desforço imediato

1794 resultados para desforço imediato

  • Acórdão nº 1.0000.22.156316-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE AMPARO DA SERRA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS JUNTAMENTE COM PARTICULAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PORÉM, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 652 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PRINCIPAL SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0021.13.000013-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS - REQUISITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento pelo juiz, de provas cuja produção é inútil ou meramente protelatória,...

    ... dado a ningum, seno nas hipteses legais estritas (como o desforo imediato), o exerccio exerccio arbitrrio das prprias razes - que tambm tipificado ...
  • Acórdão nº 1.0515.18.005016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXERCÍCIO DA POSSE - AMEAÇA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA -CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO DE 5 DIAS - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. A não promoção de citação do réu no prazo de 5 dias, sem comprovação de prejuízo em razão da medida liminar deferida, não é causa de cessação ou cassação dos efeitos da tutela de urgência. 2. Em interdito proibitório,...

    ... com a presena de 4 homens armados, no teve como fazer o Desforo Imediato de proteo de sua posse, pois o maquinrio invadiu a rea noite, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.019014-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ONUS SUCUMBENCIAL - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todo e qualquer empreendimento que implique intervenção no meio ambiente, sobretudo supressão de...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.019014-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ONUS SUCUMBENCIAL - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todo e qualquer empreendimento que implique intervenção no meio ambiente, sobretudo supressão de...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.214332-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada.

    ... Combate a configurao do desforo imediato por parte do embargado. Pugna pelo acolhimento dos aclaratrios, com vistas ...
  • Processo nº 0040993-87.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
    ... desforço ... por  desforço  imediato ...
  • Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0400.15.001099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - ART. 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0073.12.004261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, CPC/73 (ART. 561, CPC/15). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao autor da ação de manutenção de posse comprovar, cumulativamente, nos termos do art. 927, do CPC/73 (art. 561, CPC/15), a sua posse sobre o imóvel, a turbação praticada pelo réu e a data em que tal evento teria ocorrido. Presentes tais requisitos,...

    ... no imvel sob sua posse, sendo necessrio o emprego do desforo imediato para retirada das estacas fincadas. Ao final, requer sua manuteno na posse ...
  • Acórdão nº 1.0702.07.392699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VENDA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - RESTAURAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...

    ... OMISSO. ART. 70, 1, DA LEI 9.605/1998. DESFORO IMEDIATO. ART. 1.210, 1, DO CDIGO CIVIL. ARTIGOS 2, I E V, 3, IV, 6 E 14, 1, DA ...
  • Acórdão nº 1.0111.06.007219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO. A pretensão de indenização por dano deve estar provada pelos referidos danos e nexo de causalidade destes em relação à conduta dos requeridos. Ausente a prova do nexo de causalidade do danos com a conduta do requerido, não há que se falar em indenização por dano material ou...

    ... Ademais, o desforo imediato na defesa da posse direito do proprietrio, no tendo a parte autora, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0830595-72.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024

    Agravo Interno. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que busca a retomada de acesso a espaço objeto de Termo de Permissão de Uso, localizado na estação de metrô da Central do Brasil, além de indenização pelo dano material sofrido no período ao qual não teve acesso à sua atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelo da autora desprovido monocraticamente pela Relatoria....

    ... o contrato celebrado não pode deturpar o instituto do ... desforço imediato ... Contrarrazões da agravada, em ... prestígio do julgado ...
  • Acordao N° 1636669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Litígio sobre lote situado em área de proteção ambiental. Comprovação. Autuação do condomínio. Responsabilidade. Posse. Reconhecimento. Competência do ibama e do ibram. Ausência de violação de normas jurídicas, ao princípio da legalidade e ao direito

    ... ATOS DE ... VIOLÊNCIA POR INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. DESFORÇO IMEDIATO ... CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1.201, 1,202 e 1.210, § 1º DO ...
  • Acórdão nº 2006/0024160-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
  • Acórdão nº 2007/0062694-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
  • Acórdão nº 2006/0214240-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
  • Acórdão nº 2007/0117797-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
  • Acórdão nº 2007/0180636-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
  • Acórdão Nº 0022375-13.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-05-2019
    ... exercício da legítima defesa da posse ou do desforço imediato ... 5. O ajuizamento da ação de imissão na posse, ocorrido em ...
  • Acórdãos nº 1009079-59.2016.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
    ... érsia possessória o Código Civil autoriza o desforço imediato, contanto que calcado no imediatismo, no fator tempo. O ...
  • Acórdão nº 2007/0047341-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... "O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...
  • Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... "O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...

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