desentranhamento documentos processo

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO "CUSTOS LEGIS" - PRELIMINAR MINISTERIAL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPRUDÊNCIA

PROCESSO - Inadmissível o desentranhamento dos documentos juntados pela parte ré, visto que respeitado o contraditório e ausente má-fé, ou seja, com observância do disposto no art. 435, do CPC/2015 - A parte autora não apontou fato concreto do qual se possa inferir espírito de ocultação premeditada e propósito de surpreender o MM Juízo da causa, por parte do apelado, relativamente ao momento da...

Embargos de declaração. Processo civil. Pedidos acessórios. Omissão. Verificação. Desentranhamento. Documentos. Cabimento. Ausência de discordância da outra parte. Irrelevância para o deslinde do feito. Reforma do acórdão. Embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – Temas que não estão elencados no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não superando, assim, o juízo de admissibilidade – ILEGITIMIDADE ATIVA – As condições da ação são verificadas tendo em vista os fatos afirmados na petição inicial ("in...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão embargado que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas pelos litigantes, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS RECÍROCAS. Contrato de compra e venda de imóvel. Agravo retido reiterado em razões de apelação. A produ&#

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Direito de família. Gratuidade judiciária. Critério objetivo. Teto da defensoria pública. Contestação extemporânea. Revelia. Ausência de efeitos. Direitos indisponíveis. Documentos. Desentranhamento. Descabimento. Prova documental. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nossa egrégia oitava turma cível tem concedido o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) Em não havendo comprovação quanto à pertinência para o deslinde da causa, é de se manter decisão que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) Em não havendo comprovação quanto à pertinência para o deslinde da causa, é de se manter decisão que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) Em não havendo comprovação quanto à pertinência para o deslinde da causa, é de se manter decisão que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS EM CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1) Em não havendo comprovação quanto à pertinência para o deslinde da causa, é de se manter decisão que...

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de organização criminosa. Estelionato contra a administração pública. Sistema de bilhetagem do dftrans. Inépcia da denúncia. Presença de justa causa. Observância do art. 41 do código de processo penal. Ilegitimidade passiva ad causam inviabilidade. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Sequestro e indisponibilidade de bens. Previsão no...

HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CONSTANTES DO IPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO IPM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N. 01-DLOG. NECESSIDADE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvana Dias Beguito contra decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 134155220 do processo de referência) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês em desfavor de Espólio de Luiz Gomes Beguito, processo n. 0725612-89.2021.8.07.0001, determinou o desentranhamento das...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE NA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNC