Desforço

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

• Códigos

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um direito, não constitui ato...

... tibilidade) e autotutelaadministrativa, inclusive desforço imediato. Por isso, as garantiasestabelecidas nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 do Código deProcesso Civil/2015 ganham densidade, realce e urgência extremos nocampo do patrimônio público, embora normas especiais possam afastar,sempre e exclusivamente para ampliar, o grau de proteção, o regimecivilístico e processual ordinário (lex specialis derogat legigenerali).3. Em boa técnica...

... 927 do CPC/73), que, ao contrário, lançou mão do desforço imediato na proteção de sua posse, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 1.210, §1º do Código Civil, a improcedência do pedido de manutenção de posse e reparação de danos é medida que se impõe.

... 927 do CPC/73), que, ao contrário, lançou mão do desforço imediato na proteção de sua posse, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 1.210, §1º do Código Civil, a improcedência do pedido de manutenção de posse e reparação de danos é medida que se impõe.

... ário. Uma vez demonstrado que o réu lançou mão do desforço imediato na proteção de sua posse, a improcedência da ação é medida que se impõe.

... pátrio nas hipóteses de legítima defesa, greve e desforço imediato (posse). 2. O inadimplemento de uma das partes, só por si, não justifica o exercício da autotutela pela parte credora. 3. O exercício indevido da autotutela atrai a responsabilidade daquele que exerce, pela reparação dos danos materiais causados.

... princípio da razoabilidade e, em especial o desforço do advogadoà defesa da causa, é razoável que os honorários devidos pela FazendaNacional sejam arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa emfavor da Empresa.10. Embargos de Declaração da Sociedade Empresarial acolhidos,conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento aoRecurso Especial, a fim de majorar a verba honorária devida pelaFAZENDA NACIONAL no

... conduta de um dos condôminos a restabelecer, por desforço próprio, o fornecimento da água, diante da essencialidade do bem. 4. Logo, deve ser afastada a cobrança da sanção administrativa aplicada. 5. A litigância de má-fé, medida excepcional, só se aplica quando houver prova cabal da ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC. 6. Não havendo controvérsia acerca dos fatos que levaram à aplicação da multa em discussão, e sendo...

... que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." 5. Os arts. 560 e 561 do novo Código de Processo Civil dispõem que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho", sendo certo que "Incumbe ao...

... que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.3- A posse do requerido sobre o imóvel é diferente daquele que, de boa-fé, adentra em uma área que estaria sem utilização e dela faz valer a função social. O requerido, conscientemente, dispôs do direito real ao próprio autor, vendeu a área onerosamente, recebeu por isso, entregou a posse ao requerente, que cuidou

... . 345), não se confunde com o instituto civil do "desforço imediato" (CC, art. 1.210, § 1º), mormente se há premeditação, prática de violência física e psicológica exagerada, uso ilegal de armas de fogo, entre outras práticas. II. A brutalidade exacerbada por parte de milícia constituída com a finalidade de sequestrar e expulsar pessoas de imóvel rural sem o devido processo legal caracteriza conduta antijurídica passível de responsabilização...

... . 345), não se confunde com o instituto civil do "desforço imediato" (CC, art. 1.210, § 1º), mormente se há premeditação, prática de violência física e psicológica exagerada, uso ilegal de armas de fogo, entre outras práticas. II. A brutalidade exacerbada por parte de milícia constituída com a finalidade de sequestrar e expulsar pessoas de imóvel rural sem o devido processo legal caracteriza conduta antijurídica passível de responsabilização...

... que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. A reação do possuidor precisa ser imediata, ou seja, logo após tomar conhecimento da agressão à sua posse ou logo que possa agir. Se a oportunidade da autodefesa passar, o possuidor que se viu ameaçado ou privado de sua posse deverá buscar auxílio nas vias judiciais, não se falando mais em desforço imediato. Em...

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR RECEBIDO PARCIALMENTE. RETOMADA POR DESFORÇO PESSOAL DO CARRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DEVER DO VENDEDOR DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. PAGAMENTO A PESSOA QUE DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 308 A 312 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CASA NOTURNA. ABUSO DOS MEIOS DE DESFORÇO POR SEGURANÇAS. AGRESSÃO FÍSICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina