deserção processo civil
230529 resultados para deserção processo civil
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... c) pela expulsão; ... d) pela deserção ... § 1º A anulação da incorporação ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, ...
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Acórdão nº 2014/0095389-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU E O NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da...
... CIVIL ... GRU E O NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou ...
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Acórdão nº 2016/0118779-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... DESERÇÃO". ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE\xC2" ... PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. É
... CÓDIGO DE PROCESSO ... DESERÇÃO. ... ção do Código de Processo Civil de 2015 é a ... -
Acórdão nº 2016/0003919-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO" CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO. VÁRIAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0232272-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...
... PROCESSO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. É inaplicável o CPC/15 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/73, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso...
... PROCESSUAL CIVIL ... DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0149718-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1 - Interpretando o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte ...
... DESERÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... RATIVO N. 2. DESERÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0016715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato...
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO ... Processo Civil que, não sendo caso de ... -
Acórdão nº 2016/0118528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ... JUDICIAIS. ... DESERÇÃO". ... REGULARIZAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO DO\xC2" ... PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, o que afasta a...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... PREPARO. ILEGÍVEL. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0066108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÚMERO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO STJ. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Có
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. ... RECOLHIMENTO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO" CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO\xC2" ... DESERÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0004711-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. GUIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO APRESENTADA CORRETAMENTE. GUIA RELATIVA ÀS CUSTAS JUDICIAIS APRESENTADA COM O NÚMERO DE ORIGEM DIVERSO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE...
... PROCESSO ... DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO ... ÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MULTA DO ART. ... -
Acórdão nº 2016/0150203-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... DESERÇÃODE ... PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0145828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO". SÚMULA N. 187/STJ. ... I - Consoante\xC2" ... aplica-se o Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0109687-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. ... RECOLHIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0180786-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... ATACADA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0104157-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2013/0202700-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário" (Súmula n. 484/STJ). 2. Contudo, à míngua de menção,...
... PROCESSODESERÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...