desembargador eliseu guilherme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.QUANTIDADE RELEVANTE, PRESENÇA DE MENOR NA EMPREITADA DELITIVA.REGIME FECHADO. NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.1. O indeferimento da minorante do tráfico ocorreu nos termos dajurisprudência desta Corte superior, uma vez

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DORISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisãocolegiada. Precedentes.2. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (6 KG DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO DECRETO. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃONÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA PÁGINADE INTERNET DA CORTE LOCAL. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃOMONOCRÁTICA E DEVOLVER O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes nos quais aparte foi influenciada por erro prévio nos sistemas de informaçõesp

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMAFINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECOTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃOPENAL E DOS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DESCABIMENTO.MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 5º E 144, AMBOS DA CF). DISPOSITIVOSDE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS PRECEITOS NORMATIVOS SOB OENFOQUE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente...

PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. RÉU EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. INEXISTÊNC IA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO.Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DOSTF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeascorpus impetrado contra decisão

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO NA AUDIÊNCIA, OCASIÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO ANALISADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXOU A ANÁLISE DO TEMA PARA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE.1. É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DOCP E 381, III, 619 e 620 DO CPP. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houvenecessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para seconcluir pela violação aos arts. 59 do Código Penal e 381, III, 619e 620...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1,7 KG DE MACONHA.. DECRETO CALCADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INIDONEIDADE. ALUSÃO A UM SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DESPIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR RATIFICADA.Ordem

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA. APENADO QUE CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR OS POLICIAIS. CORRÉU EM SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.1. Devem ser mantidas as decisões monocráticas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação,...