desfazimento negocio
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de ... VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação ... garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ância do disposto neste artigo, serão estornados na data do desfazimento do negócio ... ARTIGO 5 ... O contribuinte da COFINS é a ...
-
Acórdão nº 2016/0190142-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL CONTRADIÇÃO
... DESFAZIMENTO" DO NEGÓCIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO ... NIENTE DESFAZIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE SEM ÊXITO. ENTREGA DE ... regresso, com fins ao desfazimento do negócio ... 3. Agravo interno não provido ...
-
Acórdão nº 2015/0239748-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...
... no veículo, a ensejar o desfazimento do negócio celebrado. Alterar esse ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESVINCULA ... SUBJACENTE. ... SUPERVENIENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ... - Acórdão nº 2016/0000372-1 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1341750 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência do dano, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONFIGURAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2013/0005230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS ... de origem admitiu a pretensão de desfazimento do negócio com restituição ...
-
Acórdão nº 2013/0346998-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o...
... pelo desfazimento ... -
Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
-
Acórdão nº 2015/0106459-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REPRESENTANTE COMERCIAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO...
... RESPONSABILIDADE ... REPRESENTANTE ... COMERCIAL ... DESFAZIMENTO" ... JURÍDICO. ... INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0181289-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
... OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO" DO ... NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0173850-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PERDA DO VALOR DA ENTRADA. ARRAS PENITENCIAIS. INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGOCIO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO MUTUÁRIO. CDC. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO APTO A MANTER A
... DESFAZIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0229036-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 421. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 395. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A regra do art. 395 do CC/2002 responsabiliza o devedor em mora e possibilita...
... desfazimento" do negócio, caracterizando ... inadimplemento definitivo, \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. ... DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE ... -
Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... desfazimento de negócio jurídico. ...
-
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A modalidade contratual da transação é negócio jurídico disciplinado ... te à disciplina peculiar para o seu ... desfazimento ...
-
Acórdão nº 2015/0238488-6 de T4 - QUARTA TURMA
... modalidade contratual da transação é negócio jurídico disciplinado pelo ... desfazimento. Dessarte, como a migração ocorreu por meio de ...
-
Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... um lado, como a modalidade contratual da transação é negócio ... te à disciplina ... peculiar para o seu desfazimento", conforme dispõe o art. 848 do CC, ... sendo nula\xC2" ...
- AVISO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO
-
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ... ção de comissão de corretagem, mormente quando eventual desfazimento do negócio não decorrer de ato praticado pela corretora ... 5. No caso ...