desídia funcional
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Acórdão nº 2015/0189106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPONTA A DESÍDIA" FUNCIONAL DO SERVIDOR. CULPA. ... AUSÊNCIA DE DOLO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ... funcional ...
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Acórdão nº 2016/0035285-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que "tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora ... funcional, deveria ater-se ao fato de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-68.1989.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
INQUÉRITO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, -E-, DA CLT. PUNIÇÃO DAS FALTAS ANTERIORES. PODER DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FALTA CONTEMPOR NEA. 1. A desídia funcional ocorre, em regra, com a pluralidade de ações negligentes consideradas, por ficção jurídica, como única infração para se atribuir ao empregado a culpa pela resolução contratual. Inteligência do artigo 482, -e-, da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/rf INQUÉRITO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, -E-, DA CLT. PUNIÇÃO DAS FALTAS ANTERIORES ... AUSÊNCIA DE FALTA CONTEMPORÂNEA ... 1. A desídia funcional ocorre, em regra, com a pluralidade de ações negligentes consideradas, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 35224 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-10.2016.5.06.0145), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PARÂMETRO DA JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. A desídia funcional é justa causa que não se configura coma prática de um ato isolado. Consiste na violação do dever de diligência do empregado e, por isso, requer a apreciação de sua conduta, vale dizer, a repetição de atos indicativos da falta de eficiência e diligência. As faltas constantes do empregado,
... IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS ... A desídia funcional é justa causa que não se configura coma prática de um ato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA JUSTA CAUSA. A controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório. Incidência da Súmula nº 126/TST. Não conhecido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se há de falar em violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República, e 477, § 6º
... controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia" funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA JUSTA CAUSA. A controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório. Incidência da Súmula nº 126/TST. Não conhecido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se há de falar em violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República, e 477, § 6º
... controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia" funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA JUSTA CAUSA. A controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório. Incidência da Súmula nº 126/TST. Não conhecido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se há de falar em violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República, e 477, § 6º
... controvérsia restou delimitada ao abandono de emprego e não à desídia" funcional do Reclamante, e a Reclamada não se desincumbiu do ônus probat\xC3" ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-51.2011.5.06.0011), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESÍDIA FUNCIONAL (FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 1. Desconsidera-se a justa causa aplicada em face à desídia funcional, caracterizada por faltas injustificadas ao trabalho, se o empregador - a quem incumbe o ônus da prova no aspecto - não apresenta os controles de jornada do empregado quanto aos...
... ÊNCIA:11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DESÍDIA FUNCIONAL (FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-44.2011.5.06.0011), 17-09-2012
EMENTA: I - RECURSO DA DEMANDADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. Confessadas restaram as faltas injustificadas ao serviço. A desídia é falta que se configura pela reiteração, o que se tem claramente no presente feito. As reiteradas faltas ao serviço trouxeram inequívocos transtornos ao...
... RECURSO ORDIN Á RIO. JUSTA CAUSA. DES Í DIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVI Ç O. CONFIGURA Ç Ã O. Confessadas restaram as faltas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002926-84.2011.5.06.0192), 20-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A alegação de justa causa deve ser provada de forma substancial pela empresa, como prescreve o art. 818 da CLT. Na hipótese, a desídia funcional do empregado (ausências injustificadas ao trabalho), restaram plenamente comprovadas e autorizam o reconhecimento do justo motivo para a resolução do contrato de trabalho do reclamante. Assim,...
... 818 da CLT. Na hip ó tese, a des í dia funcional do empregado (aus ê ncias injustificadas ao trabalho), restaram ... -
Acórdão nº 1.0534.17.000257-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - MORA INJUSTIFICADA - AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE1 - A demora injustificada da Administração Pública para a conclusão de processo de expedição de licença ambiental caracteriza ato abusivo e desautoriza a...
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Acórdão nº 1.0534.17.000257-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - MORA INJUSTIFICADA - AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE1 - A demora injustificada da Administração Pública para a conclusão de processo de expedição de licença ambiental caracteriza ato abusivo e desautoriza a...
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Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS ... evidenciando o descumprimento de seu dever funcional de fiscalização ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170284-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Ao Poder Judiciário cumpre apenas analisar a legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o mérito da decisão administrativa, isto é, a conveniência ou oportunidade das sanções impostas, sob...
... improcedentes os pedidos iniciais, para manter a responsabilizao funcional do Autor, ora Apelante, no processo de sindicncia n. 10.577, em razo da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170284-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - PROCURADORES MUNICIPAIS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Ao Poder Judiciário cumpre apenas analisar a legalidade do ato administrativo, não podendo apreciar o mérito da decisão administrativa, isto é, a conveniência ou oportunidade das sanções impostas, sob...
... improcedentes os pedidos iniciais, para manter a responsabilizao funcional do Autor, ora Apelante, no processo de sindicncia n. 10.577, em razo da ... -
Decisao Nº 0001428-14.2006.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL (ATUALMENTE, ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, EM CONTRARAZÕES, REQUER A MANUTENÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO REGULADA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. SENTENÇA...
... DO INTERIOR, CONSIDERANDO, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE DESÍDIA FUNCIONAL NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, PARALISADO POR MAIS DE 12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-75.2019.5.06.0004), 17-06-2021
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Tratando -se de pena que repercute negativamente na vida funcional do empregado, deve a justa causa ser provada de forma robusta. No caso, logrou êxito a demandada em demonstrar que a obreira agiu com desídia, incorrendo em atrasos e faltando injustificadamente ao serviço. Portanto, é de se confirmar o r. decisum que chancelou a dispensa...
... DESÍDIA. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM ... Tratando -se de pena que rcute negativamente na vida funcional do empregado, deve a justa causa ser provada de forma robusta. No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000874-37.2011.5.06.0121 (01433-2009-019-06-00-0)), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não é possível considerar-se injustificada a falta ao serviço cujo desconto do dia correspondente não foi determinado pela empresa. Assim, abonadas as faltas apontadas, ainda que por liberalidade do empregador, resta afastada a pretensão de ver reconhecida a...
... RECURSO ORDIN Á RIO. DES Í DIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVI Ç O. JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA ... N ã o é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25085/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - O quadro traçado pelo regional noticia que não ficou provada a alegada falta funcional, como justificadora da rescisão contratual, pelo que intacto o artigo 482, alínea "e", da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - A alegada violação do artigo 469 da CLT não possibilita a devolução da questão relativa à caracterização da transferência provisória ou definitiva, pois a norma...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac/ss ... JUSTA CAUSA - DESÍDIA - O quadro traçado pelo regional noticia que não ficou provada a alegada falta funcional, como justificadora da rescisão contratual, pelo que intacto o artigo ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - desídia no desempenho das respectivas funções; ... VI - embriaguez habitual ou ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da ...
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Acórdão nº 0002600-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE MOTORISTA ACUSADO DE DESÍDIA FUNCIONAL, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PELO REDA - REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO LIMINAR DO "WRIT" DETERMINANDO IMEDIATA READMISSÃO . EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO AO AGRAVO. DESACERTO DO DECISÓRIO. AUS&Ecir
... DEMISSÃO DE MOTORISTA ACUSADO DE DESÍDIA FUNCIONAL, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PELO REDA - REGIME ESPECIAL DE ... -
Acórdão nº 141.547 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 02-12-2014
... prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de ... causarmos um prejuízo ao ...