desistência recurso interposto
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. ARTIGO 39. A Fazenda ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso ivo interposto ou de ação judicial proposta se o débito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração. ARTIGO 9. O valor ...II - a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a ...O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... e desistência do recurso interposto. #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR). Art. 25. O art. ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Art. 2º - Os depósitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...desistência, desde que posterior à data de cessação ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...Substituição, desistência e inclusão. 4º Quer o Ministério Público quer ...ARTIGO 511. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CONTRÁRIO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL ASSUMIDA EM CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE ERRO. OCORRÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE PAI REGISTRAL E...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...INTERPOSTO . PELO . MINISTÉRIO . PÚBLICO . . INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO RECURSO OU DE VIOLAÇÃO . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...desistência, desde que posterior à data de cessação ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...ência da contestação ou do recurso interposto.” (NR). “Art. 308. Os recursos interpostos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ...CAPÍTULO XIII Da desistência e outros casos de extinção do processo. ARTIGO ...ARTIGO 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele ...
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Acórdão nº 2009/0081679-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO ...1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou ... -
Acórdão nº 2016/0219586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...RECURSO...DE . APELAÇÃO. . DESISTÊNCIA . DO . ..., embora a defesa tenha interposto recurso de . ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
...1o desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da ... desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso ivo interposto ou de ação judicial proposta se o débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por ... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Art. 20. Fica ...
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Acórdão nº 2007/0262977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO ALTERA O PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃ
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.716 - RS (2007⁄0262977-4). ...PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EMPRÉSTIMO ...1. Pedido de desistência do recurso interposto por METALÚRGICA NUNES LTDA. e OUTROS homologado, ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ..., inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem ...
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Acórdão nº 2015/0309482-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA. DELONGA...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO..., tendo em vista sua desistência do recurso em . ... -
Acórdão nº 2013/0013160-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . ...interposto... -
Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A...
... . AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.614 - RS . ...desistência" do recurso interposto (art. 1º, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0175791-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A superveniente desistência do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia prejudica a análise da alegação de excesso de linguagem, uma vez...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...1. A superveniente desistência do recurso em sentido estrito . ...