desentranhamento documento processo

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Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no art. 231 do Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...

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Trata-se de Petição de desentranhamento de documento estranho ao processo (ID 27256300), realizada pelo Advogado, Dr. Hélio Lopes dos Santos, OAB/DF 54.438, em 12/07/2021. Impende consignar que no mesmo dia, 12/07/2021, o Advogado ingressou com a petição (ID 27256279), em relação ao processo 0706108-86, o qual não tem relação com a Revisão Criminal julgada pela 2ª. Turma Criminal. Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Embargos de declaração. Processo civil. Documento novo. Juntada extemporânea. Desentranhamento. Art. 1. 022 do cpc. Omissão. Precedentes. Reforço de argumentação. Arts. 489 e 927 do cpc. Rediscussão da matéria julgada. Recurso desprovido. 1. ?nos termos do que dispõe o art. 435 e parágrafo único do código de processo civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO FALSO DOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Se o documento reconhecido como falso faz prova contra um dos réus da ação de improbidade, não pode ser desentranhado dos autos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE. DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO FALSO DOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Se o documento reconhecido como falso faz prova contra um dos réus da ação de improbidade, não pode ser desentranhado dos autos.

E m e n t a   processo civil. Juntada de documento. Preclusão. Impossibilidade. Desentranhamento. Alienação fiduciária. Restrição veicular. Dívida quitada. Baixa do gravame pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação. Obrigação cumprida. Solicitação junto ao detran/df. Atualização sobre a informação de retirada do gravame do crlv. Dever do proprietário. Não cumprido. Litigância de má-

Após pedido de inclusão em pauta de julgamento do presente recurso, os agravados apresentaram contrarrazões ao ID 35902191, as quais são intempestivas, consoante certidão de ID 35027118, que certificou o transcurso do prazo legal para manifestação da parte. Desse modo, proceda a Secretaria ao desentranhamento do aludido documento e, em seguida, mantenha o procedimento de inserção do processo em...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0018968-17.2021.8.19.0203 Apelante: MARCIA CASAL EYER Apelada: MARIAVANIA NUNES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 1

Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Documento juntado com a apelação. Extemporaneidade. Impossibilidade. Desentranhamento. Questões de fato propostas somente em sede de apelação. Inviabilidade. Não conhecimento. Revisão de cláusula. Incidência do igpm e juros de 1% após a entrega do imóvel. Entrega do imóvel antes da averbação do habite-se. Mitigação da cláusula. Inviabilidade....

Publicada a decisão desta Presidência (ID 28056147) que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, foi anexado aos autos recurso de agravo ao Supremo Tribunal Federal referente a outro processo (IDs 28490087 e 28490089). Ato contínuo, o advogado responsável se manifestou no ID 28490102 para informar sobre o engano e pleitear o respectivo desentranhamento. Por se tratar de documento...