desenvolvimento rural participativo
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;. V - ...ão planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis. § 2º A Reserva da ... de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., holístico, democrático e participativo;. II - a concepção do meio ambiente em sua ...I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em ...rural, com a participação dos Poderes Legislativos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos:. a) Diretriz 4: Efetivação ..., cultural e regionalmente diverso, participativo" e não discriminatório;. b) Diretriz 5: Valoriza\xC3"... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... e utensílios na posse ou propriedade rural:. a) a retirada não superior a vinte metros ..., onde couber, as regras do Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica nos termos do ... - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo;. III - implantação de aceiros ...
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Os quilombolas e sua inserção nas políticas públicas: subsídios à discussão da política de ater quilombola
Os povos quilombolas constituem um importante segmento que, apesar das orientações de reconhecimento e promoção de direitos, ainda se encontram em via de gozá-los plenamente. O presente artigo tem o intuito de identificar e discutir a emergência de políticas públicas orientadas aos povos quilombolas, bem como o conceito de Extensão Rural Quilombola em sua relação com as suas especificidades, sua...
..., bem como o conceito de Extensão Rural Quilombola em sua relação com as suas ..., serviço que, hoje, além do desenvolvimento econômico, deve considerar os aspectos ... social com vistas ao planejamento participativo, valorização do saber do agricultor e os ... -
Coletivos de pesquisa e desenvolvimento rural: uma proposta para a geração do conhecimento
Este artigo objetiva propor uma reflexão sobre o potencial da abordagem de coletivos de pesquisa em processos relacionados ao desenvolvimento rural. Os coletivos são entendidos como comunidades de pesquisa, em que diversos atores sociais interagem na geração do conhecimento, que transpõem barreiras físicas, institucionais, metodológicas e epistemológicas. Esta proposta faz parte de um debate...
... . A atuação em um processo participativo, que emana da ideia dos coletivos de pesquisa no desenvolvimento rural, envolvendo atores sociais de forma comprometida, pode levar a uma ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., a caminhada se acha em pleno desenvolvimento, e a respectiva base constitucional reside na ... sabe, em 1955 fora criado o Serviço Social Rural, 49 mas, como bem anotou Aguinaldo Simões, tal ... já opera o chamado "orçamento participativo", método que leva em conta os anseios sociais, ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;. III – a população tradicional ... couber, garantindo o seu caráter participativo;. III – buscar a integração da unidade de ..., assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação legalmente constituída. § 3º O ...
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PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... Programa de Pós-graduação em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professora ... nível de ruralização, com cerca de 70% dos domicílios em zona rural. Experimenta decréscimo de sua população, processo constatado nos dados ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... seu desenvolvimento e aplicação. Pôde-se concluir ser perceptível ... Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ...participativo com o juiz em que as partes possam, em ... -
EDITAL Nº 140/2021
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME ...15 - Área de Conhecimento: EXTENSÃO RURAL (1 vaga). Faculdade de Veterinária Departamento ...A prática do planejamento participativo. Petrópolis: Vozes, 1997. 24- GRISA, C.; ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por ... pelo Estado Democrático-Participativo. (BONAVIDES, 2010). . 30 – Amanda Martins ... , que tinha como objetivo mitigar a pobreza rural no país, introduzindo a ideia do “direito de ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... proibia o emprego de fogo para limpeza e preparo do solo na área rural do município para fins de colheita de cana-de-açúcar e de outras ...O desenvolvimento sustentável exige o planejamento local e participativo, envolvendo as autoridades locais, as comunidades e as associações ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS contraditório participativo (CF , art. 5°, L V), retirando as con- dições ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
...ária, contribuindo para o desenvolvimento. sustentável e a qualidade de vida das ...rural sustentável,. tendo como referência os ... de portaria, adotando um sistema participativo de certificação. § 2º O Plano Estadual de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... reinserir o Estado no esteio do desenvolvimento. . 2.2 CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E O PAPEL DA ...Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR; 8. Sistema Integrado de ... e da efetivação do contraditório participativo. (OST, Fraçois. Jupiter, Hercule, Hermès: trois ...
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Como o plano de reabilitação participativo do centro antigo de salvador trata a questão da 'informalidade'?
Este artigo pretende fazer uma revisão bibliográfica de artigos sobre os temas da “informalidade”, da economia popular e da economia social solidária, para, posteriormente, analisar como o Governo da Bahia, através de seu Plano de Reabilitação Participativo do Centro Antigo de Salvador, trata do tema. A esta análise se somam algumas observações pessoais do autor, que, desde 2007, trabalha como...
... representam parte significativa da economia de países em desenvolvimento, havendo quem diga – com bastante exagero e precipitação – que a ...107), é esta mesma concentração quem atrai fluxos migratórios rural-urbanos, cujo dinamismo, combinado com os processos de urbanização e de ... -
EDITAL Nº 54/2020
... do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 7.19 A convocação dos candidatos ...21- Área de Conhecimento: EXTENSÃO RURAL (uma vaga). Faculdade de Veterinária ...A prática do planejamento participativo. Petrópolis: Vozes, 1997. 24- GRISA, C.; ...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail : ... recomenda um processo de gestão democrática, planejamento participativo e ações compartilhadas com a comunidade, conforme estabelece o Estatuto ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... forma de sistema descentralizado e participativo,. denominado Sistema Único de Assistência ...desenvolvimento sustentável. Art. 9º O Estado de Pernambuco ...rural do Município de Arcoverde, neste Estado. Poder ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação ... a obrigatoriedade do processo participativo das políticas urbanas. . Na discussão acerca ...), que dispõe a regularização fundiária rural e urbana, e com o Decreto nº 9.310 (BRASIL, ... -
A Normatividade dos Princípios
... que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos ... para poucos compradores, podendo o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus ..., que deveria ser um ato produtivo e participativo, em que estivessem em pleno funcionamento os ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Esta definição é ... o primeiro plano diretor participativo da cidade. Não obstante essa denominação, não ... . Outro ponto é a chamada Transição Rural-urbana. Representa-se por um ͞espaço ... -
Garantia de Participação Efetiva
... como garantia de influência no desenvolvimento e resultado do processo, com duas facetas ...ção isonômica do contraditório participativo. Com efeito, a garantia não mais pode ser ... ementado: “Reforma agrária — imóvel rural situado no pantanal mato-grossense — ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
... de facto , graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias ... elaborada através de um processo participativo multissetorial, que começou com uma consulta ... superar os desafios impostos pelo ambiente rural em que as redes comunitárias são frequentemente ...