desentranhamento documento

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  • Acórdão nº 2016/0158528-0 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no art. 231 do Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ...I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;. II- ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ão pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ou ...§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão ...

  • Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CRIMES DE PECULATO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA, FIRMADO POR TRÊS PERITOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOIS DESTES NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DESSA EXIGÊNCIA...

    ... que assinaram o laudo na diligência de busca e apreensão dos documentos" periciados, tendo em vista que - afastada a pretensa ilegalidade da atuaç\xC3"...Determinação de desentranhamento de documento juntado, nos termos do voto da Relatora. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente em cópia de sentença, cuja ausência não acarretou nenhum prejuízo à parte. Fixada essa premissa fática pelo Regional, o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. O...

    ...CARP/mjr/ac. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente em cópia de sentença, cuja ausência não acarretou nenhum prejuízo à parte. Fixada essa premissa fática pelo Regional, o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. O...

    ...CARP/mjr/ac RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente em cópia de sentença, cuja ausência não acarretou nenhum prejuízo à parte. Fixada essa premissa fática pelo Regional, o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. O...

    ...CARP/mjr/ac. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-141700/2000-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente em cópia de sentença, cuja ausência não acarretou nenhum prejuízo à parte. Fixada essa premissa fática pelo Regional, o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. O...

    ...CARP/mjr/ac RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/2000-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente em cópia de sentença, cuja ausência não acarretou nenhum prejuízo à parte. Fixada essa premissa fática pelo Regional, o recurso encontra obstáculo na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. O...

    ...CARP/mjr/ac. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Foi determinado o desentranhamento de documento consistente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95040-84.2006.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PENA DE CONFISSÃO. A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula nº 8 desta Corte. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação...

    ...DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PENA DE CONFISSÃO. A não juntada de documento no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2260/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Em não se tratando de documento novo, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível a sua juntada em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula do TST. Preliminar acolhida. DARF. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A teor do disposto no artigo 830,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. Em não se tratando de documento novo, nem tendo sido ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a ...Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento. 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ...II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. CAPÍTULO II. ...

  • Acórdão nº 85533 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2007

    AÇÃO PENAL. Nulidade. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Alegação de ofensa ao art. 232 do CPP. Matéria não conhecida em recurso especial. Falta de prequestionamento. HC. Pedido não conhecido. Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar, em habeas corpus, matéria não conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. AÇÃO PENAL. Prova. Cerceamento de defesa. Não caracterização....

  • Acórdão nº 2014/0229274-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não há ilicitude na comunicação entre órgãos integrantes da segurança pública visando à colaboração nas investigações de fatos delituosos, a despeito da informação prestada ter se originado de procedimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-934028/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA-PETITA (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL) E PRESCRIÇÃO (ABONO-ASSIDUIDADE). Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho agravado, nos termos da Súmula 422/TST. No caso, as razões de Agravo...

    ...Recurso de Revista não conhecido. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO RECLAMANTE APÓS DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NESTA CORTE (AGRAVO DE ... novo, nos termos da citada súmula, determina-se o desentranhamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de Instrumento em ...

  • Acórdão nº 2015/0295478-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ALUDIDO EXAME NÃO TENHA SIDO ANEXADO AO FEITO ANTERIORMENTE POR DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUÍZO SINGULAR. ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA...

  • Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

  • Acórdão nº 2007/0259528-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2009

    Processual Penal. habeas corpus. crime contra a ordem tributária. crime de quadrilha ou bando. falsidade ideológica. uso de documento falso. corrupção ativa. contrabando e descaminho. parte das Provas obtidas por meios ilícitos. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Ilegalidade DECLARADA pelo stj. DENúNCIAs BASEADAs EM OUTRAS PROVAS. TRANCAMENTO DAs AÇões PENAis. impossibilidade. PROVAS ILÍCITAS EM RELAÇÃO A

    ...crime de quadrilha ou bando. falsidade ideológica. uso de documento falso. corrupção ativa. contrabando e descaminho. parte das Provas ...ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS TIDAS COMO ILÍCITAS DAS NOVAS AÇÕES PENAIS. Havendo a ...

  • Acórdão nº 2009/0148654-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 334, 298 ,299, 304 E 288, TODOS DO CPB). RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA, SEM A DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DO PROCESSO,

    ...EMENTA . HABEAS CORPUS. DESCAMINHO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE ... a sua total desconsideração pelo Juízo processante e o desentranhamento do processo das transcrições dessas interceptações consideradas ...

  • Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei,...

    ...ável pelo feito a efetivação de qualquer exame técnico no documento. 7. Registre-se que a denúncia foi ofertada pelo órgão ministerial em ... pelo Ministério Público, determinando-se o seu desentranhamento dos autos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ...

  • Acórdão nº HC 182675 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. BUSCA E APREENSÃO DE AGENDA ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE. MEDIDA CONSIDERADA LEGÍTIMA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETO PERICIADO DE FORMA UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA REPUTADA ILÍCITA POR ESTE SODALÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃ

    ...-se a ilicitude da citada perícia, determinando-se o seu desentranhamento dos autos. 3. A posterior determinação de implementação de perícia ... originariamente, quer por derivação, já que o seu objeto é documento cuja obtenção já foi considerada legal por este Sodalício. 4. Ademais, ...

  • Acórdão nº 2010/0227652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...

    ...CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, ...ção de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova". 6. Recurso especial a que se nega provimento. ...

  • Acórdão nº REsp 1229361 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. SUBTRAÇÃO DA CARGA PELO MOTORISTA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE...

    ...CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. REVELIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 9.º, II, ...ção de realização do transporte, não encontra respaldo em documento hábil algum de prova". 6. Recurso especial a que se nega provimento. ...