desforço imediato

1794 resultados para desforço imediato

  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

    ...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605⁄1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, ...
  • Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
    ... família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que ...ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. #Incluído ...
  • Acórdão nº 2013/0416076-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&

    ... e  de  reação  automática,  uma  espécie  de  desforço"  imediato,  e  não . uma agressão gratuita, desproporcional e\xC2"...
  • Acordao N° 1255721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...

    ...Acórdão Nº. 1255721. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. DESFORÇO IMEDIATO. DANO MORAL. NÃO. CONFIGURAÇÃO. I – O comodatário que não ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.

  • Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...

    ...345), não se confunde com o instituto civil do "desforço imediato" (CC, art. 1.210, § 1º), mormente se há "premeditação, ...
  • Acórdão nº 1.0598.04.004563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETIRADA DE INVASORES DE IMÓVEL PARTICULAR - ATO PRATICADO PELO PROPRIETÁRIO COM AUXÍLIO DE TERCEIROS - OCUPAÇÃO COMETIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST) - DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. 1. A reação do proprietário de imóvel rural invadido contra os invasores, retirando-os da propriedade...

    ...345), não se confunde com o instituto civil do "desforço imediato" (CC, art. 1.210, § 1º), mormente se há "premeditação, ...
  • Processo nº 0051921-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARTES VIZINHAS. DÚVIDA ACERCA DO LIMITE DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTENCIA DE TURBAÇÃO OU DESFORÇO IMEDIATO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Decisão que deferiu a liminar de manutenç&#x

    ...QUANTO  À  EXISTENCIA  DE  TURBAÇÃO  OU . DESFORÇO  IMEDIATO.  REFORMA  DA  DECISÃO . ATACADA.    . ...
  • Acórdão Nº 0303179-09.2017.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO RECONVENCIONAL. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. MURO DIVISÓRIO EM CONSTRUÇÃO. ALEGADA DERRUBADA PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA AO RECORRENTE, TÃO SOMENTE PARA LHE OPORTUNIZAR O PARCELAMENTO DO PREPARO.MÉRITO. RÉU QUE ALEGOU DESFORÇO IMEDIATO, EM RAZÃO DA TURBAÇÃO DA...

    ...   MÉRITO. RÉU QUE ALEGOU DESFORÇO IMEDIATO, EM RAZÃO DA TURBAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU ...
  • Acórdão Nº 5005127-35.2020.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO VERBAL DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. FALECIMENTO DO COMODANTE QUE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O PACTO. AVENÇA QUE CESSA A PARTIR DA OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS, PELAS VIAS LEGAIS. EXPULSÃO À FORÇA DAS COMODATÁRIAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM DESFORÇO IMEDIATO. DANO MORAL CONFIGURADO....

    ... do seu pai, sendo que fizeram uso regular do seu direito por "desforço imediato" frente ao esbulho realizado pelas autoras.  Por fim, requereram ...
  • Acórdão nº 0001344-89.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023

    APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA E CRIAÇÃO DE GADO. PERÍODO DE ANO QUE O IMÓVEL FICOU SEM USO. VENDEDOR QUE ADENTRA NO IMÓVEL PARA FAZER CERCA. POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COMPRADOR E VENDEDOR. POSSE DO...

    ...COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. DESFORÇO IMEDIATO PELO AUTOR. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSTATAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0309433-56.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA QUE SE IRROGOU NA POSSE DE IMÓVEL DA EMPRESA. TITULAR QUE SE OPÔS MEDIANTE O DESFAZIMENTO DOS SERVIÇOS E A DEMOLIÇÃO DAS OBRAS ATÉ ENTÃO EXECUTADAS. CONCORRÊNCIA DE ILICITUDES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE...

    ... no seu imóvel e de impedir as obras civis, o que fez em desforço imediato e no exercício da legítima defesa da posse, na forma do art. ...
  • Acórdão nº 1.0704.11.002206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL E SEM PRAZO CERTO - COLOCAÇÃO DE CERCA E CONSTRUÇÃO DE CASA PELO COMODATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS DO DIREITO DE USO - REAÇÃO ARBITRÁRIA DO COMODANTE - DESFAZIMENTO DA CERCA E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR SUA PRÓPRIA FORÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DESFORÇO IMEDIATO -...

    ..., DJe 01/12/2016) Não se ignora, quanto à possibilidade de desforço imediato prevista no artigo 1.210, §1º, do Código Civil, que "tanto o ...
  • Processo nº 0047314-22.2014.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Reintegração de Posse. Esbulho Comprovado. Benfeitorias. Apelação Desprovida. 1. O Ônus de Provar a Posse Anterior, O Esbulho e a Perda Da Posse É Do Autor. 2. No Caso Vertente, a Prova Testemunhal Corrobora a Versão Dos Apelados No Sentido de Que, Em Setembro de 2014, Foram Imitidos Na Posse Do Imóvel, Sofreram Esbulho Praticado Pelo Apelante, Realizaram O Desforço Imediato e Sofreram,...

    ...realizaram  o  desforço  imediato  e  sofreram,  então, . ...
  • Acórdão Nº 0074423-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR, EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA.RECURSO DO REQUERIDO, SUCESSOR DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TRANFERÊNCIA LEGÍTIMA DA POSSE, COM O PAGAMENTO DAS ARRAS, OPERADA COM A TRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE, MEDIANTE TROCA DE CADEADO, AO FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO, PELA AGRAVADA, DE CONTRATO DE

    ...DE COMPRA E VENDA. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, §1º, CC. NÃO. CONFIGURADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ...
  • Acórdão Nº 0306770-71.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PLEITO FUNDADO EM ALEGADA TURBAÇÃO VIOLENTA DE POSSE, SOMADA A AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS. RECONVENÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.RECURSO DOS AUTORES.INSISTÊNCIA NA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE QUE RESULTOU CARACTERIZADO ABALO ANÍMICO, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO...

    ...-se na posse agredida, quais sejam, legítima defesa da posse e desforço imediato, sendo que esse ocorre quando a posse é perdida e aquela quando ...
  • Acórdão Nº 0306238-77.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OCUPADA POR PARTICULARES POR MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSE JURÍDICA QUE DECORRE DA PROPRIEDADE PÚBLICA. PERMANÊNCIA A DESPEITO DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. ARTS. 1.208 E 1.210 DO CC/02 C.C. ARTS. 560 E 561 DO CPC/15....

    ...ART. 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESFORÇO IMEDIATO. IRRELEVÂNCIA POSSESSÓRIA DA INCÚRIA DE AGENTES PÚBLICOS. ...
  • Acórdão Nº 0010723-57.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RIOS E RIACHOS. PROPRIEDADE. CÓDIGO DAS ÁGUAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOMÍNIO DA UNIÃO. LIMITAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE USO DE RIOS PARA NECESSIDADES ESSENCIAIS. ROTA NÃO NAVEGÁVEL. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, CC. LIMITES DA LEGÍTIMA DEFESA E DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE....

    ...PARA NECESSIDADES ESSENCIAIS. ROTA NÃO NAVEGÁVEL. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, CC. LIMITES DA LEGÍTIMA. DEFESA E DO EXERCÍCIO ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...
  • Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017

    PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ..., repetiu a tese de que agira no exercício regular do direito ao desforço imediato na defesa da posse de um imóvel rural esbulhado.Por isso, pediu ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT