desenvolvimento mental incompleto

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...êrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ..., sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;. b) se no momento ...
  • Acórdão nº HC 186149 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MOTIVADA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DEVIDA.

    ...FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERTURBAÇÃO MENTAL REDUZIDA. FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA DEVIDA. ...ção de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão nº 2010/0120549-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PLENA COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do CP - semi-imputabilidade

    ... que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SÚMULA N. 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC

  • Acórdão Nº 0000013-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM UM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVADO POR CIÚME. 15 DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO....

    ...EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO. PERITO CONCLUIU QUE O PACIENTE O APRESENTA DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. INEXISTE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175356320174058300), 02-06-2020

    PROCESSO Nº: 0817535-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    ... Alega a entidade embargante que o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade ...
  • Acórdão Nº 0000027-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS EM UM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. MOTIVADO POR CIÚME. 15 DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. EXAME PERICIAL DE INSANIDADE...

    ...EXAME PERICIAL DE INSANIDADE MENTAL NO DENUNCIADO. PERITO CONCLUIU QUE O PACIENTE O APRESENTA DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO. INEXISTE ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e ... interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou ...ção no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... à remuneração relativa ao período incompleto" de férias, de acordo com o art. 130, na proporç\xC3"...ção da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012664920174058202), 12-12-2019

    PROCESSO Nº: 0801266-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves CURADOR: MARILEIDE BENTO TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

    ...4º do Código Civil, o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...

    ... em razão de perturbação de saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3"... o ensino fundamental, completo ou incompleto; 66% são formados em nível médio e 20% já ... quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020

    PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...

    ... improcedente incidente de insanidade mental intentado em favor do apelante por considerar sua ...   .  O periciando apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Não. .   . O ...
  • Acórdão nº 0507420-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. HOMÍCIDIO CONTRA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADOS. FALTA DISCIPLINAR TIPIFICADA PENALMENTE. LAUDO CATEGÓRICO EM CONSIGNAR QUE O 1º SGTO PM ARILSON NÃO ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, BEM...

    ...DISCIPLINAR E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURADOS. FALTA DISCIPLINAR TIPIFICADA. ...APRESENTAVA DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO. OU RETARDADO. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Processo nº 0034407-65.2016.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. por Se Tratar de Crime Patrimonial, As Alegações Dos Lesados Adquirem Grande Importância Probatória. O Deferimento Do Incidente de Insanidade Mental Fica Condicionado À Presença de Indicativos, Nos Autos, de Ser O Réu Portador de Distúrbio Mental Ou Desenvolvimento Mental Incompleto Ou Retardado, Na Forma Do

    ...Mental...distúrbio  mental  ou  desenvolvimento"  mental . incompleto  ou  retardado,  na\xC2"...
  • Julgamento 7000501-07.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADULTERAÇÃO DE PAPELETAS DE ESCALA DE SERVIÇO. DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Divergência que se restringe à culpabilidade do agente em virtude de comprovada doença mental,...

    ...DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO ...desenvolvimento mental incompleto, por si só, não implica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072549520194058100), 22-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807254-95.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ANA REGINA ALVES DOS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS CURADOR: Ana Regina Alves Dos Santos ADVOGADO: Felipe Souza Freitas APELADO: Os mesmos...

    ... omissão quanto ao fato de que o desenvolvimento mental incompleto é mera causa de incapacidade ...
  • Decisao Nº 0000036-26.2008.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE, A ÉPOCA DOS FATOS, O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEDIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ...

    .... II – Consta do Laudo de Insanidade Mental a conclusão dos Peritos de que o Recorrente era ...A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado afastam a ...
  • Acórdão Nº 5032905-53.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se que a autoria delitiva foi comprovada pela palavra da vítima na fase extrajudicial, corroborada, dentre outros depoimentos extrajudiciais, pelo depoimento em juízo do policial que prendeu o réu na posse dos bens roubados e confrontada com a retratação da confissã

    ... 45, dos Autos do Incidente de Insanidade Mental n o 5036654-78.2013.8.27.2729 que, de acordo com ... seja portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, possuía parcial ...
  • Acórdão Nº 0000634-28.2017.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O RECORRENTE ERA A ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS, TOTALMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO QUE COMETEU E SE ENCONTRAVA TOTALMENTE CAPAZ DE SE DETERMINAR...

    ... FUNDAMENTO NA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU ...

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