deserdaçao
- Em vigor Código Civil
- Deserdação
- Da deserdação
- Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
- Da Ação de Deserdação
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Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
Exclusão de herança ainda exige ajuizamento de ação de deserdação
- Acórdão nº 1997/0019264-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
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Acórdão nº REsp 1011733 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SEGREDO DEJUSTIÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS. VÍTIMA DO ATO INFRACIONAL.INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. FINALIDADEJUSTIFICADA. ART. 144 DO ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
- Da deserdação
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Acórdão nº 1.0358.16.002170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - SUPOSTO ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.814 DO CÓDIGO CIVIL - DESERDAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE ÚLTIMA VONTADE AVIADA PELO AUTOR DA HERANÇA, COM INDICAÇÃO DE CAUSA EXPRESSA - IMPROCEDÊNCIA.- A exclusão de herdeiro da sucessão deve decorrer da...
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Decisão Monocrática nº 51078257320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE DESERDAÇÃO. DESNECESSIDADE. EMBORA HAJA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE ENTRE A AÇÃO DE DESERDAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVANTE E AÇÃO DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO QUE CONTÉM CLÁUSULA DE DESERDAÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ RAZÕES PARA MANTER A SUSPENSÃO DA...
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Acordao N° 1635935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Herdeiro. Ação de deserdação. Comprovação da causa. Ação de conhecimento. Ausência. 1. A causa da deserdação alegada pelo testador deve ser provada pelos herdeiros, em ação própria, sob pena de não impedir a sucessão do deserdado. Inteligência do artigo 1. 965 do código civil. 2. Reputa-se necessária a ação de conhecimento em curso para a comprovação da causa da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 746-97.2019.5.09.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERDAÇÃO. NÃO ATEDIMENTO DO ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...
- Acórdão nº 0007869-69.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2014
- Direito das sucessões
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
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Acórdão nº 1.0386.17.002022-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exclusão do herdeiro depende de decisão judicial proferida em ação própria, visto que configura uma sanção civil de ordem ética, impondo ao sucessor que praticou ato injusto...
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Acórdão nº 1.0024.15.047017-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - VALOR DA CAUSA - NATUREZA DECLARATÓRIA - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os...
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Acórdão nº 1.0024.15.047017-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - VALOR DA CAUSA - NATUREZA DECLARATÓRIA - OMISSÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição do recurso é medida de rigor, sabendo-se que os...