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Acórdão Nº 5001439-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESIÇÃO FULCRADA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOSTEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR JUNTADA DO TÍTULO EM QUE, DE FATO, SE CONSTADA DIVERGÊNCIA NA DATA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESIÇÃO FULCRADA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR JUNTADA DO TÍTULO EM QUE, DE FATO, SE CONSTADA DIVERGÊNCIA NA DATA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0039679-02.2023.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DEVIDA A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE HAVIA SIDO FIXADA E POSTERIORMENTE MAJORADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DESIÇÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Recurso interposto pela Ré em que alega que o valor das astreintes seria excessivo. Excesso não verificado. 2. Caso dos autos que versa sobre a prestação de serviços...
... REAIS) QUE HAVIA SIDO FIXADA E POSTERIORMENTE ... MAJORADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ... DESIÇÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ... 1. Recurso interposto pela Ré em que alega que o valor das ... astreintes seria excessivo. Excesso não ... -
Acórdãos nº 2249188-51.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... PENHORA DO SALDO EXCEDENTE – FALTA DE PROVA DE QUE A CONTA TENHA NATUREZA EXCLUSIVA DE POUPANÇA – DESIÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento vituperando a R. decisão de fls., que indeferiu o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0059958-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0059958-79.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO, contra a sentença de fls. 80/83, prolatada pelo Juízo do IV
- Acórdão nº 76148 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 76148 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
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nº 93.01.14965-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SOMENTE SÃO CABIVEIS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ORDINARIO (RI ART. 266), CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, SUFICIENTE PARA AFASTAR A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, A SUA INTERPOSIÇÃO AO INVES DE EMBARGOS INFRINGENTES.- NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DESIÇÃO UNANIME.- AGRAVO REGIMENTEAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
- Acórdão nº 31972 de Primeira Turma, 12 de Febrero de 2014
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Repercussão Geral nº 645181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos...
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Acórdão nº 917907 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 775381 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Acórdão nº 29071 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 29070 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 28957 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 29064 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 951891 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 837148 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
- Acórdão nº 29013 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 707133 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2016
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PRO-SANGUE. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO SUS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 809900 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 892382 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Acórdão embargado suficientemente motivado. 5. Manifesto intuito procrastinatório. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 663774 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ MANDADO DE SEGURANÇA: CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NA FORMA DA LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 905967 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Acórdão nº 18906 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. Agravo Regimental conhecido e provimento negado.