desenvolvimento social brasileiro
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... condição fundamental para o desenvolvimento" do País. Havia grande preocupação com a instru\xC3" ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... á creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio te, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade ... da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento" de potencialidades, talentos, habilidades e aptid\xC3" ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO III ... DAS DEFINIÇÕES ... Art ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ções registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... II - ... , e se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... IX – ...
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Em vigor
Código Penal
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ... § 3º O Ministério do Desenvolvimento Regional participará da análise do pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... ção e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica referidos no inciso I do caput e no § 2º do ... brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... IV - da Defesa; ... V - do Desenvolvimento Regional; ... VI - da Economia; ... VII - da ...