desidia no desempenho das funções
- Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a ...funções, tempo integral. § 2º A duração normal do ...V - desídia no desempenho das respectivas funções;. VI - ...
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Acórdão Nº 0020730-18.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.
... ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa ... -
Acórdão Nº 0000953-09.2011.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.
... ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa ... -
Acórdão Nº 0022919-17.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. VALIDADE . O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.
... ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-92.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...
... sido demitido por justa causa ante a desídia no desempenho das respectivas funções. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001623-05.2011.5.06.0008 (01579-2009-010-06-00-9)), 25-04-2013
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO. Embora faltas injustificadas e reiteradas ao serviço possam caracterizar desídia no desempenho das funções, no caso, não podem ser invocadas como causa direta para a dispensa por justa causa, porque já punidas, sob pena de incorrer em bis in idem. Recurso parcialmente provido.
... ç o possam caracterizar des í dia no desempenho das fun ç õ es, no caso, n ã o podem ser ... -
Acórdão Nº 0021786-61.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS . Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.
... ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002008-57.2014.5.06.0101), 27-10-2016
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato da empregada seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Não produzindo a reclamada prova de que ter a reclamante praticado ato capaz de autorizar o deslinde contratual fundado na desídia no desempenho das respectivas funções, conforme tese da...
...DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se configurar a justa ... contratual fundado na desídia no desempenho das respectivas funções, conforme tese da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO...
...2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA" NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. Por força do princ\xC3"... -
Acórdão Nº 0020384-06.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . DESÍDIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. Considerando que a demandada se desonerou do seu ônus probatório, demonstrando a prática de conduta faltosa pelo reclamante, bem como a proporcionalidade entre a conduta e a punição aplicada, correta a despedida por justa causa do autor, fundada na alínea "e" do artigo 482 da CLT, a qual prevê a "d
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA . DESÍDIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. Considerando que a ... da CLT, a qual prevê a "desídia no desempenho das respectivas funções ". Negado provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-05.2018.5.06.0005), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da inexistência dos vícios alegados. A reclamada embargante alega (ID 83a775b) que o acórdão proferido por esta E. Turma encontra-se omisso no tocante ao exame de uma das causas da dispensa...
... da demissão: ato de indisciplina e desídia no desempenho das funções, tendo, todavia, este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-26.2017.5.06.0143), 19-06-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 462, E, DA CLT. Segundo lição do ...ício Godinho Delgado, "desídia no desempenho das respectivas funções (alínea 'e'). Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-70.2014.5.06.0017), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. DESÍDIA. NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática reiterada de condutas negligentes, relapsas, configurando uma desatenção contumaz. Nessa linha, Alice Monteiro de Barros diz que "a desídia manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento. Conquanto, em geral, seja necessária, para a sua...
...FALTA GRAVE. DESÍDIA. NÃO DEMONSTRADA. A falta tratada no artigo 482, ... demonstrado a falta grave, desídia no desempenho das funções, cometida pela autor, encargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000998-75.2015.5.06.0122), 30-01-2017
DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. JUSTA CAUSA. RECONHECIDA. A falta tratada no artigo 482, alínea "e", da CLT, implica prática reiterada de condutas negligentes, relapsas, configurando uma desatenção contumaz. Nessa linha, Maurício Godinho Delgado que assim leciona acerca da desídia: "Trata-se de tipo jurídico que remete à idéia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A...
... 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000371-21.2018.5.06.0331), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada. A recorrente rebela-se contra o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, insistindo na validade da justa causa aplicada, capitulada na alínea "e" do art. 482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão
...482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão de ... -
Acórdão Nº 0020870-44.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CAIXA. Empregada operadora de caixa não pratica conduta ensejadora da pena de despedida por justa causa se, por ato culposo, permite a ocorrência de quebra de caixa. Ato que não caracteriza incontinência de conduta ou mau procedimento, muito menos desídia no desempenho das funções, não se enquadrando nas hipóteses das...
... conduta ou mau procedimento, muito menos desídia no desempenho das funções, não se enquadrando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-300/2001-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA -...
...JUSTA CAUSA - DESÍDIA. Somente com a alteração da moldura fática ...ção da figura da desídia no desempenho das funções do empregado, impede alcançar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, -e-, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço -
...3ª TURMA. MCP/as/ca. JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ...-, que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, -e-, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço -
...3ª TURMA. MCP/as/ca. JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ...-, que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, "e", da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço "
...3ª TURMA MCP/as/ca JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ...", que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Nº 0020565-60.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts.
...482, "e", da CLT (suposta desídia no desempenho das respectivas funções). 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3374/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA DESÍDIA FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço em relaçã
...3ª TURMA. MCP/as/ca. JUSTA CAUSA DESÍDIA FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ... , que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3374/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, -e-, da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço -
...3ª TURMA. MCP/as/ca. JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ...-, que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-337400/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, "e", da CLT) - a reiterada ausência do empregado ao serviço, sem justificativa. No caso vertente, o Tribunal a quo, examinando as provas produzidas, consignou o expressivo número de faltas injustificadas ao serviço "
...3ª TURMA MCP/as/ca JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO - ...", que enquadrou como desídia no desempenho das funções. Recurso conhecido e desprovido. ...