desídia é
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Acórdão nº 2016/0169602-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio
... desaforamento, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou ... em demora injustificada no andamento do feito. ... -
Acórdão nº 2016/0137940-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para ser reconhecida a prescrição ...
... desídia da parte na ... condução do processo. Incidência da Súmula nº 7 do STJ ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0204253-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AMPARARAM A PRETENSÃO DA PARTE. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA
... STJ. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA" DOS AUTORES. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. SÚMULA N. ... 7 DO STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0284425-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Superior Tribunal ...
... 4. Malgrado o atraso na conclusão da segunda etapa da ação ... penal, não se identifica desídia da autoridade judiciária na ... condução do processo a caracterizar constrangimento ilegal. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. ... DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ...
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Acórdão nº 2016/0171722-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO DESPROVIDO COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. I - A pris
... denunciados, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho ... judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ... -
Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...
... DEFESA. PETIÇÃO DE DESAFORAMENTO. SÚMULA 64 ... COMPLEXO. ... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA ... 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são ... -
Acórdão nº 2015/0100178-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA CITAÇÃO. ... DESÍDIA" DE ANTIGO DEFENSOR. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO ... DEMONSTRADA. WRIT NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0134530-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE SER SENTENCIADO. COAÇÃ
... DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. ... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ... SENTENCIADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0133202-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. TRÊS CRIMES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ... AUTORIDADE JUDICIÁRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Acórdão nº 2014/0116838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE EXAME DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA...
... NO EXAME DAS TESES SUSCITADAS EM RESPOSTA À ... ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO E QUE ENVOLVE ... -
Acórdão nº 2013/0329430-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE CARGAS. GARANTIA EM CASO DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO LIMITADA AO DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COM DESTAQUE. ENTREGA DA MERCADORIA EM ENDEREÇO...
... MERCADORIA ... DESTINATÁRIO FINAL. PERDA APENAS DA CARGA. DESÍDIA ... TRANSPORTADOR ... RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0257507-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO MODUS OPERANDI DO CRIME, COMETIDO COM FRIEZA E CRUELDADE. DELITO PRATICADO, EM TESE, POR NOVE ACUSADOS QUE, NO INTUITO DE SUBTRAIR UMA ARMA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-LHE ATÉ A MORTE. EXCESSO DE PRAZO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL
... multiplicidade de condutas, aliada à verificação de inexistência de ... desídia" do Judiciário na condução da ação penal) afasta a alegação ... de constrangimento ilegal por excesso de prazo, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ... COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ...
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Acórdão nº 2015/0256228-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá...
... DESÍDIA" DA ... AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... DA RAZOABILIDADE ... 1. Os prazos para a conclusão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0015508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CINCO ANOS. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTIC
... DESNECESSIDADE ... LIQUIDAÇÃO. ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE ... ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO ... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7.661/45. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. (4) AUSÊNCIA DE ... DESÍDIA DOS SÍNDICOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ...
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Acórdão nº 2014/0241126-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCASIONADA ... ESGOTAMENTO ... RECURSAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA ... DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO APTO A ... JULGAMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT ... NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2016/0206526-5 de T5 - QUINTA TURMA
... razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da ... acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma ...
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Acórdão nº 2016/0155794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução...
... aliada à verificação de inexistência de desídia do Judiciário na ... condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ... -
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violação da ampla defesa e do contraditório, da inexistência de desídia ... habitual e da desproporcionalidade da sanção administrativa cominada ...
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Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... COMPLEMENTAÇÃO ... DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. ... SUBMETIDA ... REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. ... EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 2016/0064859-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso...
... com dois acusados e necessidade de expedição de cartas ... precatórias, e inexistindo, ainda, desídia do judiciário na condução ... -
Acórdão nº 2016/0310749-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 29 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT DENEGADO. 1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há um ano e tramita de forma regular, em...
... se apura nenhuma circunstância intolerável que configure desídia estatal, ... tramitando o feito dentro dos limites da razoabilidade ... 2. Ordem denegada ... -
Acórdão nº 2016/0173835-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O atraso de 8 (oito) dias na apresentação do aditamento à inicial acusatória constitui mera irregularidade, não existindo, ademais, efetivo prejuízo à
... encerramento da primeira fase do procedimento do Júri, seja porque não se ... vislumbra desídia por parte do juízo ... 3. Recurso a que se nega provimento ...