desforço imediato

940 resultados para desforço imediato

  • As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
    ..., da apreensão do bem com penhor legal (art.1467, I, do CC) e do desforço imediato no esbulho (art. 1.210, § 1°, do CC). Preocupadas com a ...
  • Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
    ... autotutela, mas o mais marcante de todos eles é o instituto do desforço imediato para proteção da posse (art. 1.210, § 1º, do CC). Na verdade, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2020
    ... indígena, tendo a posse sobre ele sido restabelecida por ato de desforço próprio e imediato. Contudo, após nova invasão do imóvel, a autora ...
  • Decisão da Presidência nº 1037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2020
    ... indígena, tendo a posse sobre ele sido restabelecida por ato de desforço próprio e imediato. Contudo, após nova invasão do imóvel, a autora ...
  • Acórdão nº 2009/0199573-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Tutela provisória no CPC/15 e sua aplicação no direito processual do trabalho
    ... normativo garantiu ao jurisdicionado o direito a provimentos imediatos e precários, porém capazes de satisfazer o autor com a entrega do bem da .... Como, por exemplo, no desforço imediato que consiste no direito a autoproteção da posse no caso de ...
  • Acórdão nº 2008/0067237-2 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Legítima Defesa
    ...Desse modo, ao revidar a desforço admitido pelo Direito, o invasor não poderia escudar-se na legítima ... de execução e exposição do bem jurídico protegido a perigo imediato), nem de legítima defesa (porque a agressão seria futura, e não atual ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0042332-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 22 de Agosto de 2011
    ...DESFORÇO POSSESSÓRIO. INDENIZAÇÃO. 1. Não se tratando de comunidade indígena ...ões ou as ameaças que lhe estão sendo cometidas (desforço imediato/defesa), tal direito não pode justificar condutas abusivas de quem o ...
  • Direito das coisas
    ... , que são direitos que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos . . Em suma, .... – desforço imediato, em caso de esbulho; nesse caso o possuidor deve “agir logo”, ...
  • Acórdãos nº 0005453-64.2014.8.26.0590 de Câmara Especial de Presidentes, 03 de Julho de 2019

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da "res furtiva". Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. 2. Agravo interno não

    ... inversão da posse, aplica-se o instituto do desforço imediato . Tanto é verdade, que, depois de passado esse período ...
  • A responsabilidade do Estado por dano ambiental e a precaução

    Gabriel Wedy: A responsabilidade do Estado por dano ambiental

    ...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, ...
  • Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica

    A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...

    ...Alguns exemplos: no direito civil, desforço imediato para proteção da posse (art. 1210, § 1º, CC/2002), legítima ...
  • Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça

    O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...

    ... a legítima defesa, e do direito civil, em que é admitido o desforço imediato na tutela da posse. . SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Da ...
  • A (pré) compreensão de uma propriedade que trabalha contra a sua função social

    O presente trabalho pretende discutir a existência de uma pré-compreeensão no discurso jurídico sobre a propriedade, quando trata sobre o direito agrário, como mecanismo que atua contra a efetividade da função social da propriedade. Para isso, este estudo trabalha as lições de Gadamer em conjunto com o paradigma indiciário de Ginzburg. No percurso, a pesquisa faz uma reconstrução da simbologia...

    ..., de proteção da posse, inerentes à proprie-dade, como o desforço" provado imediato e as ações possessórias. A aplicação das normas do C\xC3"...
  • Processo nº 0334927-23.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE BICICLETA. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. 1) Diversamente do que sugere a defesa, em momento algum o juízo a quo interpretou a revelia ou a ausência de autodefesa em detrimento dos réus, tendo formado seu convencimento a partir das provas efetivamente produzidas, as quais dão amparo seguro para a condenação. 2) Não há qualquer...

    ...por desforço...perseguição – não fosse a legitimidade do desforço imediato...
  • Processo nº 0040993-87.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Furto Simples. Princípio Da Insignificância. Afastamento. Tentativa. Inocorrência. 1) Impossível a Aplicação Do Princípio Da Insignificância, Pois O Furto de Uma Carteira Contendo Diversos Documentos, Cartões Bancários e R$ 100,00 (cem Reais) Em Espécie, Não Pode Ser Considerado Irrisório, Equivalendo a Mais de 10% Do Salário Mínimo Vigente À Época Do Fato, Restando,...

    ...desforço...por  desforço  imediato...
  • Processo nº 0000180-18.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1) A subtração de dois aparelhos de telefone celular avaliados no total de R$200 não aponta para uma inexpressividade da lesão jurídica. Ao revés, representa desfalque ao patrimônio da vítima, motorista de caminhão de entregas, equivalendo a quase 30% do valor do salário mínimo vigente à ép

    ...por desforço...por desforço imediato...
  • Processo nº 0000184-79.2014.8.19.0027 de Terceira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1) A subtração de dois aparelhos de telefone celular avaliados no total de R$200 não aponta para uma inexpressividade da lesão jurídica. Ao revés, representa desfalque ao patrimônio da vítima, motorista de caminhão de entregas, equivalendo a quase 30% do valor do salário mínimo vigente à ép

    ...por desforço...por desforço imediato...
  • Acórdão nº 2007/0062694-5 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - É de se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0024160-0 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSUMAÇÃO. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de roubo para furto (Precedentes). II - O delito de roubo...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0214240-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência. (Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal - RTJ 135/161-1

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0180636-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ. I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0117797-9 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II – Esse...

    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso ...
  • Acórdãos nº 1009079-59.2016.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junho de 2019

    Reintegração de posse – Fração ideal de lote de terreno urbano – Autores com posse justa, escoimada de clandestinidade, violência e precariedade – Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu – Autores na posse mediante instrumento particular de compra e venda – Controvérsia essencialmente possessória, na qual não se adentra ao exame jurídico do instrumento particular – Instrumento entre os...

    ...érsia possessória o Código Civil autoriza o desforço imediato, contanto que calcado no imediatismo, no fator tempo. O ...

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