deserção do recurso

346599 resultados para deserção do recurso

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;. e) ... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;. b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...TÍTULO II Dos processos especiais. CAPÍTULO I Da deserção em geral. Têrmo de deserção. Formalidades. ARTIGO 451. Consumado o ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ...b) pela desincorporação;. c) pela expulsão;. d) pela deserção. § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos ...§ 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

    ...7.ª Turma GMDMA/VD/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do ...
  • Acórdão nº 2015/0149718-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1 - Interpretando o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.960 - RS (2015/0149718-2). RELATOR. ...JUDICIÁRIA . GRATUITA. . MÉRITO . DO . RECURSO. . DESERÇÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . NOVA . ...
  • Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro

    Por deserção do recurso, TJ-SP mantém condenação a ex-banqueiro

    Em razão da apelação ter sido interposta sem o correspondente preparo, apesar de conferido prazo suplementar para o recolhimento após o indeferimento da gratuidade, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conhece...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.813 - RS . (2015/0157846-1). RELATOR. ...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO,  PARA  AFASTAR  A  DESERÇÃO  DO  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0232272-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.923 - RS (2015/0232272-4). RELATOR. ...RECURSO . ESPECIAL. . DESERÇÃO .   DO    RECURSO.  . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115 do STJ, porque o recorrente encontra-se...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.758 - PR (2015/0228747-9). RELATOR. ...no tocante à deserção do recurso especial.  .   . ACÓRDÃO.  . ...
  • Acórdão nº 2014/0343017-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com ...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.624 - ES . (2014/0343017-7).   . RELATOR. ...preparo e, por conseguinte, o reconhecimento da deserção do recurso, . ...
  • Acórdão nº 2015/0247313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERTIDÃO DA ORIGEM ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO DO APELO EXTREMO. DESERÇÃO VERIFICADA. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a certidão juntada pelo...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.365 - SC (2015/0247313-1).   . RELATOR. ...oportunidade de manifestação nos autos depois da deserção afirmada pela Presidência desta . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt  no  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.993 - PR  (2017/0006286-9)     . RELATOR . ...CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . PREPARO. . AUSÊNCIA. . DESERÇÃO. . AGRAVO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0224737-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 187 DO STJ ANTE A DESERÇÃO DO RECURSO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.839 - RS (2015/0224737-9).   . RELATOR. ...DA  SÚMULA  187  DO  STJ  ANTE  A  DESERÇÃO"  DO . RECURSO ESPECIAL. 1.  Ausência  de  omissão,  contradi\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0310899-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a mera alegação de que a ...

    ... . AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . Nº 827.375 - MG (2015/0310899-6). RELATOR. ...
  • Acórdão nº 2016/0162341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO. 1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza sua deserção. 2. Necessidade do número que identifica o processo na origem. À

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.115 - CE (2016/0162341-5).   . RELATOR. ...DESERÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NÚMERO  DO  PROCESSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0004670-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PREPARO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Negada a gratuidade pelo Tribunal estadual e, ato contínuo, deferido prazo para recolhimento do preparo, os recorrentes não efetuaram o pagamento, o que levou à deserção do recurso...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.109 - SP (2016/0004670-1). RELATORA. ...NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0324665-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.486 - DF (2015/0324665-5).   . RELATOR. ... DO  CPC.  NÃO  RECOLHIMENTO  APÓS  INTIMAÇÃO.  DESERÇÃO. . DECISÃO MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.327 - RS (2016/0205684-8).   . RELATOR. ...que "a deserção" do recurso em ação penal privada não decorre da . mera  aus\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0226939-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. 1. Caso em que a parte autora recolheu as custas iniciais do processo, bem como realizou o preparo da apelação, deixando, contudo, de efetuar o

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.539 - PR (2014/0226939-0).   . RELATOR. ...DESERÇÃO"  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. 2. O propósito recursal é dizer: (i)...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.816 - SP (2017/0044318-5). RELATORA. ...como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. ...
  • Acórdão nº 2015/0116426-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A...

    ... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.072 - RS . (2015/0116426-4).   . RELATOR. ...CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA . – . DESERÇÃO . DO . RECURSO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.574 - RS (2016/0227000-1). RELATOR. ...DESERÇÃO.    AUSÊNCIA    DE  . JUNTADA .  . DA . GUIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0231932-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.845 - PE (2016/0231932-4).   . RELATOR. ...PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DESERÇÃO.  . AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DAS  CUSTAS  ESTADUAIS. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em

     . Superior Tribunal de Justiça.  . AgInt no RCD no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.186 - MG (2016/0331385-0).   . RELATOR. ...JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PRESUNÇÃO. . INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. ...

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