desertor das letras
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito. Sujeição a flagrante delito. ... ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letras a e b , do art. 254. Desnecessidade da prisão. ARTIGO 257. O juiz ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a , b e c. § 3º Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da ...VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado, e reincluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Atenuação de pena. ARTIGO 41. Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era ... prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...ção que resultar de qualquer das situações estabelecidas nas letras a, b e c independerá daquela prevista no § 1º. § 3º Os casos de morte ...n) for considerado extraviado; ou. o) for considerado desertor. § 1º O oficial que incidir na letra b deste artigo, será submetido a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem ...b) nos itens II das letras "a", "b" e "c" do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
...b) para as praças, nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d do ...g) fôr declarado extraviado ou considerado desertor;. h) aceitar investidura de cargo civil de nomeação temporária;. i) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...h) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a ...º - A agregação do policial-militar a que se refere o Item I e as letras l e m do item III do § 1º, é contada a partir da data de posse do novo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b. § 3º Em igualdade de pôsto ou de graduação, os militares da ...VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntàriamente, ou ter sido capturado, e reincluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras a e b; e. d) na existência de mais de uma data de praça, prevalece a ...b) sido considerado extraviado; ou. c) sido considerado desertor. Art. 24. Função de bombeiro-militar é o exercício das obrigações ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... deserção, quais sejam: 1ª) se é constitucional a prisão do desertor com base, exclusivamente, no Termo de Deserção conforme determina o art. ...255, letras “d” e “e” do CPPM. Nada mais, nada menos, que o cumprimento do ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...g) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, ...° A agregação do Policial-Militar a que se refere o inciso I e as letras m e n do inciso III, do § 1º, é contada a partir da data de posse no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 3 - Na situação de desertor. Art. 7º O direito ao soldo cessa na data em que o militar for ... 1 - Obrigatórios:. - constantes dos itens 1 e 2; letras "b" e "d" do item 3, do artigo anterior. 2 - Autorizados:. ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem ...b) nos itens II das letras "a", "b" e "c" do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... seu cargo, a fim de compeli-lo a que o faça, quando estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos ... determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras “a”, “d” e “e” do item anterior. . Terceira hipótese: a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato ...letras a . e c do número 2 do Art. 98, dêste Regulamento, deverão remeter aos ...
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Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
...55, letras “f” e “g”) que são os seguintes: rigor excessivo (art. 174), ... pela viabilidade de concessão de liberdade provisória ao desertor antes dos 60 dias previstos no art. 453 do CPPM, descredenciando o ...
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Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
...DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
...DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de ... -
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
...Caso o desertor seja licenciado a bem da disciplina, fosse ele engajado ou não, o ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo;. c) Conselho de Justiça nos ... em número suficiente para a constituição do Conselho, será o desertor ou o insubmisso julgado na unidade, formação ou estabelecimento mais ...
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Julgamento 7000439-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. No delito de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, a exclusão de Praça do serviço ativo das Forças Armadas não obsta o...
... direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; . Documento assinado ... -
DECRETO Nº 66949, DE 23 DE JULHO DE 1970. Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição Nas Forças Armadas.
... anos, como refratário; 33 anos, como insubmisso; 46 anos, como desertor. 4.4.3. A mesma FAM será utilizada para as situações de ... 8.1. Os conscritos enquadrados nas letras "a" e "c" do nº 2) do Art. 98 do RLSM (que vinham em adiamento de ...
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Participação em Suicídio
...Assim, presta auxílio em suicídio quem cede ao desertor da vida, ciente do seu escopo, a corda para enforcar-se, o veneno para a ...
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Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...
... direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do desertor, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte deste artigo; c) Conselho de Justiça nos ... -
Julgamento 7000860-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A reiteração da conduta capitulada no art. 187 do CPM não possui o condão de sobrestar o processo de deserção regularmente instaurado. A condição de militar deve prevalecer tão somente para fins...
..., impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor do desertor JOSÉ CARLOS SALES EVANGELISTA , acusado na Ação Penal Militar nº ...40, nº IX, letras b e c, e na letra seguinte dêste artigo; c) Conselho de Justiça nos ...