Desforço
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... § 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... § 1º O auxílio de força ...
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Acórdão nº 2013/0416076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&
... defesa e de reação automática, uma espécie de desforço imediato, e não ... uma agressão gratuita, desproporcional e injusta à honra alheia ... Queixa-crime rejeitada ... -
Acórdão nº 2004/0182947-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO NA POSSE - DESFORÇO NECESSÁRIO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605⁄1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial ... § 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput poderá estar previsto ...
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Acordao N° 1255721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...
... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. DESFORÇO IMEDIATO. DANO MORAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... I – O comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
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Acórdão nº 1.0344.15.002917-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESFORÇO IMEDIATO DE PROTEÇÃO DA POSSE PELA PARTE REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- A manutenção de posse é conferida a quem se vê turbado em sua posse, impondo, entretanto, ao postulante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, posse anterior, inteligênci
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Acórdão nº 1.0686.14.010197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DE CANCELA EM IMÓVEL VIZINHO. SERVIDÃO. NÃO COMPROVADA. DESFORÇO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA. O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Ao não se manifestar no encerramento da instrução, não é possível,...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1o. E 2o. DALC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDAPELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA RESTITUIÇÃODOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA...
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Acórdão nº 1.0271.04.028578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BALSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR - AUTOTUTELA - RESSARCIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS - CABIMENTO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO - VALORES DEVIDOS. 1. A autotutela consiste na forma de resolução de um conflito imposta por um conflitante ao outro, sendo permitida pelo ordenamento jurídico pátrio nas hipóteses
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Acórdão nº 1.0000.17.073359-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - ATRASO NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO PREVISTO NO ART. 111 DA RESOLUÇÃO N° 40/2013 - INOBSERVÂNCIA - RELIGAMENTO POR DESFORÇO PRÓPRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - CONDUTA LEGITIMADA PELA DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Na
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a ... -
Acórdão nº 0001344-89.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA E CRIAÇÃO DE GADO. PERÍODO DE ANO QUE O IMÓVEL FICOU SEM USO. VENDEDOR QUE ADENTRA NO IMÓVEL PARA FAZER CERCA. POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COMPRADOR E VENDEDOR. POSSE DO...
... ALEGAÇÃO INVERÍDICA DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DA VENDA. COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. DESFORÇO IMEDIATO PELO AUTOR. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSTATAÇÃO POLICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROTEÇÃO À POSSE DEMONSTRADA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
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Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...
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Acórdão nº 1.0598.16.001316-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR - EXPULSÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1.210, §1º...
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Acórdão nº 0009949-07.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Posse ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERDITO ... PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA EVIDENCIADAS ... DESFORÇO INCONTINENTI NÃO CARACTERIZADO ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA ... 1. A troca forçada do cadeado que permite o acesso ao imóvel constitui ...
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Acórdão Nº 0303179-09.2017.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... BENESSE CONCEDIDA AO RECORRENTE, TÃO SOMENTE PARA LHE OPORTUNIZAR O PARCELAMENTO DO PREPARO ... MÉRITO. RÉU QUE ALEGOU DESFORÇO IMEDIATO, EM RAZÃO DA TURBAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO SEU MURO, À LUZ DO ART. 373, INC. I, DO CPC. CAUSA DE ...
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Acórdão Nº 2015.100682-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CASA NOTURNA. ABUSO DOS MEIOS DE DESFORÇO POR SEGURANÇAS. AGRESSÃO FÍSICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Recorrido: Idem Bar Ltda ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CASA NOTURNA. ABUSO DOS MEIOS DE DESFORÇO POR SEGURANÇAS. AGRESSÃO FÍSICA. INVERSÃO ... DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1059573-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 12-12-2023
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR RECEBIDO PARCIALMENTE. RETOMADA POR DESFORÇO PESSOAL DO CARRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DEVER DO VENDEDOR DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. PAGAMENTO A PESSOA QUE DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 308 A 312 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALOR RECEBIDO PARCIALMENTE. RETOMADA POR DESFORÇO PESSOAL DO CARRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DEVER DO VENDEDOR DE RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. PAGAMENTO A PESSOA QUE DETINHA PODERES ... -
Processo nº 0051921-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DO LIMITE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA ... QUANTO À EXISTENCIA DE TURBAÇÃO OU ... DESFORÇO IMEDIATO. REFORMA DA DECISÃO ... ATACADA. ... Decisão que deferiu a liminar de manutenção na ...
- Acórdão Nº 5005127-35.2020.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022