desforço imediato
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Penal e Processo Penal
... E a perseguição – não fosse a legitimidade do desforço imediato – seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão ...
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Decisao Nº 8028739-31.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... -Marcos Amaral de Aquino, ao fundamento de que, a ação de desforço imediato não tem por objeto a edificação por aquele, irregularmente, ...
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Decisão da Presidência nº 1037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... utilizando meios de força que ultrapassaram todos os limites do desforço imediato permitido pelo direito para proteção da posse (doc. 147, fl ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... órias, eventualmente complementadas pelo reconhecimento do desforço imediato legalmente permitido. Porém, como a proteção possessória ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... 160, I, CCB/1916; art. 188, I, CCB/2002), com o desforço imediato, no esbulho possessório (art. 502, CCB/1916; art. 1.210, § 1º, ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... a legítima defesa, e do direito civil, em que é admitido o desforço imediato na tutela da posse ... 4. SILVA, Ovídio Araújo Baptista ... -
A (des)necessidade da homologação judicial dos negócios jurídicos processuais atípicos: aportes à luz do constructivismo lógico-semântico
... conforme exemplos clássicos estabelecidos pela doutrina (vide o desforço imediato nos casos de violação à posse) ou outros nem tanto (execução ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o imediato exercício do direito de ação. Precedentes. (STJ, 3ª T., REsp ... Caso que não se enquadra na hipótese de regular desforço imediato (art. 1210, § 1º, do CC/02). Decisão correta. Agravo de ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Procedência do pedido. Prova testemunhal. Exercício do desforço possessório pela apelada. Artigo 1210 do Código Civil. Exercício da ... domínio público - para além dos casos de domínio directo e imediato do público - quando assim são classificados pela Constituição ou pela ... -
Parte 2
... stricto sensu (adquirente do bem e serviço) e fornecedor imediato (vendedor), com suporte no amplo conceito de fornecedor de produtos e ... 475, CC). 268 Pode-se ainda cogitar do desforço imediato ou autotutela, como autorização legislativa para que o ...
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Aquisição e perda da posse
... e imprescritibilidade) e autotutela administrativa, inclusive desforço imediato. Por isso, as garantias estabelecidas nos arts. 1.210 do Código ...
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Aquisição e perda da posse
... e imprescritibilidade) e autotutela administrativa, inclusive desforço imediato. Por isso, as garantias estabelecidas nos arts. 1.210 do Código ...
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Omissão do Estado em relação às unidades de conservação e controle judicial
A omissão do Estado em relação às unidades de conservação
... instrumentos ou equipamentos utilizados na infração ou mesmo o desforço imediato. O órgão encarregado da fiscalização, pontuou o julgado, deve ... -
Morador de favela
... A legítima defesa, também chamada desforço imediato, foi abordada no item 2.3, a) , atrás ... 2.5.1 Quando ...
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Posse
... Afasta-se assim a tutela possessória do desforço imediato e da via interdital e a tutela reivindicatória, ambas por força ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... Alguns exemplos: no direito civil, desforço imediato para proteção da posse (art. 1210, § 1º, CC/2002), legítima ... -
Tutela executiva para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: avanços e retrocessos do novo código de processo civil
Para os jurisdicionados, talvez não haja tutela mais relevante do que a executiva, pois é por meio dela que, na prática, o Judiciário dá a cada um o que lhe é devido. Dentre os processos de cumprimento de sentença e de execução fundada em título extrajudicial, o maior número diz respeito a obrigação de pagar quantia, seja porque dinheiro é o bem da vida originariamente devido ao exequente, seja...
... que o Direito moderno tolera a autodefesa, poderíamos lembrar o desforço imediato no caso de turbação ou esbulho possessório e o corte de ... -
Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
... e solucionar os conflitos de interesse, através do chamado desforço imediato. Além do que, o art. 1224 do Código Civil fixou que só se ... -
Legítima Defesa
... Desse modo, ao revidar a desforço admitido pelo Direito, o invasor não poderia escudar-se na legítima ... de execução e exposição do bem jurídico protegido a perigo imediato), nem de legítima defesa (porque a agressão seria futura, e não atual ...
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A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
... ópria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou à restituição ... O desforço imediato objetiva a retomada da posse suprimida pelo esbulho ... Em verdade, o ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... a saúde, integridade física e para a vida do trabalhador é imediato – e somente no segundo caso poderiam ser dispensados os requisitos da ... ou de qualquer outra pessoa, o que, porém, ica ressalvado o desforço pessoal imediato para afastar obstáculos inseridos com o ito, direto ou ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... 188 CC/2002), sobre desforço imediato na proteção da posse (art. 1.210, § 1.º CC de 2002), sobre ...
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Acórdão nº 1.0534.13.001566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESTRUIÇÃO DE CERCA. PROPRIEDADE RURAL HUMILDE. AUSÊNCIA DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DEFERIDO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. - A nulidade por cerceamento de defesa é relativa e deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo
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Direito Civil
... dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato para proteger o bem daquele que recebe ordens ... (C) O ...
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Acórdão Nº 00005313920128200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-12-2022
... ART. 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESFORÇO IMEDIATO. IRRELEVÂNCIA POSSESSÓRIA DA INCÚRIA DE AGENTES PÚBLICOS ...