desforço imediato
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Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
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Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
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Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
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Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
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Acordao Nº 104877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RÉU ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - INÉRCIA - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA EXCESSIVA - CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...
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Acórdãos nº 1004882-94.2014.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... que, no caso, não se enquadrou no conceito de desforço imediato, mas sim de esbulho. Ao ilícito. Indenização ...
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Acórdãos nº 0005397-56.2010.8.26.0045 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... réus em virtude do recolhimento de IPTU e do desforço imediato ao início de uma construção irregular ...
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Acordao N° 1785596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Dano material. Configuração da responsabilidade civil. Desforço imediato. Não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, e a condenou ao pagamento da quantia de r$ 4. 050,00,
... CIVIL.DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DESFORÇO ... IMEDIATO. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acordao N° 1617606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Furto privilegiado. Crime impossível. Tentativa. Princípio da insignificância. Desforço imediato. 1 - o exercício regular do direito da vítima de se restituir, por sua própria força, da res furtiva (§ 1º art. 1. 210 do cc), ao contrário da busca pessoal, prescinde de ser exercido por policiais ou seus agentes. 2 - sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de...
... Crime impossível. Tentativa. Princípio da insignificância. Desforço imediato ... 1 - O exercício regular do direito da vítima de se ... -
Acordao N° 1608518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... ATOS DE ... VIOLÊNCIA POR INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. DESFORÇO IMEDIATO ... CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1.201, 1,202 e 1.210, § 1º DO ... -
Acordao N° 1606621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito civil, ambiental e urbanístico. Ações de manutenção de posse pelo condomínio e declaratória cumulada com pedido inibitório por cessionária do imóvel litigioso. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente (muro). Reconhecimento da condição de condômino. Posse sobre lote situado em área de...
... ATOS DE ... VIOLÊNCIA POR INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO. DESFORÇO IMEDIATO ... CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 1.201, 1,202 e 1.210, § 1º DO ... -
Acórdãos nº 1000783-11.2017.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... – Inadmissibilidade - Ré que empreendeu desforço imediato para defesa de sua posse, turbada por ato de ...
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Decisão Monocrática Nº 4004684-27.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... de defesa em lapso temporal que não pode ser considerado como desforço imediato, motivo pelo qual evidente a turbação; (c) o lote foi ...
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Acordao Nº 164973 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. COMPROVAÇÃO DA POSSE INDIRETA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. 1) O possuidor é investido de poderes, inclusive físicos (desforço imediato), para promover a defesa da sua posse contra terceiros, ainda que, com relação ao proprietário ou a um possuidor anterior, ele não a tenha adquirido de boa-fé. Em suma, a análise sobre a boa-fé ou não da
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Acórdãos nº 1003212-07.2013.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Exercício do direito ao desforço imediato pela segurada que não pode ser classificado como ...
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Acórdãos nº 0012319-42.2009.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Descabimento. Exercício do direito ao desforço imediato e ao uso da autotutela em termos inadmissíveis ...
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Acordao N° 1700970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar. Falta de interesse processual e inépcia da petição inicial possessória. Necessidade. Adequação. Utilidade. Trinômio satisfeito. Defeitos geradores de inépcia (§ 1º do art. 330 do cpc) não demonstrados. Decisão agravada. Medida liminar reintegratória em favor da autora/agravada. Moradia há...
... o desforço imediato, a restauração do direito violado somente pode ser alcançada, ... -
Acordao N° 1410019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direitos administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Rejeitada. Mérito. Edificação sem autorização do poder público. Área pública passível de regularização. Posse. Ameaça. Inexistências. Poder de polícia. Regular. Art. 133, caput e § 4º, da lei distrital n. 6. 138/2018 (código de obras
... de bem público, passível, ainda, de regularização, ou de desforço ... imediato, nos termos do art. 1.210, § 1º, do Código Civil, pois ... - Acórdãos nº 0001253-95.2004.8.26.0450 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 102490 de Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 1991
Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. - Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre...
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Lição 13 - Das ações possessórias
... A defesa da posse; 1.1 Legítima defesa da posse e o desforço imediato; 1.2 Reação imediata; 1.3 Proporcionalidade da reação; 1.4 ...
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Direito das coisas
... , que são direitos que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em ... desforço imediato, em caso de esbulho; nesse caso o possuidor deve “agir logo”, ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... também o esbulhador pode usar dos interditos possessórios de imediato, tão logo adquira a posse, não apenas contra terceiros, mas até mesmo ... [ ... ] a legítima defesa não se confunde com o desforço imediato. Este ocorre quando o possuidor, já tendo perdido a posse ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - mostrar-se incontroverso; ... II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 ... § 1º A decisão que julgar ... assim o é, que a ordem civil diz ser possível sua defesa pelo desforço imediato (art. 1210, §1º, do CC) ... Processualmente, também tal ...
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Acórdão Nº 0001801-59.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DESFORÇO ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE E DE MODO IMEDIATO - ... INAPLICABILIDADE NO ...