desforço imediato
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... desforço). E, nessa perspectiva, até porque não existe “posse” na referida ... AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DESFORÇO IMEDIATO. IRRELEVÂNCIA POSSESSÓRIA DA INCÚRIA DE AGENTES PÚBLICOS. ART. 1.208 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Para que seja deferida a liminar possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.- Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação do exercício da posse...
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Acórdão nº 1.0000.22.061073-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Para que seja deferida a liminar possessória, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil.- Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação do exercício da posse...
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Acórdão nº 1.0000.22.048981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. REASSENTAMENTO. BOLSA-MORADIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.597/98. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.375/2003. HIPÓTESES LEGAIS.- O risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso neste caso, tendo em vista o perigo da degradação ambiental, uma vez que a ocupação atinge área de APP.- O...
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Acórdão nº 1.0000.22.048981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. REASSENTAMENTO. BOLSA-MORADIA. LEI MUNICIPAL Nº 7.597/98. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.375/2003. HIPÓTESES LEGAIS.- O risco de lesão grave e de difícil reparação é inverso neste caso, tendo em vista o perigo da degradação ambiental, uma vez que a ocupação atinge área de APP.- O...
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Acórdão nº 1.0000.19.170906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - ART. 554,§1º- NÃO APLICAÇÃO- INVASÃO- CONTROVÉRSIA FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Não sendo de caráter coletivo a demanda possessória e sendo possível identificar cada uma das partes que disputam a lide, não há de se aplicar as determinações do art. 554,§1º do CPC. Quando há controvérsia fática instaurada nos autos...
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Acórdão nº 1.0145.14.004154-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA- TEORIA DA ASSERÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - NÃO ATENDIDOS PELO RÉU. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser inferida à luz dos fatos deduzidos na inicial. Para que o pleiteante obtenha a reintegração da posse anterior, deve cumprir os requisitos do art. 561 do CPC. Além da posse, deve provar o...
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Acórdão nº 1.0000.22.206992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - EXERCÍCIO DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Para concessão de liminar de reintegração de posse se faz necessário que o autor comprove os requisitos do disposto no art. 561 do CPC. Não havendo a comprovação de tais requisitos, o mais prudente e recomendável é aguardar a melhor instruç
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Acórdão nº 1.0702.13.019014-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ONUS SUCUMBENCIAL - VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todo e qualquer empreendimento que implique intervenção no meio ambiente, sobretudo supressão de...
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Acórdão nº 1.0024.11.214332-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada.
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Acórdão Nº 01012274420168200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-08-2021
... no local e que era apenas piquetado, momento em que houve desforço imediato por parte da recorrida ... De outro lado, há um contrato de ...
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Acórdão Nº 08029227320188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-04-2019
... residir, os verdadeiros proprietários do imóvel realizaram desforço imediato, derrubando os alicerces construídos ... Na sentença, o ...
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Acórdão Nº 0005634-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ão vendo ninguém no local, resolveram desmanchar o barraco, por desforço imediato, aparecendo no outro dia a esposa do requerido, afirmando que seu ...
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Processo nº 0000184-79.2014.8.19.0027 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... por desforço ... por desforço imediato ...
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Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201615-14.2015.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA "BOATE 00" E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR POLUIÇÃO SONORA E FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE POLUIDORA, CONDENAR A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE DANO À COLETIVIDADE, CUJO...
... OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI ... 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO ... CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, ... -
Acórdão nº 1.0400.15.001099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - ART. 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE...
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Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
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Acórdão nº 1.0073.12.004261-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927, CPC/73 (ART. 561, CPC/15). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao autor da ação de manutenção de posse comprovar, cumulativamente, nos termos do art. 927, do CPC/73 (art. 561, CPC/15), a sua posse sobre o imóvel, a turbação praticada pelo réu e a data em que tal evento teria ocorrido. Presentes tais requisitos,...
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Acórdão nº 1.0702.07.392699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - VENDA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - RESTAURAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...
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Acórdão nº 1.0111.06.007219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO. A pretensão de indenização por dano deve estar provada pelos referidos danos e nexo de causalidade destes em relação à conduta dos requeridos. Ausente a prova do nexo de causalidade do danos com a conduta do requerido, não há que se falar em indenização por dano material ou...
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Acórdão nº 1.0111.06.007219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO. A pretensão de indenização por dano deve estar provada pelos referidos danos e nexo de causalidade destes em relação à conduta dos requeridos. Ausente a prova do nexo de causalidade do danos com a conduta do requerido, não há que se falar em indenização por dano material ou...
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Processo nº 0334927-23.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... por desforço ... perseguição – não fosse a legitimidade do desforço imediato" – seria\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.214332-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada.