desistência de recurso
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.773 - MS (2013/0039269-9). . RELATOR. ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0226280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL HOMOLOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. 1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.006 - PE (2015/0226280-4). . RELATOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NO . ... -
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.
...PELA . PARTE . RÉ. . IMPOSSIBILIDADE. . PEDIDO . DE . DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS A CONCLUSÃO DO . ... -
Desistência do recurso não se subordina ao crivo dos tribunais
Paradoxo da Corte: Desistência do recurso não se subordina a crivo das cortes
É interessante observar como em muitas ocasiões a jurisprudência cria teses tomando como paradigma precedente pretoriano originado de situação completamente discrepante.Dispõe o art. 501 do CPC que: “O recorrente poderá, a qualquer te... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRÁRIO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL ASSUMIDA EM CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERRO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE PAI REGISTRAL E...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.877 - MG (2013/0325824-6). RELATORA. ...MINISTÉRIO . PÚBLICO . ESTADUAL. . INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...§ 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto. SEÇÃO II. Da ... a importância paga, ou revalidar sua passagem, no caso de desistência da viagem, observado o disposto neste Decreto;. XX - estar garantido pelos ...
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Acórdão nº 2013/0093530-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.Acordao: A Corte Especial, por unanimidade, homologou o pedido de desistênci
...PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. . HOMOLOGAÇÃO. ...desistência do recurso", independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos\xC2"... -
TSE homologa desistência de recurso do empresário Luciano Hang
TSE homologa desistência de recurso de Luciano Hang
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, homologou nesta quarta-feira (18/9) um pedido de desistência do empresário Luciano Hang de protocolar recurso contra a condenação de agosto, no valor de R$ 2 mil, por fazer propaganda irreg... -
Acórdão nº 2013/0391308-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA. 1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e dispon
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.409 - DF (2013/0391308-6). RELATOR. ...CÔNJUGES. DESISTÊNCIA" PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM . . DEMONSTRAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0117508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.936 - BA . (2016/0117508-5). ...RECURSO . ORDINÁRIO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. . ... -
Acórdão nº 2014/0256104-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. VIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no art. 543-C do CPC, imp&
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.011 - PR (2014/0256104-1). . RELATOR. ...PEDIDO . DE . DESISTÊNCIA . DO . RECURSO. . VIABILIDADE. . HOMOLOGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.601 - SP (2014/0217290-2). . RELATORA. ...editais, nos casos em que não há desistência" da ação, nem absolvição de instância, . mas, apenas, o \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ...ARTIGO 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
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Acórdão nº 2015/0230209-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Regra geral, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive com o julgamento já iniciado e com pedido de
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.363 - SP (2015/0230209-6). . RELATOR. ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. . PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia ... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ...
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Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALÍNEA "C&q
... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.545 - PR . (2016/0077856-3). RELATOR. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...O disposto no caput aplica-se somente:. I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou. II - aos ... se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ...
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Acórdão nº 2012/0194949-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.
... . AgInt nos EDcl na DESIS no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.344.251 - SC . (2012/0194949-8). RELATOR. : MINISTRO\xC2"...DESISTÊNCIA" . NO . RECURSO . ESPECIAL. . EMBARGOS . DE . TERCEIRO - PEDIDO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0279131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.486 - DF (2014/0279131-3). . RELATOR. ...DF010429 . EMENTA. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0090030-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA A MESMA DECISÃO SINGULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO AGRAVO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES BASTANTES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO REGIMENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência do...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.637 - SP (2013/0090030-6). RELATOR. ...MESMA DECISÃO SINGULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO . PRIMEIRO AGRAVO FORMULADO POR PROCURADOR COM . ... -
Desistência do autor não impede julgamento de recurso, diz 3ª Turma do STJ
Desistência do autor não impede julgamento de recurso, diz STJ
Se um processo tem interesse social coletivo, ele pode ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça mesmo se a parte autora quiser desistir dele. A 3ª Turma do tribunal definiu o posicionamento ao decidir julgar recurso que pedia o fornecimento d... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
...1o desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e ... será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito ...
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Acórdão nº 2015/0220375-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. DESIGNADA DATA DE JULGAMENTO PELO JÚRI. SÚMULA 21/STJ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO H
...RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. . DESISTÊNCIA . HOMOLOGADA. . EXCESSO . ... -
Acórdão nº 2016/0038825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 865.276 - RS (2016/0038825-0). RELATOR. : MINISTRO JO\xC3"...DESISTÊNCIA... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... . § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ...