desistência da ação antes da citação

40192 resultados para desistência da ação antes da citação

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de ...Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...7º. Providências antes do inquérito. 2º O aguardamento da delegação ... denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a ...Substituição, desistência e inclusão. 4º Quer o Ministério Público quer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I ... econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer ... na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. ARTIGO 93. Se o reconhecimento ... assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada. ARTIGO 523. Quando for ...

  • Acórdão nº 2006/0173901-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 875.416/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 2

    ...O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a ...

  • Acórdão nº 2010/0104777-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no...

    ...DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. ... advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. ...195):. 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desistência de ação de execução pelo autor - Alegação ... já havia sido fixada no despacho de citação e não foi paga pelo executado - ...

  • Acórdão nº 2009/0136016-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença,...

    ... a jurisprudência desta Corte, se a desistência da ação ocorre antes da citação, a parte ...

  • Acórdão nº 0049371-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. PROPOSITURA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA. REQUERIMENTO. AUTOR. CUSTAS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Segundo a exegese do artigo 26, caput, do Código de Processo Civil é devido, pela parte autora, o pagamento de custas e despesas processuais a que deu causa, ainda que a desistência da ação ocorra antes da citação do réu. II – Evidenciado que...

  • Acórdão nº 1.0444.10.000869-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART.26 DO CPC - HONORÁRIOS - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Requerida a desistência da ação depois da citação, devida é a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do réu, nos termos do art.26 do CPC. II- Nas causas em que não houver condenação, a fixação

    ...I- Requerida a desistência da ação depois da citação, devida é a ...Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - citação, intimação e notificação judicial e ...§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...

  • Acórdão nº 2004/0104297-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2008

    PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré,...

    ... na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a a da citação da ré, ainda que em data anterior à ... do demandado, ainda que protocolado antes da apresentação da contestação, impõe a ...

  • Acórdão nº 0000168-40.2014.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – ACERTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. APELO IMPROVIDO. Litigando o autor sem o amparo do benefício da gratuidade judiciária, não há de se falar em isenção do pagamento das custas do processo,

  • nº 1999.01.00.031510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 03 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA EFETUAÇÃO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. "Não são devidos os honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação se deu antes da citação."(AC 1999.01.00.033158-5 /DF, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES) O simples fato de ter a Ré contestado a ação, após o pedido de desistência, não é capaz...

    ...03), ajuizou ação ordinária anulatória de débito fiscal contra a ..., a reconsideração do despacho ou a desistência do feito. Em sentença de fls. 175, o MM. Juiz a ... por ter formulado o pedido de desistência antes de efetivada a citação da Ré. Contra-razões ...

  • Acórdão nº 0045329-28.1997.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEITADOS. A simples pretensão de prequestionar é insuficiente para a admissão e acolhimento dos embargos. Rediscutir matéria já analisada e julgada pelo colegiado, inadimissível nesta via. Não se...

  • Acórdão nº 1.0024.10.176349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CAUTELAR DE PROTEÇÃO DE MENOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Tendo sido o pedido de desistência da ação inequivocamente deduzido pelo autor antes da efetivação da citação, inadmissível sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

    ...Tendo sido o pedido de desistência da ação inequivocamente deduzido pelo autor es da efetivação da citação, inadmissível sua condenação ao pagamento de ... a apelada, a mãe da criança, demanda que, antes mesmo da citação e em virtude da desistência, ...

  • nº 1999.01.00.033158-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Junho de 1999

    Não são devidos os honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação se deu antes da citação.2. Apelação improvida.

  • nº 2002.72.00.003798-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se a petição de desistência da ação foi protocolada antes da citação das rés, embora juntada aos autos a destempo. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação provida.

    ...�rios advocatícios se a petição de desistência da ação foi protocolada antes da citação das ...

  • Acórdão nº 0022090-29.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da ... não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o ... Seguro Social para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos ...

  • Acórdãos nº 028568 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra a decisão que indeferiu a expedição de mandado de levantamento referente às custas, por falta de amparo legal. Desistência da ação antes da citação da ré. Custas devidas. Inteligência do artigo 26 do Código de Processo Civil. Decisão mantida.

  • nº 1997.01.00.035989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. Apelo a que se dá provimento.

    ... DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do ... Sifuentes, que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem julgamento do ...

  • nº 1997.01.00.035989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do oferecimento da contestação, não está o autor sujeito ao pagamento de honorários, de vez que não houve nenhuma manifestação processual do réu. Apelo a que se dá provimento.

    ... DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a desistência ocorrido após a citação, mas antes do ... Sifuentes, que homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem julgamento do ...

  • Acórdão nº 1.0467.10.000517-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU.

    ... sem julgamento do mérito em face da desistência da ação por parte do autor, sem obter o ...

  • Acórdão nº 1.0498.12.000289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CO-EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DO TERCEIRO EXECUTADO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

    ... DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CO-EXECUTADOS ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DO TERCEIRO EXECUTADO ... sucumbência quando o exequente desiste da ação contra o co-executado antes de efetivada ...37 e antes que efetivada a citação desses litisconsortes, o que ensejou pedido de ...A desistência da execução contra os co-executados deveria ser ...

  • Acórdão nº 2006/0150418-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. É inequívoco que, se o processo extingue-se...

    .... 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde ... depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os ...

  • Acórdão nº 2006/0161216-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO VIA FAX. CITAÇÃO OCORRIDA NO INTERREGNO ENTRE O SEU PROTOCOLO E A JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL. A parte desistente tem o dever de pagar honorários advocatícios à parte contrária máxime quando já realizada a citação. Precedentes: REsp 6905

    ... máxime quando já realizada a citação. Precedentes: REsp 690518/RS DJ 28.03.2007;REsp ...2. O pedido de desistência formulado via fax somente produz eficácia após ..., a petição com pedido de desistência da ação, foi enviada por fax e recebida na Secretaria da .... 5. Realizada a citação antes de acudirem os autos os originais, tem-se que a ...