desentranhamento documento

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  • Acórdão nº 1.0024.04.536185-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA - ENCERRADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - Segundo o artigo 463 do CPC, após a publicação da sentença de mérito o juiz cumpre e encerra sua prestação jurisdicional. - Encerrada a função jurisdicional, não mais cabe ao Juiz da causa analisar pedido de desentranhamento de documento juntado com a...

    ... , não mais cabe ao Juiz da causa analisar pedido de desentranhamento de documento juntado com a apelação, porquanto estaria a ferir o ...
  • Processo Nº 282/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 16 de Noviembre de 2005
    ... Julgador Originario Da Mat¢ria, Foi Determinado O Desentranhamento Do Documento De Fls. 64 Do Presente Processo, Bem Como O Seu ...
  • Julgamento 0000172-66.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-10-2012

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DEFESA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os Embargos de Declaração não são o meio adequado para o reexame de matéria quando a Defesa do Embargante não demonstra existir omissão no Acórdão impugnado, buscando apenas novo pronunciamento da Corte acerca das provas constantes em ação penal que tramita em

  • Decisão Monocrática N° 07098575720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023

    Vistos, etc. Francisco Adelino Pinho da Silva, nomeado como patrono da Agravante Erenilda Coutinho Lima Pereira, comunica renúncia ao mandato e peticiona para que seu nome seja excluído do cadastro do sistema processual como advogado da Recorrente. Defiro o pedido, porquanto comunicada a renúncia à Constituinte na forma do artigo 112 do CPC. Registre-se que se mostra desnecessária a intimação...

  • Decisão monocrática nº 2015.04670878-95 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-12-2015

    PROCESSO Nº 2012.3023328-5 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA: CASTANHAL AUTOR: R.S.C.da S. Representante: A. do S.A. S. ADVOGADO (a): William Martins Lopes - OAB 18.297-A e Juliana Rossi Força - OAB/PA. 17.706.REU: J.R.C. da S. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EXTINÇÃ

    ... tendo sido deferido pelo juiz a ... o qual determinou o desentranhamento do referido documento e do ... parecer ministerial ... que em setembro de ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... Impossibilidade de tutela ... Inércia da regularização em contrarrazões e desentranhamento ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ...
  • Decisão Monocrática N° 07330934020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733093-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA AZEVEDO SIQUEIRA, IGOR ABRAHAO MOURA DE CARVALHO APELADO: L. S. M. D. C. DESPACHO A seguradora Apelante peticionou...

  • Acórdãos nº 2045356-33.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A declaração de necessidade firmada pelo requerente do benefício de assistência judiciária gratuita produz presunção relativa da sua condição, o que autoriza o Magistrado a indeferir o pedido quando outros elementos do processo não confirmam a afirmação. O...

    ... CARLOS ALBERTO GARBI – RELATOR – [ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE ] ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Acrescente-se que o Termo de Desentranhamento (fls. 78) desacompanhado de documento ou informação a ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000380-24.2018.8.19.0087 (Criminal), 23-03-2020

    SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000380-24.2018.8.19.0087 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENNER CAMPOS DE FARIA VOTO Trata-se de ação proposta por DENNER CAMPOS DE FARIA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 28/04/2017, foi atingido por balas de borracha, enquanto passava pela Av. Rio Branco, durante...

  • Acórdãos nº 2224351-97.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015

    Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Pedido de desentranhamento de cópia extraída de ação diversa, em trâmite sob segredo de Justiça. Descabimento. A Sentença proferida em demanda autônoma processada em sigilo, mas que não envolve a parte autora, e que cuida de matéria idêntica à tratada nos autos, não fere direitos da...

    ... Pedido de desentranhamento de cópia extraída de ação diversa, em trâmite sob ... diversa, em segredo de Justiça, não é documento dotado de fé pública. Decisão que indeferiu o ...
  • Julgamento 0000077-76.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2013

    APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIDA. DESACATAR MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. CPM, ART. 299. O desentranhamento de abaixo-assinado, que nada acrescenta ao deslinde do feito, mostra-se desnecessário quando respeitado o princípio do contraditório. Preliminar Rejeitada. Maioria. Apelante menor de 2

  • Acórdão nº 60399-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2008

    Recurso Criminal em Sentido Estrito. Réu Pronunciado por Tentativa de Homicídio, nos Termos do Art. 121, "Caput", C/C o Art. 14, Ii, Ambos do Cp, por Haver Deflagrado um Tiro contra Luís Antônio Carvalho Lima, Atingindo-o na Perna Direita, Causando-Lhe Lesões, Não Prosseguindo o Ato Executório em Razão da Intervenção de Policiais Militares. - Recurso em que se Pretende a Desclassificação...

    ... , tendo em vista que a MM Juíza "a quo" determinou o desentranhamento de documento relevante para a defesa, juntado na fase das alegações ...
  • Acordão da , 07-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO HD EXTERNO À AUTORIDADE POLICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO QUE ATESTA A ENTREGA VOLUNTÁRIA DO HD EXTERNO. ILEGALIDADE. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. HD APREENDIDO NA CASA DOS PAIS DO INVESTIGADO, À NOITE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS...

  • Decisões Monocráticas nº 3515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
    ... DA REPÚBLICA – ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.038/1990 – DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTO – JUNTADA – EXAME – COLEGIADO ... O assessor Rafael ...
  • Acórdão nº 48577-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009

    Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito -Erro Material Constatado na Ementa do Acórdão Anterior - Embargos Acolhidos nesta Parte para Corrigir o Apontado Equívoco - Alteração Irrelevante Quanto ao Resultado do Decisum - Irresignação do Embargante Quanto ao Entendimento Externado no Acórdão Recorrido - Tentativa de Rediscutir Matéria Já Apreciada e Decidida - Embargos Acolhidos Apenas

    ... apenas para determinar o desentranhamento do documento de fls. 50/51, conforme consta no acdrdao e na conclusio ...
  • Acordão nº (RO)0077800-69.2009.5.06.0011 (00778.2009.011.06.00.6) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    A reclamada, na contestação, invocou a incidência da prescrição bienal total considerando o rompimento do vínculo contratual ocorrido em 30 de abril de 2007, tendo alegado ainda que o reclamante abandonou o emprego, em função do que não procedeu ao acertamento das verbas resilitórias e nem tampouco à baixa da sua CTPS. Porém, diante desses termos da defesa, em que a própria reclamada confessa que

    ... É O RELATÓRIO ... DA PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DA CÓPIA DA CTPS JUNTADA TARDIAMENTE NA FASE RECURSAL POR PARTE DO ... , determino o desentranhamento e a devolução ao recorrente do documento que fez colacionar junto com o seu arrazoado. No mérito, DOU PROVIMENTO ...
  • Acórdãos nº 2112452-89.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019

    Embargos de Declaração. Deferimento da gratuidade em agravo de instrumento. Agravante que apresentou demonstrativo de benefício previdenciário após o prazo. Pedido de desentranhamento não apreciado. Omissão caracterizada, mas que não acarreta o resultado pretendido. Prazo não peremptório. Busca da verdade real. Documento indispensável para demonstrar a condição econômica da parte. Manifestação da

  • Acórdãos nº 2184984-66.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015

    PROVA DOCUMENTAL. Decisão que determinou o desentranhamento das declarações particulares juntadas pela agravante em sede de tréplica. Reforma. Juntada de novos documentos para contrapor documento juntado pela agravada com a réplica. Necessidade de tratamento paritário entre as partes e de preservação da ampla defesa e do contraditório. Aplicação do artigo 5º, LV da CF e dos artigos 125, I e 397...

    ... Decisão que determinou o desentranhamento das declarações particulares juntadas pela agravante em ... Juntada de novos documentos para contrapor documento juntado pela agravada com a réplica. Necessidade de ...
  • Acórdãos nº 2229657-47.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU DESENTRANHAMENTO DE PEÇA ORIUNDA DE PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - Conquanto o documento isoladamente não traga em seu bojo elementos que permitam pronta subsunção ao artigo 155 do Código de Processo Civil, é de boa cautela constituir-se anexo apartado em Cartório, assim restringindo-se sua publicidade, sem, contudo, alijá-la

    ... ÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU DESENTRANHAMENTO DE PEÇA ORIUNDA DE PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - Conquanto o documento isoladamente não traga em seu bojo elementos que permitam ...
  • Acordão nº (RO)0121700-21.2008.5.06.0017 (01217.2008.017.06.00.1) de 3º Turma, 15 de Junio de 2009

    Mantenho a sentença, eis que a prova oral apresentou evidência da precariedade do poder decisório do autor, já que sua autonomia se restringia em abrir e fechar a loja; coordenar os intervalos intrajornadas dos empregados; programar escalas de folgas e dar descontos a clientes (dentro da margem autorizada pela empresa). Recurso improvido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal

    ... 182/187, com pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 154/161, em face de sua juntada após o prazo ... 92) ... De fato, o documento de fls. 155/157, que se refere a cópia de ata de outro processo em que ...
  • Acórdãos nº 0580125-49.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013

    PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INADMISSIBILIDADE – Pedido explícito do autor para desentranhamento do título e comprovantes de pagamento dos autos da ação civil pública – Documento indispensável à propositura da ação que já se encontrava em outra demanda – Possibilidade de requerimento ao juízo para juntada de cópias – Documento apresentado, sem impugnação de seu conteúdo. FALÊNCI

    ... – Pedido explícito do autor para desentranhamento do título e comprovantes de pagamento dos autos da ação civil pública – Documento indispensável à propositura da ação que já se encontrava ...
  • Decisão da Presidência nº 3515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
    ... DA REPÚBLICA – ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.038/1990 – DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTO – JUNTADA – EXAME – COLEGIADO ... O assessor Rafael ...
  • Desentranhamento e Retirada de Documentos do PJE
    ... com os processos digitais, essa necessidade de desentranhamento desapareceu, pois o que é juntado aos Autos é apenas uma cópia do documento original ... Não obstante tal fato, pode ocorrer de a parte não desejar que determinados documentos iquem expostos ao público, por qualquer ...
  • Decisão monocrática Nº 1340183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... Desentranhamento do documento dos autos ... Preliminar de violação ao artigo 212 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2892/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23, 221, 296 E 297 DO TST - Na Justiça do Trabalho os documentos deverão ser juntados pelo Autor com a petição inicial (art. 787 da CLT c/c art. 383 do CPC). A contestação deverá trazer os documentos em que se fundar a defesa (art. 845 da CLT c/c os arts. 297 e 396 do CPC). Não é permitida a juntada...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - DESENTRANHAMENTO DE ... DOCUMENTOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 23, 221, 296 E 297 DO TST - Na ... pelas partes fora desses prazos, salvo se se tratar de documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos depois dos já alegados, ou ...

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