deserção militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV ... CAPÍTULO IV Do livramento ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) pela anulação da incorporação; ... b) pela desincorporação; ... c) pela expulsão; ... d) pela deserção ... § 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... VII - ter-se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... "Termo de deserção ... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a) antes de completar o tempo do Serviço Militar inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção. Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos de isenção por incapacidade ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus ...
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Deserção de militar em serviço voluntário não deve ser crime, diz Defensoria
Deserção de militar em serviço voluntário não é crime, diz Defensoria
Deserção de militar não pode ser considerada crime se o serviço for voluntário e o país estiver em tempo de paz. Com base nesse argumento, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro recorreu da sentença que condenou um cabo do Corpo de Bombeiros Milit... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ... éus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção", serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação \xC3" ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... ignorado por mais de oito dias, quando não houver indício de deserção, nos termos do disposto no art. 91 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... INSTRUÇÃO ... PROCESSO. ... AGREGAÇÃO ... DESERÇÃO". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ... DA A\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...
... NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ... TRANCAMENTO. ... -
Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Ementa: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e ...
- Acórdão nº HC 148612 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 231409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL AR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA ... CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0216721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXTINÇÃO DO ... JULGAMENTO ... A JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ... DESERÇÃO. ... MANDAMENTAL. ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ...
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Acórdão Nº 215278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. É irrelevante a...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM ... INVIABILIDADE ... CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO MILITAR NO CURSO ... DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 191021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido.
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187) ... -
Acórdão nº 2004/0073796-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR ...
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Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : BARBARA BARRETO ROMUALDO SILVA E ... TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE ... DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO ... DA LEI NOVA, COM ...
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Acórdão Nº 227093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E ... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 194429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal Militar. Crime militar de deserção. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na reiteração delitiva. Precedentes. Alegada impossibilidade de decretação da custódia preventiva ex officio ou ex legis. Questão não suscitada na inicial da impetração. Flagrante inovação de argumentos no agravo...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal Militar ... e militar de deserção. Prisão preventiva. Pretendida revogação ... Impossibilidade ... -
Acórdão nº 2008/0136962-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico ...
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Acórdão nº 2008/0137083-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração). Dolo específico ...