desenvolvimento tecnológico no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ébitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social; ... II - adoo de medidas, ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... ção industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; ... , incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção ... e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, efetua-se mediante: ... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter ... à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;" ... ARTIGO 44 ... A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - risco tecnológico - possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente ... , conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, vo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - garantia do direito à ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio genético - pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ... tecnológico industrial (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio ...
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O Marco Legal das Startups e suas facetas no desenvolvimento tecnológico no Brasil
Vitor Martins: Sobre o Marco Legal das Startups
Em outubro, o Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, também denominado de Marco Legal das Startups. O PL nº 249/2020 visa a desenvolver o empreendedorismo inovador e alavancar o ecossistema de s... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... importados, o atingimento de padrões internacionais e o desenvolvimento de projetos ... § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput ... e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... cincia bsica, cincia aplicada, desenvolvimento tecnolgico, produo e controle da qualidade de ... com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por ... Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... ífico”, “572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia” ou “573 - Difusão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
... na formulao de polticas e no desenvolvimento de atividades de suporte formao de profissionais ... , a Capes poder conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XXVI – a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao esforço individual; e ... ças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e ... VII – estimular a emancipação das famílias em ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os ... tecnológico da indústria de petróleo, de gás natural, de ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX - democratizao das ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; ... III - depreciação integral, no ...