designação mg

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ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. EC-MG 49/2001. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 105, 106 E 108 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. 1. "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. DISPENSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. EC-MG Nº 49/2001. 1. A dispensa do detentor de função pública designado a título precário após 1º de agosto de 1990, que não foi alcançado pelas regras dos artigos 105 e 106 do ADCT da...

ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE TABELIÃO SUBSTITUTO PELO ANTERIOR DELEGATÓRIO, QUANDO JÁ PUBLICADO O ATO DE SUA REMOÇÃO PARA OUTRA SERVENTIA. NULIDADE DO ATO, POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE, TAMBÉM, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, POR RECAIR A DESIGNAÇÃO SOBRE PESSOA COM RELAÇÃO DE PARENTESCO, SEM VÍNCULO COM A ATIVIDADE CARTORÁRIA E SEM EXPERIÊNCIA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DESIGNADOS A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZOS DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA Nº 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Não têm direito líquido e certo à efetivação, nos termos dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL PARA ATUAR NA COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUTICIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO PELO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE INTERVENTOR. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. TERMO A QUO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. 1. O mandamus insurge-se contra a Portaria nº 05, de 1º de março de 2007, ato único de efeitos concretos, ao designar interventor para responder pela serventia. Nesse momento, a...

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADA QUE NÃO É LOCALIZADA EM NENHUMA DAS 4 DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO TÃO LOGO CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional,

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, P. ÚN., DA LEI N. 9.536/97. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dependente de servidor que muda seu domicílio para assumir cargo em comissão não tem direito à transferência de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SERVENTIA ATÉ O PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que há possibilidade de designação de pessoa diversa do substituto mais antigo para responder por serventia, até que haja provimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegató

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO,...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP) CONJUGADA COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos do art. 366 do Código de Processo Penal, é imperiosa a suspensão do processo. São...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE

AGRAVO. EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional determinou o arquivamento do feito, diante da perda de objeto da presente ação ajuizada pelo Sindicato autor -...

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/98. 1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS - POSTERIORES CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A SESSÃO PLENÁRIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que...

HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. RÉU COM FORO PRIVILEGIADO. VIOLAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMENDA 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do promotor natural somente se mostra violado mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de "inequív

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO 21 DA SÚMULA/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma