Desemprego dos trabalhadores migrantes
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego"; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou aux\xC3" ... humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade, ações de ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Políticas públicas e direito fundamental ao trabalho digno para migrantes: uma breve análise sobre o contexto brasileiro
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, este artigo busca analisar as implicações do trabalho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, realizou-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a mudança de paradigma normativo
... as implicações do trabalho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, ... e sua família, e têm como exemplo principal o seguro-desemprego, além de indenização por demissão. (36) ... A literatura aponta ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ção com os países de origem dos migrantes em favor do desenvolvimento ... de acolhimento e a mobilidade de trabalhadores entre empresas, etc., fazem com que as ... Em tempo de crise e de desemprego, numerosos países colocaram restrições à ... -
Direitos do Migrante
... , de forma sistemática, sobre os migrantes, com a criação de banco de dados ... Art ... Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) ... em que têm direito ao subsídio de desemprego ... Artigo 50 o ... 1. Em caso de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam. 207 208 ... Nessa mesma ... Isso se deve não só ao fenômeno do desemprego estrutural , mas também — sustenta Renato Rua ... No caso de trabalhadores migrantes da cana-de- -açúcar, é irretocável o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do ... no mínimo 6% ao ano para eliminar o desemprego e a pobreza. Tanto a potencialidade quanto a ... vez mais o destino preferencial desses migrantes: as dez maiores absorvem, hoje, mais de dois ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... de integração étnica de populações migrantes e de governabilidade de fluxos de pessoas. O ... tempos de desaceleração econômica, desemprego e inseguridade financeira, revelam o quão ... para a proteção de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias”, de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea ... Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, ... ção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... da migração internacional de trabalhadores, no atual cenário, é de suma importância, não ... movem de áreas com alto percentual de desemprego para regiões em que o trabalho é mais ... migrar, pois os países atraentes aos migrantes acabam dificultando suas entradas. Ainda, ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... Diferencia migrantes de refugiadas em razão da proteção jurídica ... regiões, a violação de direitos, o desemprego, as perseguições, a discriminação, a ... , a migração internacional mescla trabalhadores de diferentes perfis profissionais e ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... fica qualquer organização de trabalhadores ou de empregadores que tenha por fim promover e ... e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes (1975) ... PARTE I Migrações em condições ... ças profissionais; h) benefícios de desemprego; i) salário-família. 2. A presente ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... lado os empregadores, por outro, os trabalhadores de cada um dos Membros. 2. Cada delegado poderá ... viagem e a recepção dos trabalhadores migrantes ... Artigo 5 o ... Todo Membro para o qual ... PARTE IV – PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO ... Art. 19. O Membro para o qual a presente ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... áticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no ... prejuízos a um grupo de pessoas ʹ trabalhadores negros ʹ pois não lhes fazia referência ... pesquisa demonstrou que os índices de desemprego entre os refugiados são maiores que os da média ... -
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... ção, intensificação do número de migrantes e refugiados — sobretudo nas cidades —, bem ... em muitos países industrializados; ao desemprego e às crises econômicas e políticas ... na definição dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Nesse contexto, ... -
Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... familiar, expostas a múltiplas vulnerabilidades: pobreza, desemprego, preconceito, discriminações em função da etnia/cultura, território ... um lado, descritos pelos nacionais como alegres, dispostos, trabalhadores; e, por outro, se do sexo masculino, muitas vezes rotulados de marginais e ... -
Introdução
... ça entre os países, o número de migrantes internacionais aumentou de 75 milhões em 1960 ... intensiva, o aumento da demanda por trabalhadores qualificados, a relutância de trabalhadores ... trabalho no exterior em tempos de desemprego em seu país de origem, os trabalhadores ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... e identidades de gênero, as pessoas migrantes, as pessoas em situação de pobreza ou ... Plenário proposta pelo Partido dos Trabalhadores ao PL 3515/2015, que acrescenta modificações ... , como redução de renda-26,8%-, desemprego-23%-, doença familiar ou pessoal-18,1%-, ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... écadas (entre 1997 e 2016) o número de migrantes forçados no mundo duplicou, saltando de 33,9 ... 8 disponíveis sobre o número de trabalhadores migrantes internacionais se baseiam nos dados de ... de trabalho e àproteção contra o desemprego" ... Art. XXVIII DUDH: "Todo ser humano tem ...
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Organização Sindical
... das centrais; a) Central Única dos Trabalhadores – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União ... se habilitar ao benefício do seguro-desemprego", o trabalhador doméstico deverá apre-sentarȱao\xC8" ... e jovens, muitas das quais são migrantes" ou pertencem a comunidades desfavorecidasȱeȱest\xC3" ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... de profissionais, empresários ou trabalhadores com a finalidade de tratarem de seus interesses ... dos trabalhadores, provocando desemprego, para ilustrar, nada pode ser feito para ... transformou “gente estabelecida em migrantes ineptos”, podem ser comparados ao contato ...
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As nações unidas
... de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação ... proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração ... ção de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016) ... Na histórica Declaração de Nova ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... são aplicáveis a essa espécie de migrantes ... @2. As migrações internacionais ... O ... diversos (colapsos económicos, desemprego, desastres naturais, guerras civis, ... prevendo direitos e deveres dos trabalhadores migrantes. A Convenção n. 97 foi ratificada ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... trabalhadores ... Tanto é assim que esse trabalho é vedado ... assolou a Espanha nos últimos anos, os migrantes internacionais não retornaram a seus países ... de trabalho e à proteção contra o desemprego. " ... Outro diploma que merece atenção, no ...
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A mulher empreendedora na diáspora pelo algarve
A região do Algarve, foco desta análise, é palco de um multiculturalismo, sendo o local do país escolhido para muitos cidadãos e cidadãs de nacionalidade estrangeira que por lá passam em férias, se mudarem para viver e sobretudo também para empreender. A facilidade na comunicação e a facilidade na mobilidade para os seus países de origem (a poucas horas de avião) apontamse como os principais...
... obtidos, a maioria das comunidades migrantes são de nacionalidades britânicas, holandesas, ... em tempos de crise e para combater o desemprego, e, sobretudo a necessidade de conscientização ... trabalhadores e trabalhadoras polivalentes e flexíveis, ... -
Recomendações Selecionadas da OIT
... Recomendação n. 162 — Trabalhadores de Idade (1980) ... I – Disposiciones ... ) deberían informar a los trabajadores migrantes, en la medida de lo posible en su idioma o en el ... oportunidades, a exclusão social, o desemprego ou o emprego precário resultantes de fatores ...