desentranhamento de contestação intempestiva

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE MATÉRIA REPETITIVA JULGADOS - ACÓRDÃOS PUBLICADOS - QUESTÃO SUPERADA PETIÇÃO REQUERENDO APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1184018/MS, Rel. Ministro...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, bem como os documentos que a instruem.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - NÃO CABIMENTO. Ao réu revel, garante-se o direito de suscitar determinadas matérias, ainda que sobre as questões de fato incida, em regra, o efeito material da revelia (arts. 344 e 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Mostra-se inadequada a ordem de desentranhamento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA DOS AGRAVANTES. PLURALIDADE DE RÉUS. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA, TEMPESTIVAMENTE, POR UM DOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 320, I, DO CPC/73. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DOS RÉUS.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO.NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉUS QUE DEIXARAM DE ARGUIR A NULIDADE EM...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DOS AUTOS. RECURSO DO RÉU.PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - PRETENSÃO COM BASE NO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. "O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. ATO ILÍCITO PRATICADO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1) O reconhecimento da revelia não induz a procedência do pedido formulado na inicial, nem acarreta o desentranhamento da contestação intempestiva. 2) Não se pode imputar à instituição financeira responsabilidade por danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. 2. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos. 3. Nas pretensões possessórias de...

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE

Apelação cível. Consumidor. Rescisão de contrato. Contestação intempestiva. Revelia. Desentranhamento. Desnecessidade. Compra e venda de veículo automotor. Vícios ocultos. Ausência de demonstração. Dano moral. Inocorrência. O desentranhamento da contestação intempestiva não constitui efeito da revelia. Além disso, a peça de defesa veio acompanhada de documentos e, nos termos do artigo 349, do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE

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MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDA REFORMA DE DESPACHO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, BEM COMO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA.Tem-se constantemente reafirmado, no âmbito das Turmas de Recursos, o descabimento de mandado de segurança contra atos...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA PEÇA NOS AUTOS PARA CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO AFASTADA -2. CONSERTO DO VEÍCULO NÃO REALIZADO A CONTENTO - DEVOLUÇÃO DA...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVÊ RECURSO DE APELAÇÃO, CASSA A SENTENÇA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA – IRRECORRÍVEL – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA

. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. URGÊNCIA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese de impugnação à decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela agravante sob os fundamentos de irrecorribilidade do ato impugnado, bem como da inexistência de urgência 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO DO RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO NCPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA CONDOMINIAL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANDAMENTO PROCESSUAL INTERNET - CARÁTER INFORMATIVO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA CARACTERIZADA - DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL INTEMPESTIVA - DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ANDAMENTO PROCESSUAL INTERNET - CARÁTER INFORMATIVO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA CARACTERIZADA - DESENTRANHAMENTO DE PEÇA PROCESSUAL INTEMPESTIVA - DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COELCE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. É válida a citação recebida por advogado da Diretoria Jurídica da COELCE,

EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992. CABIMENTO.1.A apresentação extemporânea da contestação não induz, por si só, ao...