desentranhamento documentos cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ...
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Acórdão nº 2008/0170522-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. I - A previsão legal (CPC, artigo 195) de...
... - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ... ão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do ... -
Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...
... ART. 273 DO CPC ... 1. Pretende-se o desentranhamento dos autos dos documentos trazidos à colação pela recorrida, seja pela ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO ... consequente desentranhamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-80.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...
... 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido ... DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À DEFESA. CONTRAPROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL). RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão nº 2008/0044442-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... 1. Os ... 4. Necessidade de desentranhamento da petição de fls. 396/401. A uma, porque se trata de petitório com ...
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Acórdão nº 1.0342.08.102975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, de 2015.2. A decisão que determina o desentranhamento e restituição de documentos na ação de apresentação de testamento nã
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Acórdão nº 1.0342.08.102975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, de 2015.2. A decisão que determina o desentranhamento e restituição de documentos na ação de apresentação de testamento nã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-70.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. O TRT expressamente consignou que a determinação do retorno dos autos à origem se restringia à oitiva das testemunhas do reclamante, não havendo autorizado o acréscimo aos autos de documentação da reclamada. Segundo disciplinam os arts. 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a...
... RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. O TRT ... 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a inicial para o autor e a contestação para o réu, salvo fato ... -
Decisão Monocrática nº 51175692420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-05-2023
... DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50761988020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-03-2023
... AÇÃO anulatória c/c tutela de urgência. desentranhamento de documentos dos autos. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0179368-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decisão interlocutória determinando desentranhamento de petições e documentos juntados fora do prazo. Constituição de ...
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Decisão Monocrática nº 50605786220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-04-2022
... decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do cpc ...
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Acórdão nº 1.0024.07.513020-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.
... DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236600-54.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARGA DOS AUTOS AO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO DEVIDO. EFEITOS. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a devolução intempestiva dos autos do processo à secretaria judiciária não inviabiliza o processamento do recurso interposto dentro do prazo recursal respectivo. O art.
... Ao determinar o desentranhamento das "alegações e documentos que o advogado apresentar", o referido ... -
Acórdão nº Rcl 4982 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados ... 5. Reclamação procedente ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0203994-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... como amicus curiae indeferido, com determinação de desentranhamento dos documentos juntados ... 5. Reclamação procedente ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0236.15.001040-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU REVEL. PROVA DOCUMENTAL. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. LICITUDE. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. - A revelia enseja presunção relativa de veracidade dos...
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Acórdão nº 1.0408.19.000264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - SEPULTAMENTO DO PAI DO AUTOR - COLOCAÇÃO EM COVA ADJACENTE - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ -...
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Acórdão nº 1.0408.19.000264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - SEPULTAMENTO DO PAI DO AUTOR - COLOCAÇÃO EM COVA ADJACENTE - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ -...
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Decisão Monocrática nº 50216495720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2022
... pedido de desentranhamento de documentos. hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do cpc. não ...
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Decisão Monocrática N° 07057535820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
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Decisão Monocrática N° 07066421220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA...
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Decisão Monocrática N° 07071851520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
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Acordao N° 1407123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. Indeferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e desentranhamento de documentos. Mitigação do critério taxativo (cpc 1. 015) indevida, no caso. 1. A decisão, na fase cognitiva, estranha ao rol do cpc. 1. 015 que prevê, taxativamente, as hipóteses que comportam a espécie recursal em questão não enseja agravo de instrumento, por ser...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E DESENTRANHAMENTO DE ... DOCUMENTOS. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO TAXATIVO (CPC 1.015) INDEVIDA, ...