desempregado o que fazer
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicao s Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, at ... de cancelamento do pagamento do auxlio a recusa, por parte do desempregado, de outro emprego apropriado ou de readmisso, na hiptese prevista no art ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma ... b) (Revogada); ... c) (Revogada) ... § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ... § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do ... § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários ...
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Acórdão nº 2016/0263685-3 de T5 - QUINTA TURMA
... desempregado, assim como por ... anteriormente por receptação - elementos que demonstram fazer ... uso do crime como forma de manter seu sustento. ...
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Processo nº 0057658-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. ... AGRAVANTE ... ATUALMENTE ... ENCONTRA-SE ... DESEMPREGADO". ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ... COMPROVA FAZER\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2501/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESEMPREGADO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ... ASSISTÊNCIA SINDICAL. ENUNCIADO Nº 219 ... e encontrando-se desempregado, outra não é a conclusão quanto à fazer jus aos honorários de advogado, porque demonstrado o preenchimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1547/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... é justamente oferecer um suplemento de verba rescisória, para fazer frente ao período em que o trabalhador se encontra desempregado, até ...
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Processo nº 0042785-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... AGRAVANTE ... ATUALMENTE ... ENCONTRA-SE ... DESEMPREGADO". ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ... COMPROVA FAZER\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir ... I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada ...
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Acórdão nº 2010/0080179-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , deverá fundamentá-la na sentença condenatória, não bastando fazer menção à necessidade da custódia sem apontar fatos concretos que a ... -se à gravidade abstrata do crime e ao fato do agravado estar desempregado, não indicando, de modo concreto, de que forma a sua liberdade colocaria ...
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Acórdãos nº 1002915-93.2014.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Pessoa física Apelante é casado e está desempregado, demonstrando fazer jus à benesse pretendida Benefício ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288727-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
Apelações Cíveis. Direito administrativo. Município do Rio de Janeiro. Erro médico. Ação indenizatória (danos morais e materiais). Responsabilidade objetiva do ente público municipal em relação aos atos de seus prepostos (art.37, § 6º da CRFB). Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes. Municipalidade alegou inexistência de conduta ilícita cometida por seus...
... evento danoso, estava desempregado e vivia apenas de ... fazer “bicos”. Ausência de comprovação de ... -
Acórdão nº 52442455120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE VALOR DIVERSO EM CASO DE DESEMPREGO. OS ALIMENTOS EM EXECUÇÃO FORAM FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES, COM INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. NÃO HOUVE NO ACORDO PREVISÃO DE BASE DE INCIDÊNCIA DIVERSA EM CASO DE DESEMPREGO DO...
... No presente recurso, o agravante alegou que "ficou desempregado em novembro de 2020, e adquiriu novo vínculo empregatício em setembro de ... sendo descabida tal pretensão agora em sede de execução, a fim de fazer os alimentos incidir sobre o salário mínimo ... negaram provimento ao ... -
Acórdão Nº 0000346-98.2023.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... ACOSTADOS INDICATIVOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO E DE ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER FRENTE ... ÀS ...
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Processo nº 0374918-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... DESEMPREGADO, TEVE SEU ...
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Acórdãos nº 1050820-44.2016.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... ÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA DESEMPREGADO - A contratação de advogado particular, por si só, não ide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese ...
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Decisão Monocrática Nº 4005441-84.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
... O agravante sustentou, em síntese, fazer jus à justiça gratuita, porque encontra-se desempregado, não podendo ...
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Acórdãos nº 1003804-57.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada. Sentença de procedência ... Não acolhimento. Autor que se encontra desempregado, residindo em albergue. Levantamento do valor depositado no ...
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Acórdãos nº 2213998-95.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em ...
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Acórdãos nº 2124489-85.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... : CLAUDIO ANTONIO MARQUESI Ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral - Decisão que indefere ... Não acolhimento Agravante que alega estar desempregado, solteiro e, por sua opção, propõe a demanda em ...
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Acórdãos nº 2246132-10.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... BASILE Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Elementos que ... a necessidade da benesse Agravante que está desempregado Inexistência de patrimônio capaz de garantir o custeio do ...
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Decisão Monocrática N° 07217735920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Vanderson Pinheiro da Silva contra decisão da 24ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a gratuidade de justiça (proc. nº 0712692-83.2021.8.07.0001, ID nº 94402132). 2. O agravante alega, em síntese, que constariam nos autos provas suficientes de que não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua...
... declarao de hipossuficincia financeira j deveria ser suficiente para fazer jus ao benefcio, considerando a sua presuno de veracidade. 4. Sustenta que atualmente est desempregado e deixou de juntar os extratos bancrios referentes aos ltimos 6 (seis) ... -
Acórdãos nº 0167003-29.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... S/A "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - A contratação de advogado particular, por si só, não elide a presunção legal de fazer jus ao benefício de assistência judiciária - Hipótese em ...
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Acordão nº 0135800-89.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
SEGURO-DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO BENEFÍCIO. É do empregador a obrigação de fornecer as guias para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Prova da condição de desempregado é irrelevante para o fornecimento das guias. Sentença mantida.