Desenvolvimento do conceito jurídico de empresa
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... ção e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor; ... III - alimento à base de ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e ... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional ... ARTIGO 47 ... A empresa" autorizada não terá direito adquirido à perman\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... onde no existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ... com a poltica nacional de desenvolvimento urbano e as polticas setoriais de habitao ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... ércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Lei nº 11.945, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... 8º. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ... gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... autorização legislativa, para o desenvolvimento" de atividades que não exijam execução por órg\xC3" ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO ... para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ... , a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido ... internet, além de seu posterior desenvolvimento, ocorre em um ambiente com características de ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
... DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR ... CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de ... matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador ... de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como ... , ao dispor que "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... jurídico da distribuição do ônus da prova, previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como ... , ao dispor que "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... jurídico da distribuição do ônus da prova, previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...
... DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR ... CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de ... matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador ... de segurança, bem estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... No desenvolvimento da argumentação do tema que nos foi proposto ... assim considerada em virtude de lei, conceito legal que se presta aos termos da Lei federal das ... da escritura, interditou o negócio jurídico ... 8. Deveras, o aditamento acoimado de ilegal ... , mercê de responsabilizar as pessoas e a empresa indicadas no relatório pela recomposição do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, ... éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o ... indivíduo no ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das ... teorias subjetiva, objetiva e ...