóteses de rescindibilidade elencadas restritivamente no art. 966, CPC. 2. Não há que se falar em fato...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO. NULIDADE. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DEUM ANO E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso...

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5343485-94.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª SEÇÃO CÍVEL AUTOR: ARIOVALDO FERREIRA MENDES RÉ: INDIANA SEGUROS S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO....

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