designação temporária
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não ... designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos ... § 1° Essa competência residual temporária não cessará, depois da posse do titular federal, nos processos cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada ... § 9o Cabe ao Gerente-Executivo a designação dos conselheiros ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância ... ções 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ... #Lei nº 10.743, de 2003, art ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... IX - regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... X - regular ... ção Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo ...
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Acórdão nº 2010/0213029-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... RODOVIÁRIO ... FEDERAL. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE POST ... INEXISTÊNCIA ... temporária ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA DECIDIDO PELO STF EMREPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO/DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação do STForiunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussãogeral, consolidou o entendimento de que o candidato...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0062628-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no ... III - ato de designação de responsável, quando se tratar de pessoa jurídica; ... IV - ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – às gratificações: ... a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada ... ção de pessoal com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 7) convocação à incorporação ou matrícula (designação) - Ato pelo qual os brasileiros, após julgados aptos em seleção, são ... que comprovem o tratamento do que ocasionou a incapacidade temporária. Se julgados aptos, concorrerão à incorporação com a sua classe ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXCLUSÃOAUTOMÁTICA DE CANDIDATO. VINCULO ANTERIOR EXTINTO POR CONVENIÊNCIADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGRA EDITALÍCIA DESARRAZOADA. RECURSOPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que orecorrente se insurge contra a sua automática eliminação do...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. AGENTEPRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. CERTAME REGIONALIZADO. REMANEJAMENTODE APROVADOS. CRISE PRISIONAL. FECHAMENTO DE CADEIAS PÚBLICAS.PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA.INEXISTÊNCIA DO DIREITO.1. A designação temporária de agentes penitenciários...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... ARTIGO 27 ... A cooperação jurídica ... essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... TEMPORÁRIA ... EXCEPCIONAL ... AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE ... permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra ... constitucional do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o ... reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ... cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2004/0170847-9 de T6 - SEXTA TURMA
... º 49/2001, os servidores com vínculo de natureza precária e temporária realizado por meio de atos de designação por prazos determinados ...