desforço imediato

940 resultados para desforço imediato

  • Acórdão nº 2007/0007759-7 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IRREPARABILIDADE DA SENTENÇA. ART. 33, §2º, C, DO CÓDIGO PENAL. I - Para a configuraçã

    ..."O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...
  • Acórdão nº 2007/0047341-4 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima,...

    ..."O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...
  • Acórdão nº 2007/0056868-9 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Fevereiro de 2008

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. II -

    ..."O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...
  • Acórdão nº 2007/0124474-1 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP (Precedentes). II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma...

    ..."O desforço deve ser em ato contínuo, imediato. Se se trata de coisa móvel, o ...
  • Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda

    Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se

    ..., de proteção da posse, inerentes à propriedade, como desforço privado imediato [..] e as ações possesśrias”. 33 . Destaca-se que ...
  • Processo nº 0053468-78.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 03 de Abril de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Pressupostos Previstos No Art. 1.022, Do Cpc, que Viabilizam a Veiculação Dos Embargos Declaratórios. Desconhecimento de Premissa Equivocada, Encampada Pelo Julgado Embargado, Apta a Ensejar a Aplicação de Excepcional Efeito MODIFICATIVO.INTELIGÊNCIA Da Súmula 52, Desta E. Corte. Descabimento de Pretensão

    ...desforço...desforço  imediato...
  • Acórdão nº 0021319-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Setembro de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDE A LIMINAR PLEITEADA. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AGRESSÃO OCORRIDA NA ÁREA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021319-19.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/

    ...sofrera esbulho, tendo se valido do desforço" imediato para repelir a injusta agressão. Concluiu, pugnando pela atribui\xC3"...
  • Processo nº 0002299-18.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cabimento. Art. 1.015 Do Cpc. Arguição de Legitimidade Passiva Ad Causam. Reintegração de Posse. Liminar. Súmula 58/tjrj. Comprovação Dos Requisitos para a Concessão Da Medida. 1) a Partir Do Advento Do Novo Código de Processo Civil, As Decisões Atacáveis Pela Via Agravo de Instrumento Se Reduzem, Segundo Grande Parte Da... Doutrina, Ao Rol que Se Encontra Previsto...

    ...sob análise, sendo contido por desforço imediato do agravado.  .  .   .  . ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0098138-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Maio de 2010
    ... destarte, em decorrência do tempo, o falso poder de polícia ou desforço imediato." (fls. 119-120). Desse modo, rever o entendimento do tribunal de ...
  • Processo nº 0011549-26.2015.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Acervo Probatório Carreado Aos Autos que Não Permite Sequer Identificar a Área Alegadamente Esbulhada Pelo Apelado. Autos Jejunos de Prova No Tocante Ao Exercício Da Posse Pelos Apelantes e Também Pelo Cedente. Razões de Apelo que Não Infirmam As Conclusões Da Preclara Sentenciante, As Quais Devem Ser Integralmente Mantidas

    ...desforço...
  • Processo nº 0021479-54.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 23 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Indeferida. Não Comprovados Os Requisitos Dos Artigos 561 e 562 Do Cpc/2015. Exercício de Posse Prévia que Não Se Confunde Com a Demonstração de Propriedade por Partilha. Declarações Unilaterais Em Sede Policial que Se Mostram Insuficientes À Prova Da Data Do Esbulho. Acerto Da Decisão Agravada. Enunciado Nº 58 Da Súmula Desta...

    ...desforço  imediato,  nos  moldes  autorizados  pelo . ...
  • Processo nº 0002299-18.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Maio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Efeito Infringente. Recurso Repetitivo. Pedido de Suspensão. 1) Os Embargos de Declaração Não Se Prestam À Pretensão de Modificação Do Julgado. Via Inadequada. 2) O Embargante Pretende a Suspensão Do Trâmite Processual Até que Sobrevenha O Julgamento Dos Recursos Especiais... 1.704.520 e 1.696.396, Da Relatoria Da Ministra Nancy Andrighy, Os...

    ...desforço...desforço  imediato...
  • Acórdão nº REsp 1261902 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2012

    PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais...

    ...502 do CC⁄16 (vigente à época) ao desforço imediato. Teria recebido por força disso ameaças do réu, que inclusive ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0011416-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2010
    ... de retomada já constituem etapas da reintegração na posse por desforço. imediato.")" (fl. 329). Requer o provimento do recurso para reformar ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0192664-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 28 de Junho de 2010
    ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação à posse do ladrão' (STF, HC 69292 - ...
  • Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais

    1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem

    ... de autotutela “como a legítima defesa no âmbito penal, e o desforço imediato, o direito de retenção, o penhor legal etc., no campo do ...
  • Reflexões Sobre a Análise Econômica do Direito na Seara Ambiental / Reflections on the Economic Analysis of Environmental Law

    Análise Econômica do Direito (AED) aplicada nos casos de Direito Ambiental sob a ótica dos Direitos Fundamentais, por meio de uma abordagem contextualizada que reconheça a realidade fática dos Direitos Ambientais, observando também as decisões judiciais. Meio ambiente sadio é um direito fundamental. Palavras-Chave: Direito ambiental- direitos fundamentais

    ...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181627-41.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019

    Apelação Cível. Direito Ambiental. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a Charretur e o Município do Rio de Janeiro com vistas à adequação da atividade de transporte de pessoas e pequenas cargas por veículos movidos à tração animal realizada na Ilha de Paquetá aos termos do Decreto 28.785/07 e à reparação dos danos ambientais consubstanciados nos maus...

    ...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO. CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, ...
  • Processo nº 0435691-46.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Maio de 2018

    Ementa: Pelação Criminal. Roubo. Tentativa Inocorrência. Corrupção de Menores. Comprovação. Concurso Formal. Regime Semiaberto. 1) Na Espécie, O Réu, Acompanhado de Uma Adolescente, Abordou a Vítima Num Ponto de Ônibus E, Mediante O Uso de Um Simulacro de Arma de Fogo, Subtraiu Uma Bolsa e Um Aparelho de Telefone Celular; Em Seguida, Réu e Adolescente Empreenderam Fuga, Sendo, Porém, Logo Em...

    ...desforço...por  desforço  imediato...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201615-14.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA "BOATE 00" E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR POLUIÇÃO SONORA E FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA, CONDENAR A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE DANO À COLETIVIDADE,

    ...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI. 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO. CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, ...
  • Da tutela penal
    ... próprias mãos, numa autodefesa, autojustiça, denominada “desforço privado”. O artigo acima autoriza ao indivíduo defender sua posse e ... do desforço privado é que se faça logo, ato contínuo, imediato. Como vimos, o desforço privado é uma tutela cível, com feição penal, ...
  • Crimes Contra a Honra
    ... de execução e exposição do bem jurídico protegido a perigo imediato), nem de legítima defesa (porque a agressão seria futura, e não atual ...Tardio seria o desforço engendrado pelo ofendido, que não mais poderia atalhar agressão que de ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.267739-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    .... A apelante justifica os atos praticados como desforço imediato, invocando a regra do artigo 1.210, § 1º do Código Civil. ...
  • Acórdãos nº 3015410-36.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Novembro de 2015

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA "RES". DOSIMETRIA

    ... consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. E continua, ... E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão' ...
  • Acórdãos nº 0006733-36.2014.8.26.0278 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE CONSUMADO. CRIME FORMAL. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO...

    ... consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. E continua, ...E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão' ...

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