deserção no processo penal

32691 resultados para deserção no processo penal

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ... plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;. b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...385, 386 e seu parágrafo único, 389, 411, 412 e 413. TÍTULO II Dos processos especiais. CAPÍTULO I Da deserção em geral. Têrmo de deserção. Formalidades. ARTIGO 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da ...
  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
    ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...c) pela expulsão;. d) pela deserção. § 1º A anulação da incorporação ocorrerá ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Art. 13 - A ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ... o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de ...
  • Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
    ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... igual natureza, inclusive por crime de deserção", serão licenciados ao término do tempo de servi\xC3"...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. #Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998. § 1o São dispensados de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à...

    ...EMENTA. PENAL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . CIAL.  AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  DESERÇÃO.  ARTIGO  806,  § . O  DE  PROCESSO  PENAL. OPORTUNIZAÇÃO  PARA . ...
  • Julgamento 0000034-30.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2012

    DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA. O crime de deserção no Processo Penal Militar possui rito especial e não constitui cerceamento de defesa a inaplicabilidade da Lei nº 11.719/08. Não se reconhece o estado de necessidade quando as alegações do acusado encontram-se desacompanhadas de provas. Quando a pena na sentença está fixada no mínimo legal não...

  • Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE

    ...SUL . EMENTA. PENAL...SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO...que "a deserção...
  • Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (2) AGREGAÇÃO MILITAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO . ...INSTRUÇÃO . DO . PROCESSO". . (2) . AGREGAÇÃO . MILITAR. . DESERÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE SEM LIVRE DISCERNIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DURANTE A...

    ...: GEASI MIGUEL DA SILVA . EMENTA. PENAL"  E  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS .\xC2"....  2.  CRIME  MILITAR.  DESERÇÃO. . PEDIDO . DE . TRANCAMENTO. . ALEGAÇÃO . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
    ..."Termo de deserção. Formalidades. Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade ...
  • Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...

    ...DE . SEGUIMENTO . ANTE . A . DESERÇÃO. . EXIGÊNCIA . ANTECIPADA . DAS . CUSTAS . ...806  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  CERCEAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

    ...41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ...
  • Acórdão nº 2015/0141047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE...

    ... DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. . ...termos do art. 511 do Código de Processo" Civil, a comprovação do . preparo  há \xC2"...penal...
  • Acórdão nº 2015/0022711-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por peti&#x

    ...ÇA - RISTJ E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO . PENAL - CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ...
  • Acórdão nº 2014/0051130-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas...

    ...EMENTA. DIREITO  PENAL".  HABEAS  CORPUS .  ESTELIONATO.  AÇÃO\xC2"...  art.  804  do  Código  de  Processo  Penal,  esta  Corte  já . ...não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. ...
  • Acórdão nº 2014/0185315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51 E SÚMULA 267 DO STJ. 1. Os recorrentes formularam pedido na Ação Civil Pública 98.0036590-7 de que

    ...do Código de Processo...deserção...
  • Acórdão nº 2015/0084584-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. ART. 594 DO CPP. DESERÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. MODIFICAÇÃO DE CUNHO PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. NORMA CONSIDERADA NÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE . ...APELAR. ART. 594 DO CPP. DESERÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO . ... para alterar o curso dado ao processo penal à época . de sua tramitação. . ...
  • Acórdão nº 2003/0037880-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS-CORPUS. - Indemonstrado o argüido conflito entre a defesa do paciente e a do co-réu. - Deserção. Art. 595 do Código de Processo Penal. - Vencido em parte o relator, que conhecida do pedido e lhe dava provimento para que a Corte de origem julgasse a apelação. (HC 27.442/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 20.11.2003, DJe 08.09.2008)

    ...- Deserção. Art. 595 do Código de Processo Penal. . - ...
  • Acórdão nº HC 223783 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 184, § 2º, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais...

  • Acórdão nº HC 184829 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGADO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 595 DO CPP. SÚMULA N. 347/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I....

    ...RÉU FORAGIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGADO PROFERIDO POR ÓRGÃO ...595 do Código de Processo Penal inconstitucional, o que ensejou a revisão ...
  • Acórdão nº 2007/0220724-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA AO CO-RÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. 1. Encontrando-se...

    ...NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. 1. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT