desenvolvimento regional desigual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... , uma distribuição de vagas muito desigual por região, o que precisará ser corrigido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... daquele que, em face do desenvolvimento normal de sua atividade, puder causar dano a ... desigual dentre aquelas que se pode conceber nas ... deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... daquele que, em face do desenvolvimento normal de sua atividade, puder causar dano a ... desigual dentre aquelas que se pode conceber nas ... deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho ... Recurso de revista não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O novo padrão de industrialização inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e média empresas. Tal apoio ... A capacidade nacional é utilizada de forma parcial e desigual ... A longo prazo, essa situação se corrige pela melhor distribuição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000581020204058304), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...
... à recuperação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento" do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ... 2.\xC2" ... Brasileiro (LINDB), de maneira que nada mais esdrúxulo - e desigual - que condenar o administrado a restituir um valor vinculado a um mesmo ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... pela MP 1393/1996, como o para o desenvolvimento regional, regido ... pela Lei 9.440/1997 e pelo ... desigual, pois ... somente uma das partes teria esse poder ... -
O índice de desenvolvimento humano municipal na região sob influência da bacia hidrográfica do Rio São Francisco
... ípio no nível muito alto, dados que demonstraram a acentuada desigual-dade regional ... Para piorar a avaliação de desenvolvimento humano ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... No âmbito regional, a Corte Interamericana de Direitos ... o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim se ... direito que permite o desenvolvimento de todas as outras condições para ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ao argumento de que a lei dá tratamento desigual aos supostos ofendido ... e ofensor, ... Regional daquele bairro carioca. Lidando com prazos ... V –contribuir para o desenvolvimento das atividades ... de suas associadas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 543-73.2012.5.09.0594) 18-10-2017
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. A Corte a quo, analisando a prova adunada aos autos, notadamente a prova pericial juntamente com as oitivas testemunhais, chegou à conclusão de que a doença que acometeu o autor teve como concausa o...
... íram para o agravamento ou o desenvolvimento da doença (lombalgia), de forma a se configurar ... fáticas constantes da decisão regional, no sentido de que houve o nexo concausal e a ... ção, como, e.g , (trabalho valor desigual, realizado com menor produtividade e perfeição ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ... DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DE RORAIMA ... SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 06/03/2017 após a ... constatação ... desenvolvimento desigual de nossas regiões e permitiu que os ... Estados ... -
Marxism and the Regional Issue: Elements for Analysis/O Marxismo e a Questao Regional: Elementos para Analise.
... Trata-se da condicao de existencia e desenvolvimento do modo de producao capitalista: a universalizacao, a expansao mundial do ... questao regional como componente participe do desenvolvimento desigual e combinado do capitalismo e do seu padrao de reproducao social, ontem e ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular ... Constata-se o desenvolvimento do fenômeno da repersonalização do Direito de ... ças não legitimem tratamento jurídico desigual ou assimétrico no que diz respeito à base comum ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ídos igualmente, a menos que uma desigual distribuição de qualquer um destes bens for em ... , a caminhada se acha em pleno desenvolvimento, e a respectiva base constitucional reside na ... -se, em Brasília, a Segunda Conferência Regional Intergovernamental sobre Envelhecimento, no ano ...
-
Desenvolvimento geográfico desigual e planejamento em Santa Catarina: a Política Catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação
... 345! 675$ ... 1 Economista, doutor em Geografia pela Universität Tübingen [Alemanha], professor da Universidade Regional de ... Blumenau [FURB], coordenador do Núcleo de Pesquisas em Desenvolvimento Regional e pesquisador do CNPq, e-mail: theis@furb.br ... 2 ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... O Brasil é um país racista e desigual, e esta constatação de fatos precisa ser ... regional, ao entender que não houve discriminação na ... semelhantes oportunidades de desenvolvimento aos cidadãos (40) ... As decisões do ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item ... ções absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, ... na medida em que se ... de atuação coordenada e de desenvolvimento de ... estratégias de longo prazo, e de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... igual e a norma de tratamento desigual tem como consequência a possibilidade ... asfixiantes à sua existência e desenvolvimento. Assim, mostra-se bastante ... , o excelente estudo do Diretor Regional do IDEA – Instituto Documento assinado ...
-
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... fim, analisa a importância do desenvolvimento de um direito dos desastres que inclua em todas ... Isso ocorre pois há uma distribuição desigual dessa proteção ... Não se mostra difícil ... através de cooperação bilateral, regional e internacional, incluindo parcerias. O ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... direito fundamental à vida e ao desenvolvimento físico, intelectual e emocional ... Há, ... alçam a mulher à condição de desigual no mercado de trabalho ... Sabidamente, a mulher ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... Belo Horizonte, v ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão em fase de desenvolvimento da sua personalidade e da sua ... preconceitos de condiçã o social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação ... ção de um tratamento desigual e desfavorecido às demais religiões, de ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que mais ... Como terceira área de desenvolvimento da política trabalhista oficial, criou-se um ... de renda, teve piorados seus índices de desigual-dade social naqueles dez anos, conforme dados ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , ligando-se diretamente ao livre desenvolvimento da personalidade. Ademais, fundamenta-se e ... ão, tendo sido confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo que até o momento ... maneira igual e os desiguais de maneira desigual na medida de sua igualdade” ... No ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região , Curitiba, a. 35, ... ência na instauração e no desenvolvimento de procedimento de exclusão irregular enseja o ... igual ou proíbe, sempre, o tratamento desigual; b) a igual-dade deve ser sempre analisada de ...