Desistência voluntária da prática de delito

10634 resultados para Desistência voluntária da prática de delito

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ... o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;. g) ...Substituição, desistência e inclusão. 4º Quer o Ministério Público quer ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... reparação de dano sofrido em razão de delito" ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SE\xC3"...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
  • Acórdão nº 2007/0176667-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CRIMES VISADOS PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE INDÍCIOS DA ESTABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Depende de dilação probatória a...

    ...AUSÊNCIA DE TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...ória a alegação de que a consumação do delito teria sido sustada por desistência voluntária romovida antes da prática de qualquer ato executório. Inadequado, pois, o ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação ... fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ...Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro ... jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...Opção e Desistência. ARTIGO 12. O exercício da opção de que trata ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito. Mercadorias Estrangeiras. ARTIGO 529. Serão ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de ...
  • Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão que...

    ... pela condenação do paciente pela prática do delito de atentado violento ao pudor, com ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 2005/0084600-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da...

    ...DESISTÊNCIA" VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇ\xC3"... CPP, que permite a desclassificação do delito na fase do judicium accusationis, deve ser ta aos casos em que é evidente a prática de crime diverso daqueles previstos no art. 74, ...
  • Acórdãos nº 0008805-88.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016

    Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado tentado. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Pleito de absolvição com base na desistência voluntária e no arrependimento eficaz. Delito de estupro consumado em face da efetiva prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de voluntariedade do agente

    ... absolvição com base na desistência voluntária e no arrependimento z. Delito de estupro consumado em face da va prática" de atos libidinosos diversos da conjunç\xC3"...
  • Julgamento 7000274-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma...

    ...Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos ...
  • Acórdãos nº 0007476-26.2012.8.26.0566 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ACOLHIMENTO Existindo evidências de que, iniciada a execução do furto, com a quebra do vidro do veículo, o réu desistiu voluntariamente de prosseguir na empreitada criminosa, impõe-se o reconhecimento da figura prevista no artigo 15 do Código Penal.

    ... ao recurso para reconhecer a desistência voluntária, e, em consequência, absolver ...ária, absolvendo-se o réu da prática do delito do artigo 155, § 4º, inciso ...
  • Acórdão nº 72893 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1996

    - Direito Penal e Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Competência de foro. Cerceamento de defesa. Pena: fixação. Roubo consumado. Desistencia voluntaria. Participação de menor importancia. 'Habeas Corpus'. Alegações de: a) incompetencia do foro; b) cerceamento de defesa porque não ouvida uma de suas testemunhas; c) erro na fixação da pena; d) que houve desistencia voluntaria; e) menor participação

    ...INQUIRIÇÃO, DESISTÊNCIA. PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CRIME ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, conceituando ... deste livro, que é preparar você para prática forense, informo que minha posição é ... conduta como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), ...ética e quanto à tentativa e à desistência voluntária, julgue os seguintes itens. 1. ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3"...II – em face de desistência da vistoria aduaneira por parte do transportador ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ... à disposição da Justiça como corpo de delito...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do ... convergente, de maneira consciente e voluntária, oferecidas e prometidas, direta e indiretamente, ...ão penal e do julgamento dessa espécie de delito, nos termos do art. 91 do Código Penal e do art. ..., “nesta oportunidade, requer a desistência da oitiva das testemunhas: CLÉLIO PEREIRA DA ...
  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ...ÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ... ALCOÓLICAS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PUNIBILIDADE. TEORIA DA "ACTIO ... circunstâncias em que ocorreu o delito. É sabido que nos crimes de "quatro ..., atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de ...
  • Do concurso de pessoas
    ... Mirabete e Noronha, é "a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma ... Quando o delito pode ser praticado por uma só pessoa e é ... de pessoas é indispensável para a prática da infração penal. Esse caso, então, é ... na fixação da pena; d) que houve desistência voluntária;. e) menor participação do réu na ...
  • Decisão da Presidência nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
    ...Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos ...
  • Acórdão Nº 0003777-52.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    ementa 1. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ESCALADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.1. Verificado que a prática do delito por meio de escalada foi devidamente provada através de depoimentos testemunhais, não há que se falar em ausência de fundamentação em relação à sua utilização para valorar negativamente a circunstância judicial...

    ... mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, ... razão da facilitação da consumação do delito" durante o repouso noturno e da maior garantia de \xC3"... também o reconhecimento da desistência voluntária, sob o argumento de que a decisão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no ...29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não ... LETICIA ao imóvel, houve expressa desistência de aquisição. De outra banda, a sentença ..., que, segundo a Lei, deve ser voluntária (Lei 12.850/13, art. 4º, caput e § 6º).  ...
  • Acórdão nº 0368637-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO – ART. 157, § 2°, I, C/C ART. 14, II E 61, I, TODOS CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ...ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA. VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ...tentativa da prática do delito de roubo com emprego de arma de fogo,. ...
  • Decisão da Presidência nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    ...Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos ...
  • Decisões Monocráticas nº 183430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    ...Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos ...
  • Decisao Nº 0000287-88.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO), PRATICADO CONTA A EX-COMPANHEIRA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

    ...ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...prática de atos que contrariem ou que produzam resultados ... reparação de dano sofrido em razão de delito" ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SE\xC3"...Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...

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